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Camara Municipal de Dracenia
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CEP — 17900-0000 <> Dracena - SP
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.° 10/2003 - DE 04 DE AGOSTO DE 2003
Aprova o Parecer do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Sio Paulo e as Contas da
Prefeitura Municipal de Dracena, relativas ao exercicio de 2.001.
A CAMARA MUNICIPAL DE DRACENA, aprova o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
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PROC No ‘7 10
asec = Ebm
Artigo 1o - Fica aprovado o Parecer do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo — PROCESSO TC N.o 001712/026/01 que aprovou as Contas da Prefeitura Municipal
de Dracena, relativas ao exercicio de 2001, exceção feita aos atos pendentes de apreciação
pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com recomendações e formação de autos
proprios, 4 margem do parecer, determinação a auditoria competente da Casa e
arquivamento do expediente mencionado no voto do Relator.
Artigo 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Comissões da Câmara Municipal:
Dracena, 04 de agosto de 2.003.
PELA COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO:
a= Ue TT — Presidente e Relator
G FRAN¢ISC GGIO - Vice — Presidente
O ANICETO ROSSI- Membro
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“DIGA NAO AS DROGAS, DENWNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 — HORARIO COMERCIAL
147 e 190 - PLANTOES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANONIMA”
WUIDUAG 30 TATILNAG VANIER?
TOSSRO 20/80/80 FO:OZ
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