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Dracena, 15 de Junho de 2.007.
Senhor Presidente
Ref. Autógrafo nº 033/07, de
22.05.07.
Tenho a honra de acusar o
recebimento do Autógrafo nº 033/07, com o qual Vossa Excelência
encaminhou à sanção cópia do Projeto de Lei nº 036/07, de 02 de Maio
“
p.p.., de autoria do Ilustre Vereador José Antonio Pedretti, que dispõe
sobre a realização de referendo popular para a instalação de quaisquer
unidades prisionais no Município de Dracena e dá outras providências. O
referido projeto determina que, a instalação de quaisquer unidades
prisionais, casa de detenção, reformatórios de menores, presídios
provisórios, centro de ressocialização e similares, no âmbito do
Município de Dracena, na área urbana ou rural, somente poderá |se
efetivar através de autorização por referendo popular, proibindo, a
Secretaria Municipal de Obras de autorizar ou aprovar qualquer projpto
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técnico ou expedir alvará para construção, sem autorização do referendo
popular.
Sem embargo dos meritórios
propósitos que inspiraram sua apresentação, a alteração não reúne
condições de prosperar e, nos termos do artigo 41, 8 1º, da Lei Orgânica
do Município de Dracena, impõe-se seu veto total, por manifesta
inconstitucionalidade:
“Artigo 41 - Aprovado o projeto de lei,
será este enviado ao Prefeito, que, aquiescendo,
o sancionará.
$1º-0 Prefeito considerando o projeto,
no todo ou em parte, inconstitucional ou
contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou
parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis,
contados da data do recebimento, só podendo ser
rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos
Vereadores, em escrutínio secreto.”
A inconstitucionalidade é
manifesta, haja vista que a competência municipal para legislar” sobre
matéria de interesse local deve ser considerada em confrontô com| os
demais preceitos de repartição de competência entre os Entes Públicos,
sendo que, na colisão de interesses, havendo superioridade do interesse
regional, ocorre à ausência de interesse local, assim como à
incompetência legislativa municipal.
Nesse sentido, ensina Renato
Bernardi (Procurador do Estado de São Paulo; Mestre em Direito
Constitucional - ITE-Bauru; Doutorando em Direito Tributário - PUCSP,
Autor do livro “A Inviolabilidade do Sigilo de Dados”;Professor de
Direito Constitucional das Faculdades Integradas de Ourinhos), no
parecer “A (INJEFICÁCIA JURÍDICA DAS LEIS MUNICIPAIS QUE
VEDAM A INSTALAÇÃO DE PRESÍDIOS OU SIMILARES NO:
TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO”, Publicada no Juris Síntese nº 57 -
JAN/FEV de 2006, bem como na Revista Interesse Público no. 37 —
2006, página 354 (doc. Anexo):
“A par da conclusão jurídica
acima referida, extraída da interpretação do disposto no inciso 1,
do art. 30 da Constituição Federal, há que se sopesar o fato de
que, se todos os Municípios brasileiros resolverem criar referida
legislação, não haverá onde manter as pessoas, cujo
recolhimento tenha sido determinado. Também por isso fica
claro que a questão não se circunscreve ao interesse lo al, não
se subsumindo ao tipo constitucional em exame.”
No mesmo sentido o TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA já decidiu:
“APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME —
AÇÃO POPULAR — CONFLITO DE
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO —
PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO
INTERESSE - SUPERIORIDADE
REGIONAL OU LOCAL — A
competência dos municípios para legislar
sobre o interesse local, de que trata o art.
30, 1, da CRFB/88, não é irrestrita,
devendo ser considerados os demais
preceitos de repartição de competência
entre os Entes Públicos, obedecidas, na
colisão de interesses, qual o que se
sobrepõe: se o regional ou local, apurados
caso a caso. A hipótese de superioridade
do interesse regional leva à ausência de
interesse local, assim como à
incompetência legislativa municipal. ATO
ADMINISTRATIVO QUE
DESRESPEITOU AS LEIS
MUNICIPAIS Nº 2.859/95 E 2.986/96 —
INCONSTITUCIONALIDADE —
ANÁLISE DO VERDADEIRO
INTERESSE EM JOGO - As Leis
vedaram a construção de co
penitenciários e estabeleceram
proG Nº SQ6
FL no 06
proteção ambiental no local, são
inconstitucionais por invadir a
competência estadual para legislar sobre
direito e organização penitenciários (art.
24, 1 c/c art. 144, da CRFB/88 e art. 105,
da CESC), bem como adentraram no
poder-dever do Estado para emitir normas
de proteção ambiental, quando há
supremacia do interesse regional sobre o
local. Na hipótese, o escopo regional
sobrepõe-se ao do município, porquanto
restou evidente que o interesse local não
era preservar o meio ambiente e sim
impedir a implantação de qualquer
Complexo Penitenciário, o que não pode
ser ocultado utilizando normas ambientais
de cunho extremamente protecionista.
ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA
LIMITADA PELO PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE — NORMAS
JURÍDICAS INCONSTITUCIONAIS —
INEFICÁCIA EX — TUNC —
DECLARAÇÃO DO PREFEITO QUE
NÃO CONSIDEROU O CONTEÚDO
INCONSTITUCIONAL DAS LEIS
MUNICIPAIS — AUSÊNCIA DE
LESIVIDADE E ILEGALIDADE — A
atuação do administrador é limitada pelo
princípio da legalidade, segundo o qual só
pode agir calcado em Lei permissíva) ao
contrário dos particulares. Ocorrê que a
Lei inconstitucional não vincula a atuação
administrativa, uma vez que o controle
difuso declara a sua ineficácia ex tunc, ou
seja, desde a sua promulgação. Logo, a
declaração do Prefeito, dada à época para
a concessão da licença ambiental, não se
encontra eivada de vício insanável,
motivo pelo qual o ato administrativo
atacado não apresenta ilegalidade ou
lesividade apta a embasar ação popular.
(TJSC — AC 2003.007402-3 — São José —
1º CDPúb. — Rel. Des. Volnei Carlin — J.
07.04.2005).
O parecer acima citado, ainda conclui:
“Numa segunda óptica, há que se analisar se
referida matéria se insere no disposto no inciso
VIII do mesmo art. 30 da Constituição Federal
(promover, no que couber, adequado
ordenamento territorial, mediante planejamento
é controle do uso, do parcelamento e da
ocupação do solo urbano), mais precisamente
no que se refere à ocupação do solo urbano.
Primeiramente, cumpre observar que a
competência ora examinada é constrita pela
disposição estabelecida no art. 21, que
estabelece competir à União, elaborar e executar
planos nacionais e regionais de ordenação do
território e de desenvolvimento econômico e
social e instituir diretrizes p lo
desenvolvimento urbano, inclusive habitação,
saneamento básico e transportes urbanos|
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Ao autorizar o município a legislar sobre
ocupação do solo urbano, a Constituição
Federal confere a tal ente da Federação a
regulação da ocupação do território municipal,
tendo em vista a preservação do interesse social
local, com vistas ao desenvolvimento urbano no
quadro do território municipal.
JOSÉ AFONSO DA SILVA ensina:
“A ocupação do solo, em sentido urbanístico,
diz respeito à relação entre a área do lote e a
quantidade de edificação que se coloca dentro
dele. Consiste na implantação da casa, do
edifício, no lote, que se subordina a normas
adequadas, visando a favorecer a estética urbana
e assegurar a insolação, a iluminação e a
ventilação, no que se relaciona com a estrutura
da edificação.” 7
Sendo assim, resta a conclusão de que a
possibilidade constitucional de legislar sobre
questões atinentes ao uso do solo urbano não
confere ao Poder Legislativo municipal a
amplitude dada pelos vereadores quando
legislam proibindo a instalação de presídios,
casas de detenção, reformatórios de menores,
centros de ressocialização, de detenção
provisória, ou similares, no respectivo
território.”
Finalmente, imperioso alertar que O
artigo 14 da Constituição Federal determina que o alistamento eleitoral e
o voto são OBRIGATÓRIOS para os maiores de 18 anos e, facultativo
apenas para os analfabetos; os maiores de setenta anos e os maiozéa de
dezesseis e menores de dezoito anos, devendo ser retificado o arfi 2º.
do projeto de lei.
Com as considerações expend
restituindo a cópia de início referida, vejo-me compelido a vetar
integralmente o Projeto de Lei nº 036/2007, nos termos do artigo 41, 8 1º
da Lei Orgânica do Município, devolvo o assunto ao conhecimento dessa
Egrégia Edilidade que se dignará de deliberar em seu elevado critério.
Aproveito a oportunidade para
reiterar a Vossa Excelência os protestos de minha alta estima e
consideração.
O JÚNIOR