materia nº 2/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA A EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N°
002/03 - DE07 DE NOVEMBRO DE 2.003
Encaminha Emenda 4 Lei Organica Municipal que dispde sobre a
inclusão de paragrafo unico ao artigo 75, da Lei Organica Municipal.
Senhor Presidente: PROC. N° | ey Wo3
o s
FNE ED tan ——
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à
elevada deliberação dessa nobre Câmara Legislativa, o incluso projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 35 da referida Lei Fundamental do Municipio.
A proposta, que modifica texto especifico da Lei Organica Municipal, tem por finalidade incluir paragrafo Unico ao artigo 75, possibilitando desta forma, transferir o ponto facultativo de comemora¢ao ao Dia do Funcionario Publico,: para outro dia da mesma semana, a fim de aproxima-lo do inicio ou fim de semana. ”
Buscamos assim, proporcionar os funcionários públicos, uma melhor forma de comemoração do seu dia, pois podendo ser comemorado junto ao final da semana, poderá ser melhor aproveitado. ”
Ressaltamos ainda, que desta forma, os serviços públicos não sofrerão interrupção na sua prestação no meio da semana.
Em razão da natureza da medida, solicito que se dé regime de urgéncia a sua tramitaco, com esteio nas disposigdes legajis vigentes que versam sobie a
medida. '
Reitero à Vossa Excelência os frotest s de minha alta consideracio.
N
x
ELZIO STHLATY JUNIOR.
Prefeit nicipal
Exmo. Sr.
SERGIO MANOEL
DD. Presidente a Camara Municipal
NESTA ?
mmh/
| STSGHO QTD] SOOZTNVIA - THIER OTSRES °C « BEAA 30 ANA EE
Alege
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
u PE eat a
| FL. No. | )(”%
PROC. No E 0 oo3
ee
EMENDA A LEI ORGANICA MUNICIPAL N° 002/03 — DE 07
DE NOVEMRO DE 2 .003
Sean *
Dispõe sobre a inclusão de parágrafo único ao artigo 75, da Lei
Orgânica Municipal.
a AAAA"aoe f
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de Sao Paulo, usando das atribuigdes que Ihe são conferidas
por lei,
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE EMENDA A
LEI ORGANICA MUNICIPAL:
Artigo 1° - Fica incluido ao artigo 75, da Lei Organica Municipal, o
paragrafo unico, com a seguinte redação:
“Artigo 75 - ccs
Paragrafo unico — O ponto facultativo de que trata o caput deste artigo
podera ser transferido para outro dia da mesma semana, a fim de
aproxima-lo ao inicio ou final de semana.”
Artigo 2° - Esta Emenda 4 Lei Organica Municipal entrará em vigor na data de sua publicagao revogadas as disposigdes em contrario,
Gabinete do Rrefeito Municipal
Dracena, 07 de novembro de 2.003
ELZIO S
Pre
E OJUNIOR .
itokMunicipal