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run O)
PROC worst .
Dracena, 29 de Junho de 2.007.
Senhor Presidente:
Ref. Autógrafo nº 036/07, de
12.06.07.
Tenho a honra de acusar o
recebimento do Autógrafo nº 036/07, com o qual Vossa Excelência
encaminhou à sanção cópia do Projeto de Lei nº 042/07, de 17 de Maio
p.p.., de autoria do Ilustre Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi e
subscrito pelos vereadores José Antonio Pedretti e Moisés Antonio de
Lima, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos
bancários disponibilizarem sanitários ao público.
Sem embargo dos meritórios
propósitos que inspiraram sua apresentação, a alteração não reúne
condições de prosperar e, nos termos do artigo 41, 8 1º, da Lei Orpânica
do Município de Dracena, impõe-se seu veto total, por festa
inconstitucionalidade:
OFOESODOO Th2SE 2007/7270 BAT *U SISTOM: "SAMA BUMBUM SP TESTITUNA BUEN)
o
de
FLN OD
“Artigo 41 - Aprovado o projeto de lei,
será este enviado ao Prefeito, que, aquiescendo,
o sancionará.
$1º- O Prefeito considerando o projeto,
no todo ou em parte, inconstitucional ou
contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou
parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis,
contados da data do recebimento, só podendo ser
rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos
Vereadores.”
A inconstitucionalidade é
manifesta, haja vista que o projeto disciplina matéria de competência do
poder executivo, ferindo o princípio constitucional de separação dos
poderes, conforme dispõe o artigo 2º. da Constituição Federal; artigo 5º
da Constituição do Estado de São Paulo e artigo 2º. da Lei Orgânica do
Município.
O vício se concenf na
inobservância ao princípio constitucional da reserva em favor; Chefe
do Poder Executivo para a iniciativa privativa das leis.
PROC Radio
|
ad
en OS
PROC ne AÍ.
A Lei Orgânica Municipal dispõe
que:
Artigo 38 — São de iniciativa
exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
Il- criação, estruturação €
atribuições das Secretarias ou Departamentos equivalentes e órgãos da
Administração Pública;
Ressalte-se que o projeto de lei está
Justamente disciplinando normas para os estabelecimentos bancários,
cuja fiscalização pertencem a Secretaria Municipal da Fazenda.
A Constituição Federal também
determina a iniciativa privativa do Presidente da República quanto a
projetos que tratam sobre os serviços administrativos (artigo 61, 81º., II
alínea “b”, da C.F).
A Constituição Estadual, tendo em
vista a observância compulsória de vários princípios, entre os quais o
pertinente ao processo legislativo, cujo entendimento se ontra
sedimentado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (doc.! 06),
determina a competência privativa do Governador do Estado, dispor,
mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da administração
estadual (artigo 47, inciso XIX, alínea “a”), quando não implicar
aumento de despesa, sendo, evidente sua iniciativa privativa do projeto
de lei, quando implicar aumento de despesa.
A reserva de iniciativa no processo
legislativo é preceito obrigatório aos Estados-Membros e municípios,
posto que obedece ao já citado Princípio Constitucional da Separação dos
Poderes, cujas regras são irrenunciáveis.
Nesse sentido, ensina o Mestre JOSÉ NILO DE
CASTRO, na Obra “DIREITO MUNICIPAL POSITIVO” — 6º. ed. —
Editora DEL REY — página 53/54, que:
“ Ora, se se trata de projeto de lei de exclusiva
iniciativa do Executivo, nos termos do artigo
61, $ 1º. IL, CF — preceito esse que, ex vi do
artigo 29, caput, da CR, é de compulsória
observância pelos Municípios, no processo
legislativo, sob o regime da vigente ordem
constitucional. Destarte, “se os princípios que
informam o processo legislativo impõe-se aos
Estados-Membros como padrões jurídicos de
compulsória observância” (STF -— ADln
n.276/A, DJ 17.8.1990, p. 7.869-7.871. Iterativa
jurisprudência do STF é, neste sentido, de
observância compulsória aos Estados e aos
Municípios, das linhas mestras do processo
legislativo federal
191/194;197/152;199/173 e 200/132
182-5/RS, DJ 5.12.1997, p. 62
pn OS
PROC ne of
— Re
consegiientemente, aos Municípios, o que se
observa é que as regras do processo legislativo
federal foram absorvidas nos níveis estaduais e
municipais. Com efeito, faz sentido a assertiva,
à vista dos princípios constitucionais
estabelecidos ( sem esquecer dos princípios
constitucionais sensíveis). A propósito de tais
princípios, e de limites ao Constituinte estadual,
as melhores lições estão com RAUL
MACHADO HORTA. Indiscutivelmente
figuram entre tais princípios constitucionais
estabelecidos os referentes ao processo de
formação das leis. E a formação das leis tem, na
Constituição Federal, no âmbito do processo
legislativo, regras irrenunciáveis tanto em nível
municipal, como estadual ou distrital (do
Distrito Federal).”
“Portanto, em consequência, admitir a iniciativa de
outro Poder implica violação manifesta do Estatuto
Supremo. A atribuição de iniciativa exclusiva de lei é,
em Direito Constitucional, incondicional e absoluta, não
cabendo à autoridade, a que é atribuída, consentir na sua
usurpação ou no seu exercício por outro Poder,
conforme magistralmente nos ensina Francisco Campos.
Atentam contra a Constituição da República e,
consegiientemente, contra as Constituições
“A Constituição Federal é a sede própria em que se
descrevem e se definem as atribuições fundamentais de
cada Poder e onde estão, exaustivamente,
delineados os instrumentos que se integram no
sistema de freios e contrapesos, pelo qual um
Poder limita o outro. E as Constituições
Estaduais necessariamente se conformam com a
Federal nesse aspecto. Dessarte, como advertia o
então Ministro do STF Edgard Costa ((RF 125/414),“ o
Executivo e o Legislativo Municipais devem ser
considerados em suas relações de dependência em face
um do outro, no mesmo plano, em que são esses
poderes na órbita estadual e federal.”(Ob.cit. pág. 55).
A iniciativa exclusiva de leis que
versam sobre atribuições das Secretarias se justifica na autonomia dos
poderes, posto que cabe ao executivo a administração, sem interferência
ou ingerência dos poderes legislativo e judiciário.
Esses diplomas legais criam
mecanismos específicos para esse fim, e ir além deles importa em agir de
forma desarmônica, avançando sobre a independência do Executivo,
afrontando o artigo 2º da Constituição Federal e artigo 5º da Cof
do Estado de São Paulo, bem como o artigo 2º. da Lei O
Município.
FLNº
proc ne OO.
Toda matéria que envolve
atribuições das Secretarias ou Departamentos deve ser disciplinada por
lei de iniciativa do Prefeito Municipal.
É de se concluir que o projeto é
flagrantemente inconstitucional.
O saudoso mestre Hely Lopes
Meirelles — Direito Municipal Brasileiro, pág. 430 — 9º edição, enfoca a
função legislativa da Câmara Municipal, in verbis:
“Leis de iniciativa da Câmara ou,
mais propriamente, de seus vereadores são todas as que a lei orgânica
municipal não reserva, expressa e privativamente, à iniciativa do
prefeito. As leis orgânicas municipais devem reproduzir, dentre as
matérias previstas nos arts. 61, $ 1º., e 165 da CF, as que se inserem no
âmbito da competência municipal. São, pois, de iniciativa exclusiva do
prefeito, como chefe do Executivo local, os projetos de lei que
disponham sobre a criação, estruturação e atribuição das secretarias,
órgãos e entes da Administração Pública municipal; criação de cargos,
funções ou empregos públicos na Administração direta, autárquica e
Jundacional do Município; o regime jurídico único e ANA o dos
servidores municipais, fixação e aumento de sua remuneração; o plano
“t
gun OQ
proc nº OX [9%
plurianual, as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e os créditos
suplementares e especiais. Os demais projetos competem
concorrentemente ao prefeito e à Câmara, na forma regimental.”
Assim, o projeto de lei confronta com
as regras estabelecidas pela Constituição Federal e Estadual,
extrapolando o limite de competência do poder legislativo.
Nesse sentido:
“AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE — MUNICÍPIO
DE DONA FRANCISCA — LEI MUNICIPAL
Nº 756/03 - ORIGEM LEGISLATIVA,
PROMULGAÇÃO PELO PRESIDENTE DA
CÂMARA DE VEREADORES -
PUBLICIDADE DE ATOS DE ÓRGÃOS
MUNICIPAIS, APROVAÇÃO PELO PODER
LEGISLATIVO — Inconstitucionalidade
material e formal (art. 4º da LM 756/03).
Previsão semelhante inexistente na Constituição
do Estado (CE, art. 19 $ 19), princípio
simetricamente a ser observad elos
municípios (art 8º). Afronta ao pj io da
harmonia e independência entre os poderes
representando ingerência em administração
municipal (CE, art. 82, II e VID. Ação
procedente, em parte. (TJRS — ADI
70006853402 — TP — Rel. Des. Luiz Ari
Azambuja Ramos — J. 29.12.2003).
A independência e harmonia entre os
Poderes significam que não deve um Poder imiscuir-se nas funções de
outro. Não se concebe que um Poder, previsto constitucionalmente, cause
embaraço à atuação de outro.
Nesse diapasão, o Tribunal de
Justiça de São Paulo, decidiu:
“AÇÃO POPULAR - Decisão que decreta
carência da ação em relação às questões
estranhas à ação - Artigo 30, V, da Constituição
Federal - É indubitável a competência do
município para ordenação das atividades
urbanas que afetam a vida e o bem-estar de sua
população, porque isto é matéria de seu peculiar
interesse, atribuído constitucionalmente) à
administração local, não podendo o ; ário
interferir, porque não há ilegalidade pena
de interferência indevida na administração do
município, com violação do princípio da
separação dos poderes da república, instituído
no artigo 2º da Constituição Federal - Recurso
improvido. (TJSP — AI 384.316-5/2 — Santos —
8º CDPúb. - Rel. Des. Toledo da Silva — J.
15.12.2004) JCF.30 JCF.30.V JCF.2
“INCONSTITUCIONALIDADE - Lei
municipal - Matéria afeta à administração
ordinária, referente a planejamento,
regulamentação e gerenciamento de serviço
público municipal - Projeto de iniciativa
parlamentar - Usurpação da órbita de
competência do Chefe do Executivo - Vício de
iniciativa legislativa - Inconstitucionalidade
reconhecida - Ação direta procedente.” (TJSP -
ADIn 103.299-0/4 - Órgão Especial - Rel.
Álvaro Lazzarini - J. 14.04.2004)
“INCONSTITUCIONALIDADE - Lei
municipal - Projeto de iniciativa parlamentar -
Matéria de gerência das atividades municipais -
Invasão da competência exclusiva do Chefe do
Executivo - Aplicação dos artigos 5º e 24,
ambos da Constituição Estadual - Ação direta
No mesmo sentido o SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL já proclamou:
“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO.
LEI QUE ATRIBUL TAREFAS AO
DETRANES, DE INICIATIVA
PARLAMENTAR:
INCONSTITUCIONALIDADE.
COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO. C.F., ART. 61, 8 1º, IL E, ART.
84, IH E VI LEI 7.157, DE 2002, DO
ESPÍRITO SANTO - I. - É de iniciativa do
Chefe do Poder Executivo a proposta de lei
que vise a criação, estruturação e atribuição
de órgãos da administração pública: C.F.,
art. 61, 8 1º, II, e, art. 84, Il e VI. II. - As
regras do processo legislativo federal,
especialmente as que dizem respeito à
iniciativa reservada, são normas de
observância obrigatória pelos Estados-
membros. III. - Precedentes do STF. IV. - Ação
direta de inconstitucionalidade julgada
procedente. (STF - ADI 2.719 - ES - Pleno -
Rel. Min. Carlos Velloso - DJU 25.04.2003).
Corroborando o acima exposto
transcrevemos o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e os
Comentários publicados no CD JURIS SÍNTESE no. 64 — março/abril de
2007:
“224651 — REPRESENTAÇÃ! POR
INCONSTITUCIONALIDADE — LEI TPAL
Nº 3.940, DE 08.03.2004, DO MUNICÍPIO DE
VOLTA REDONDA -— INSTALAÇÃO DE
SANITARIOS E BEBEDOUROS EM AGÊNCIAS
BANCÁRIAS — OBRIGATORIEDADE -—
MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL -—
PRESERVAÇÃO | DA SAUDE E DA
SALUBRIDADE PÚBLICA — PROJEÇÃO DO
PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA — ART.
358, L DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO —
RAZOABILIDADE DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA —
NORMA QUE CRIA ATRIBUIÇÕES PARA
(0) EXECUTIVO —
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
POR VÍCIO DE INICIATIVA DO ART. 3º —
OFENSA AO PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DOS PODERES - LEI
DECLARADA PARCIALMENTE
INCONSTITUCIONAL — 1. A obrigatória
disponibilização de sanitários e bebedouros
em agências bancárias por ser matéria de
interesse local, buscando preservar a saúde e
a salubridade pública preocupada com a
dignidade humana, diz respeito à matéria de
interesse local. Por isso, cabe a sua
regulamentação aos municípios. 2. Mostra-se
inconstitucional norma de iniciativa do
Legislativo que cria ônus para o Executivo.
(TJRJ — Rin 2004.007.00068 — O.Esp. — Rel. Des.
Newton Paulo Azeredo da Silveira — DJRJ
29.12.2005)
Comentário
Eis a questão central do caso em comento: É
constitucional a elaboração de Lei pelo Poder
Legislativo, cujo teor obriga as agências bancárias a
instalar sanitários e bebedouros é suas
dependências, e, ademais, atribui à Vigilância
Sanitária o dever de fiscalizar o cumprimento do
indigitado ônus?
FL Mo -—
PROG e if
O caso retrata acórdão prolatado pelo Colendo
Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do
Rio de Janeiro, em representação por
inconstitucionalidade aforada pelo Prefeito do
Município de Volta Redonda, em busca de
declaração de inconstitucionalidade da Lei
municipal nº 3.940, de 08.03.2004, advinda de
projeto de um vereador da cidade, que obriga todas
as agências bancárias daquele município a manter
sanitários e bebedouros, e determina à Vigilância
Sanitária a fiscalização desse ônus.
Alegou o representante, em sua exordial, que a
matéria que norteia a rebatida lei diz respeito ao
Código de Defesa do Consumidor, sendo, portanto,
de competência da União com, no máximo, direito
concorrente do Estado, e que também houve vício de
iniciativa, pois que implicitamente versa sobre a
atribuição de órgão da Administração Pública
Municipal, e, portanto, afronta aos arts. 7º; 112,8 1º,
XL, “d''; 145, II, HI e IV; 63 e 73 da Constituição do
Estado do Rio de Janeiro, a seguir transcritos para
melhor compreensão:
“Art. 7º São Poderes do Estado, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o
Judiciário."
“Art. 112. A iniciativa das leis complementares e
ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da
Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado,
ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos
cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta
Constituição.
$ 1º São de iniciativa privativa do Governador do
Estado as leis que:
[...]
IN - disponham sobre:
[..]
d) criação, estruturação e atribuições das Secretarias
de Estado e órgãos do Poder Executivo."
“Art. 145. Compete privativamente ao Governador
do Estado:
[..]
KI - exercer, com o auxílio dos Secretários d stado,
a direção superior da administração estadj
II - iniciar o processo legislativo, na forma e nos
casos previstos nesta Constituição;
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis
bem como expedir decretos e regulamentos para sua
fiel execução;"
“Art. 63. O consumidor tem direito à proteção do
Estado.
Parágrafo único. A proteção far-se-á, entre outras
medidas criadas em lei, através de:
I- criação de organismos de defesa do consumidor;
KW - desestímulo à propaganda enganosa, ao atraso
na entrega de mercadorias e ao abuso na fixação de
preços;
NI - responsabilidade das empresas comerciais,
industriais e de prestação de serviços pela garantia
dos produtos que comercializam, pela segurança e
higiene das embalagens, pelo prazo de validade e
pela troca dos produtos defeituosos;
IV - responsabilização dos administradores de
sistemas de consórcio pelo descumprimento dos
prazos de entrega das mercadorias adquiridas por
seu intermédio;
V - obrigatoriedade de informação na embalagem
em linguagem compreensível pelo consumidor, sobre
a composição do produto, a data da sua fabricação e
o prazo de sua validade;
VI - determinação para que os consumidores sejam
esclarecidos acerca do preço máximo de venda e do
montante do imposto a que estão sujeitas as
mercadorias comercializadas;
VI - autorização às associações, sindicatos e grupos
da população para exercer, por solicitação do
Estado, o controle e a fiscalização de suprimentos,
estocagens, preços e qualidade dos bens e serviços de
consumo;
VII - assistência jurídica integral e gratuita ao
consumidor, curadorias de proteção no âmbito do
Ministério Público e Juizados Especiais de Pequenas
Causas, obrigatórios nas cidades com mais de
duzentos mil habitantes;
IX - estudos sócio-econômicos de mercado, a de
estabelecer sistemas de planejámpnto,
acompanhamento e orientação de consumy capazes
FL No 16
de corrigir as distorções e promover seu
crescimento;
X - atuação do Estado como regulador do
abastecimento, impeditiva da retenção de estoques."
“Art. 73. É competência do Estado, em comum com
a União e os Municípios:
I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das
instituições democráticas e conservar o patrimônio
público;
KI - cuidar da saúde, assistência pública e da
proteção das pessoas portadoras de deficiência;
II - proteger os documentos, as obras e outros bens
de valor histórico, artístico e cultural, os
monumentos, as paisagens naturais notáveis e os
sítios arqueológicos;
IV - impedir a evasão, a destruição e a
descaracterização de obras de arte e de outros bens
de valor histórico, artístico ou cultural;
V - proporcionar os meios de acesso a cultura, a
educação e a ciência;
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição
em qualquer de suas formas;
VII. - preservar as florestas, a fauna e a flora;
VII - fomentar a produção agropecuária e
organizar o abastecimento alimentar;
IX - promover programas de construção de
moradias e a melhoria das condições habitacionais e
de saneamento básico;
X - combater as causas da pobreza e os fatores de
marginalização, promovendo a integração social dos
setores desfavorecidos;
XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões
de direitos de pesquisa e exploração de recursos
hídricos e minerais em seus territórios;
XII - estabelecer e implantar política de educação
para a segurança do trânsito."
Alegou, ainda, inobservância aos arts. 53, IV e 74,
VIII, da Lei Orgânica do Município, verbis:
“Art. 53. Compete privativamente ao Prefeito
Municipal a iniciativa das leis que versem sobre:
[e]
IV - criação, estruturação e atribuições d
da administração direta e indireta do Município."
“Art. 74. Compete privativamente ao Prefeito:
[..]
VIM - dispor sobre a organização e funcionamento
da administração municipal, na forma da lei;"
A Câmara Municipal prestou informações,
pugnando preliminarmente pelo não-conhecimento
da representação em razão de inépcia, sob a alegação
de que não se demonstrou qual dispositivo legal fora
violado, e, no mérito, requereu pela improcedência
da ação, e sustentou a constitucionalidade da
referida lei por estar dentro dos limites
estabelecidos pelo art. 30, II, da Constituição
Federal, e fez referência a julgamento do Superior
Tribunal de Justiça que entendeu pela validade de
lei similar de outro município, por tratar-se de
matéria de interesse local, e concluiu não ter havido
vício de iniciativa, alegando que os dispositivos da
Constituição invocados não guardam relação com a
matéria tratada.
A liminar foi indeferida.
A Procuradoria-Geral do Estado concordou com a
competência municipal para legislar sobre
características e instalações de agências bancárias no
que concerne à segurança pública, por ser de
interesse local, todavia entende que os sanitários
podem por em risco essa segurança, por poder
abrigar preparação de atos criminosos, e os
bebedouros, circulação de pessoas suspeitas, que não
faça parte dos clientes, e por não ser razoável o teor
da lei, a considerou inconstitucional.
Já a Procuradoria de Justiça se pronunciou no
sentido de acolher parcialmente a representação, por
entender que houve usurpação da iniciativa do
Poder Executivo do Município, e que apenas o art. 3º
da lei, que versa sobre a fiscalização das instalações
pela Vigilância Sanitária, deveria ser declarado
inconstitucional.
Ao analisar os autos, os ínclitos desembargadores
que compõe o Orgão Especial do Tribunal
decidiram, por unanimidade, julgar parcialmente
procedente a representação, com a declaração de
inconstitucionalidade do art. 3º da contro a Lei
Municipal, pois que, não obstante enham
pune dQ
proc ne ONO
Q
concordado que de fato cabe ao município legislar
sobre o assunto de que trata a lei, entenderam que,
no mesmo diapasão, não cabe ao Poder Legislativo,
através de lei, criar ônus para órgão pertencente ao
Poder Executivo, no caso, subordinado à Secretaria
Municipal de Saúde, sob pena de afronta a Lei
Maior.
Acerca de tal mister, trazemos à baila os seguintes
julgados correlatos:
* Do Supremo Tribunal Federal:
“Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei nº
6.619/94 do Estado do Rio Grande do Norte -
Iniciativa parlamentar - Concessão de melhoria
salarial aos policiais militares do Estado - Vício de
iniciativa - Inconstitucionaidade formal.
1. A Constituição do Brasil, ao conferir aos Estados-
membros a capacidade de auto-organização e de
autogoverno (art. 25, caput), impõe a obrigatória
observância de vários princípios, entre os quais o
pertinente ao processo legislativo, de modo que o
legislador estadual não pode validamente dispor
sobre as matérias reservadas à iniciativa privativa
do Chefe do Executivo.
2. Pedido de declaração de inconstitucionalidade
julgado procedente (STF - ADI 1124 - RN - TP - Rel.
Min. Eros Grau - DJU 08.04.2005)." (Juris Síntese
IOB, Porto Alegre: IOB Thomson, ementa n.
105028427, nov./dez. 2005. 56 CD-ROM)
“Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei nº
11.830, de 16 de setembro de 2002, do Estado do Rio
Grande do Sul - Adequação das atividades do
serviço público estadual e dos estabelecimentos de
ensino públicos e privados aos dias de guarda das
diferentes religiões professadas no Estado -
Contrariedade aos arts. 22, XXIV, 61,8 1º, II, “c”, 384,
VI, “a”, e 207 da Constituição Federal - No que toca à
Administração Pública estadual, o diploma
impugnado padece de vício formal, uma vez que
proposto por membro da Assembléia Legislativa
gaúcha, não observando a iniciativa privativa do
Chefe do Executivo, corolário do princípio da
separação de poderes. Já, ao estabelecer ditetrizes
para as entidades de ensino de primeiro gundo
graus, a Lei atacada revela-se contrária ao poder de
disposição do Governador do Estado, mediante
Decreto, sobre a organização e funcionamento de
órgãos administrativos, no caso das escolas públicas;
bem como, no caso das particulares, invade
competência legislativa privativa da União. Por fim,
em relação às universidades, a Lei Estadual nº
11.830/2002 viola a autonomia constitucionalmente
garantida a tais organismos educacionais. Ação
julgada procedente (STF - ADI 2806 - RS - TP - Rel.
Min. Ilmar Galvão - DJU 27.06.2003 - p. 00029)."
(Juris Síntese IOB, Porto Alegre: IOB Thomson,
ementa n. 105022841, nov./dez. 2005. 56 CD-ROM)
* Do Tribunal de Justiça do Espírito Santo:
“Ação de Inconstitucionalidade - Lei municipal nº
176/2003 de Muqui - Vício de iniciativa de lei -
Matéria tributária - Inexistência - Iniciativa
concorrente do Executivo e Legislativo -
Tempestividade do veto - Cômputo do prazo de 15
dias Inexistência de sanção tácita -
Inconstitucionalidade formal -Ação procedente.
1. Com relação aos tributos da União, Estados,
Distrito Federal e Municípios, a iniciativa de Lei que
verse sobre matéria tributária é de competência
concorrente do chefe do executivo e do Poder
Legislativo. Exclusão do atual art. 63, parágrafo
único, II, da constituição estadual da expressão
“matéria tributária”, atribuindo-se a aludida
competência concorrente.
2. Quando se diz que o prazo de 15 dias começará a
fluir a partir do recebimento, deduz-se que o
primeiro dia após o recebimento se completará
somente no dia seguinte. Assim sendo, se contarmos
15 dias úteis após o recebimento do projeto, que
ocorreu no dia 10.03.2003, o dies ad quem será o dia
31.03.2005. Veto tempestivo, não tendo ocorrido
sanção tácita pelo decurso do prazo.
3. Ação de Inconstitucionalidade julgada procedente
(TJES - AIn 100030029225 - TP - Rel. Des. Paulo
Nicola Copolillo - J. 06.06.2005)." (Juris Sintese
IOB, Porto Alegre: IOB Thomson, eménia n.
80076005, nov./dez. 2005. 56 CD-ROM)
* Do Tribunal de Justiça do Distrito Feder
ar
PROC Nº.
“Constitucional - Etapa alimentação -
Inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 1.406/97 -
Competência privativa da União em organizar e
manter as polícias civil e militar e o corpo de
bombeiros militar do Distrito Federal. Lei de
iniciativa do chefe do Poder Executivo Federal,
1. AR. Sentença não merece reparos, porquanto, na
ocasião do julgamento da ADIn 2988, em 04.03.04, o
eg. STF declarou inconstitucional a Lei Distrital nº
1.406/97.2. “Matéria de iniciativa reservada ao chefe
do Poder Executivo. Ofensa ao art. 21, c/c arts. 32,8
4º,e 144,86º,e ao art. 61,8 1º,:a” e*c”, da CF. Ação
julgada procedente. É inconstitucional Lei Distrital
que, de iniciativa parlamentar, concede, em caráter
geral, aos integrantes da polícia militar e do corpo de
bombeiros militar, matriculados em estabelecimento
de formação e aperfeiçoamento, vantagem funcional
pecuniária.” (TJDF - APC 20030110086974 - 5º T.
Civ. - Rel. Des. Asdrubal Nascimento Lima - DJU
28.04.2005 - p. 91)." (Juris Síntese IOB, Porto
Alegre: IOB Thomson, ementa n. 132058114,
nov./dez. 2005. 56 CD-ROM)
* Do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
“Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei
Estadual, de iniciativa parlamentar, que intervém no
regime jurídico de servidores públicos vinculados ao
Poder Executivo. Usurpação do poder de iniciativa
reservado ao governador do Estado.
Inconstitucionalidade. Conteúdo material do
diploma legislativo impugnado (L. nº 6.161/2000, art.
70) que torna sem efeito atos administrativos
editados pelo governador do Estado.
Impossibilidade. Ofensa ao princípio constitucional
da reserva de administração. Medida cautelar
deferida. Com eficácia ex tunc. Processo legislativo e
iniciativa reservada das leis. O desrespeito à cláusula
de iniciativa reservada das leis, em qualquer das
hipóteses taxativamente previstas no texto da carta
política, traduz situação configuradora de
inconstitucionalidade formal, insuscetível de
produzir qualquer consegiiência válida de ordem
jurídica. A usurpação da prerrogativa de iniciar o
processo legislativo qualifica-se como ato ituído
alia Dm
“
de qualquer eficácia jurídica, contaminando, por
efeito de repercussão causal prospectiva, a própria
validade constitucional da lei que dele resulte.
Precedentes. Doutrina. O concurso público
representa garantia concretizadora do princípio da
igualdade. O respeito efetivo à exigência de prévia
aprovação em concurso público qualifica-se,
constitucionalmente, como paradigma de legitimação
ético-jurídica da investidura de qualquer cidadão em
cargos, funções ou empregos públicos, ressalvadas as
hipóteses de nomeação para cargos em comissão
(CF, art. 37, IN. A razão subjacente ao postulado do
concurso público traduz-se na necessidade essencial
de o estado conferir efetividade ao princípio
constitucional de que todos são iguais perante a lei,
sem distinção de qualquer natureza, vedando-se,
desse modo, a prática inaceitável de o Poder Público
conceder privilégios a alguns ou de dispensar
tratamento discriminatório e arbitrário a outros.
Precedentes. Doutrina. Reserva de administração e
separação de poderes. O princípio constitucional da
reserva de administração impede a ingerência
normativa do poder legislativo em matérias sujeitas
à exclusiva competência administrativa do Poder
Executivo. É que, em tais matérias, o Legislativo não
se qualifica como instância de revisão dos atos
administrativos emanados do Poder Executivo.
Precedentes. Não cabe, desse modo, ao Poder
Legislativo, sob pena de grave desrespeito ao
postulado da separação de poderes, desconstituir,
por lei, atos de caráter administrativo que tenham
sido editados pelo Poder Executivo, no estrito
desempenho de suas privativas atribuições
institucionais. Essa prática legislativa, quando
efetivada, subverte a função primária da lei,
transgride o princípio da divisão funcional do poder,
representa comportamento heterodoxo da instituição
parlamentar e importa em atuação ultra vires do
Poder Legislativo, que não pode, em sua atuação
político-jurídica, exorbitar dos limites que definem o
exercício de suas prerrogativas institucionais
ADIn 2.364-1 - AL - TP - Rel. Min. Celso d
DJU 14.12.2001)." (Juris Síntese IOB, Porto Alegre,
ementa n. 5127840, nov./dez. 2005. 56 CD-ROM)
Portanto, não poderia o poder
executivo enviar projeto de lei disciplinando funções de competência do
poder legislativo ou judiciário.
A rigor, tal providência estabelece
subordinação hierárquica de um Poder a outro, o que é inaceitável.
Com as considerações expendidas e
restituindo a cópia de início referida, vejo-me compelido a vetar
integralmente o Projeto de Lei nº 042/07, nos termos do artigo 41, $ 1º da
Lei Orgânica do Município, devolvo o assunto ao conhecimento dessa
Egrégia Edilidade que se dignará de deliberar em seu elevado critério.
Aproveito a oportunidade para
reiterar a Vossa Excelência os protestos de minha alta estima e
consideração.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR
Prefeit icipal