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MENSAGEM Nº 024 - DE 11 DE ABRIL DE 2024.
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Encaminha Projeto de Lei que “Autoriza o
Poder Executivo a repassar recursos
financeiros oriundos do Fundo Municipal da
Criança e do Adolescente às entidades
cadastradas no Conselho Municipal da Criança
e do Adolescente – CMDCA, para execução de
projetos aprovados e dá outras providências”.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade
o incluso Projeto de Lei que tem por objetivo o repasse de recursos
financeiros do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, aprovado
pelo CMDCA, conforme Plano de Trabalho apresentado pelas entidades:
Associação SAICA SEMEAR Dracena, Associação de Proteção ao
Adolescente de Dracena - SAICA COLMEIA, Associação de Valorização
Humana (AVAHU), Associação Projeto Esperança, Associação São Francisco
de Assis, ADEFSULI, Associação Atlética Banco do Brasil - AABB
Comunidade, APAE de Dracena e Instituição Novo Amanhecer.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos
de estima e apreço.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
DANILO LEDO DOS SANTOS
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
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Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/37C8-3FCA-71BC-73BF e informe o código 37C8-3FCA-71BC-73BF
CM - 034/2024
028
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 37C8-3FCA-71BC-73BF
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANDRE KOZAN LEMOS (CPF 271.XXX.XXX-83) em 11/04/2024 15:28:59 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://dracena.1doc.com.br/verificacao/37C8-3FCA-71BC-73BF
PROJETO DE LEI N.º 024 - DE 11 DE ABRIL DE 2024.
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Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos
financeiros oriundos do Fundo Municipal da
Criança e do Adolescente às entidades
cadastradas no Conselho Municipal da Criança
e do Adolescente – CMDCA para execução de
projetos aprovados e dá outras providências.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos financeiros
do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente às entidades do
Município de Dracena, conforme a Lei Federal nº 13.019/2014, como segue:
ENTIDADES VALOR (R$)
Associação SAICA SEMEAR Dracena R$29.800,00
Associação de Proteção ao Adolescente de Dracena -
SAICA COLMEIA
R$27.069,59
Associação de Valorização Humana R$29.800,00
Associação Projeto Esperança R$29.800,00
Associação São Francisco de Assis R$29.800,00
Associação da Pessoa Com Deficiência Física de Dracena -
ADEFSULI
R$29.800,00
1
Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/7DB3-E3E0-CE15-FFD4 e informe o código 7DB3-E3E0-CE15-FFD4
CM - 034/2024
028
Associação Atlética Banco do Brasil - AABB Comunidade R$29.800,00
APAE-Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Dracena
R$29.800,00
Instituição Novo Amanhecer (Projeto CMDCA) R$29.800,00
Instituição Novo Amanhecer (Projeto BB) R$36.000,00
Parágrafo único – Os deveres de cada parte serão estabelecidos nos
Termos de Fomento e/ou Colaboração a serem firmados com base nessa
lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei ocorrerão por conta de
dotação orçamentária própria suplementada se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
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Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7DB3-E3E0-CE15-FFD4
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANDRE KOZAN LEMOS (CPF 271.XXX.XXX-83) em 12/04/2024 16:50:52 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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