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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA A EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N°
001/03 - DE09 DE SETEMBRO DE 2.003
Encaminha Emenda a Lei Organica Municipal que suprime inciso XI do
artigo 28, acresce inciso IX e paragrafo unico ao artigo 58 da Lei
Organica Municipal.
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Exceléncia, a
elevada deliberação dessa nobre Camara Legislativa, o incluso projeto de Emenda a Lei
Organica Municipal, com fulcro no que dispde o inciso II do artigo 35 da referida Lei
Fundamental do Municipio.
A proposta, que modifica texto especifico da Lei Organica
Municipal, tem por finalidade tornar expressa a autorizagao para o Poder Executivo
celebrar convénios com os Governos Estadual e Federal, compreendendo os Ministenos
Federais, Secretarias de Estado, seus Departamentos, Direcdes descentralizadas e também
com entidades, associagdes, cooperativas, organizagdes não governamentais e sindicatos,
sem fins lucrativos, sempre atendendo ao interesse publico, conforme Emenda n° 010, de
28.05.02.
Pretendemos desta forma, sanar dúvidas e tomar clara referida
autorizacao, buscando evitar eventuais dividas dos órgãos do Estado e da Unido, uma vez
que a Emenda n° 010, suprimiu a necessidade de autorização legislativa para celebracao de
Convénios, deixando de ser uma imposição legal. Contudo, os órgãos dos Governos
Estadual e Federal, solicitam que conste expressamente, que este Poder Executivo pode
firmar convénios independente de autorizagado dessa Casa de Leis.
Outrossim, pretendemos ainda, autorizar os Secretarios, Diretores e
Assessores, a resolverem requerimentos, solicitagdo de informagées, reclamacées,
representacdes, bem como Certiddes que forem atinentes a sua pasta, buscando desta
forma, agilizar o atendimento aos contribuintes e municipes, pois quest6es como estas na
pratica, não dependem de autoriza¢ao do Prefeito Municipal.
A dinamica e a dimensdo dos servicos de uma administragao publica
do porte do nosso municipio, proporciona um volume consideravel de documentos e
expedientes que sobrecarregam o Chefe do Executivo, dificultando o tramite burocratico
dos expedientes, dessa forma descentralizamos as atribuigdes para melhor atender o
interesse publico.
Em razao da natureza da medida, solicito que se dé pgime de
urgéncia 4 sua tramitação, com esteio nas disposigdes legais vigentes que vefsam sobre a
medida.
OREO SOI SOG * GON CESS o - WEE
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA A EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL No
| 001/03 - DE09 DE SETEMBRO DE 2.003
- Fis. 02-
Reitero 4 Vossa Exceléncia os protestos de minha alta considera¢ao.
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' ELZIO STEL JUNIOR Prefeko icipal
| Exmo. Sr. | SERGIO MANOEL
| DD. Presidente 4 Camara Municipal
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CCESO ZT SOO * SOHN 0ISOS DM * EO 30 TE CR
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
EMENDA A LEI ORGANICA MUNICIPAL N° 001/03 - DE 09
DE SETEMBRO DE 2 .003
Suprime inciso XI do artigo 28 e acresce inciso 1X e paragrafo unico
a0 artigo 58, da Lei Organica Municipal.
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena.
Estado de Sao Paulo, usando das atribuigdes que the são conferidas
por lei,
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE EMENDA A
LEI ORGANICA MUNICIPAL:
Artigo 1° - Fica suprimido o inciso XI do artigo 28, da Lei Organica | Municipal.
Artigo 2° - Fica acrescido ao artigo 58, da Lei Organica Municipal. o
inciso IX e paragrafo unico, com as seguintes redacdes:
.c IX — celebrar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento com a
“4 | União, o Estado, Ministérios do Govemo Federal. Secretarias
Estaduais, seus Departamentos e DiregGes descentralizadas e também
. com qualquer outra pessoa jurídica de direito público interno: com o
setor privado compreendendo entidades, associações, cooperativas,
organizações não governamentais, sem fins lucrativos, sempre atendendo ao interesse público, independente de autorização -
legislativa.
Paragrafo unico - Os requerimentos, solicitação de informacées, reclamagGes ou representacdes a que se refere o inciso VIII, bem como as Certiddes requeridas, poderão ser resolvidas pelos Secretarios. Diretores ou Assessores competentes, cabendo ao Prefeito Municipal
apenas o seu encaminhamento.”
Artigo 3° - Esta Emenda a Lei Organica Municipal entrara em vigor na data de sua publicacdo revogadas as disposigdes em contrarjo.
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Gabinete do Prefeito Municipal a) À
Dracena, 09 de setembro de 2.003 FL. Fr a
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