PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo FL N2_. O
PROC. N$ LO3
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MENSAGEM No 005/03 - DE 10 DE MARCO DE 2.003
Encaminha Projeto de Lei que dé nova redação ao “caput” do Artigo 1°, da
Lei n° 2.877, de 03.05.00, que dispde sobre autorizagao ao Poder
Executivo a firmar convénios com Instituigdes de Ensino Superior,
Universidades e Faculdades e da outras providéncias.
Senhor Presidente:
Através desta, temos a elevada honra de encaminhar a Vossa
Exceléncia, para apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que da nova
redação ao “caput” do Artigo 1° da Lei n° 2.877, de 03.05.00, que dispde sobre autorização ao
| Poder Executivo a firmar convênios com Instituições de Ensino Superior, Universidades e
: Faculdades e dá outras providências.
A redação ora proposta se faz necessária em face da abrangência da
". rede municipal de ensino uma vez que hoje contamos com 9 unidades escolares do ensino
fundamental, 8 unidades da educação infantil e 1 do ensino médio profissionalizante e as quais
poderão oferecer experiência prática na linha de formação, propiciando a complementação do
ensino e da aprendizagem do aluno.
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Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre a
presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovacao pelos n. componentes dessa E.
Camara, rogamos que a mesma seja discutida em regime de urgéncia, nos termos do Artigo 40, §
i 1° da Lei Organica do Municipio.
| Ao ensejo, aproyé para manifestar a Vossa Exceléncia
| protestos de estima e apreço.
cipal
Exmo. Sr.
SERGIO MANOEL
DD. Presidente à Câmara Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo —
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PROJETO DE LEI N°-605/03 - DE 10 DE MARÇO DE 2.003
Dá nova redação ao Artigo 1o da Lei no 2.877, de 03.05.00, que dispõe
sobre autorização ao Poder Executivo a firmar convênios com
Instituigdes de Ensino Superior, Universidades e Faculdades e da outras
providéncias.
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuigdes que lhe sao conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1° - O “caput” do Artigo 1° da Lei n° 2.877, de 03.05.00, com a
redação dada pela Lei n° 3.067, de 26 de abril de 2002, passa a vigorar com a seguinte
redação: t
.. “Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com
. fe Instituigdes de Ensino Médio, inclusive Magistério e Cursos Técnicos;
” Superior, Universidades e Faculdades, com a finalidade de aceitar, como
estagiários, alunos regularmente matriculados e que venham frequentando
cursos vinculados à estrutura do ensino público e particular nos níveis
médio e superior, até o número de quatro estagiários por departamento
existente na Prefeitura Municipal e até o número de dois estagiários por
E unidade escolar da rede municipal de ensino.”
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Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
| as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 10 ¢o de 2.003.
ELZIO S O JUNIOR
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP 17900-000
ESTADO DE SAO PAULO
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GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 3.067 - DE 26 DE ABRIL DE 2,002
Da nova redação ao caput e $ 3°, do artigo 1°, e acresce $ 4° e $ 5° ao
artigo 1°, da Lei n° 2.877, de 03.05.00, que dispde sobre autorização ao
Poder Executivo a firmar convénios com Instituicdes de Ensino
Superior, Universidades e Faculdades e da outras providéncias.
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito de Dracena, Estado de Sao Paulo,
usando das atribuigdes que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1°- O caput do Artigo 1°, e o seu $ 3°, da Lei n° 2.877, de 03 de
maio de 2000, passa a vigorar com a seguinte redacdo:
“Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convénios com
Instituigdes de Ensino Médio, inclusive Magistério e Cursos Técnicos;
Superior, Universidades e Faculdades, com a finalidade de aceitar, como
estagiarios, alunos regularmente matriculados e que venham freqiientando
cursos vinculados a estrutura do ensino publico e particular nos niveis
médio e superior, até o numero de quatro estagidrios por departamento
existente na Prefeitura Municipal.”
$ 3°- O estagiario recebera, mensalmente desta Administração, enquanto
perdurar o estagio, a importancia concedida a titulo de Bolsa Estagio,
corrigido conforme especificado anualmente pelo IGPM (indice Geral de
Pregos), na seguinte proporção:
I— R$ 83,28 (oitenta e trés reais e vinte e oito centavos), para o estagio de
3 horas e 30 minutos diarias; e
II — R$ 166,56 (cento e sessenta e seis reais e cinquenta e seis reais), para
o estagio de 7 horas diarias.”
Artigo 2° - Fica acrescido o § 4° e § 5° ao artigo 1°, da Lei n° 2.877, de 03
de mato de 2000, com a seguinte redação:
“§ 4° - A carga horaria a ser desenvolvida pelo estagidrio, bem como o
valor da Bolsa Estagio, ficara a critério da Administração Publica, e
deverio ser fixados no Termo de Compromisso' de Estagio, ficando
expressamente proibida a permanéncia de estagiérios após a conclusao do
curso superior.
$ 5° - Compete ao órgão requisitante informar a respectiva dotação
or¢amentaria, bem como justificar a necessidade, para a concessio da
jornada integral da Bolsa de Estagio.”
Artigo 3° - Esta Lei entrara em vigor na data de sug-publicacio, revogadas as disposigdes em contrario. ig
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 3.067
CEP 17900-000
ESTADO DE SAO PAULO
FLNS_ OOS PROC.N F) pica, :
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DE 26 DE ABRIL DE 2.002
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Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 26 de abril de 2.002
ELZIO STELAFO JUNIOR
Prefeito Miunicipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra. la.
DOUGLAS
Secretario de Ad