PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM No 002/03 - DE20 DE FEVEREIRO DE 2.003
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre pagamento de demandas
judiciais de pequeno valor.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Exceléncia,
para apreciagaéo dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispde sobre
pagamento de demandas judiciais de pequeno valor.
O presente projeto que ora levamos a apreciacio de Vossa
Exceléncia e n. Vereadores, tem por finalidade realizar o pagamento de demandas judiciais
transitadas em julgado, cujo valor nfo ultrapasse o valor de 40 (quarenta) salarios minimos,
sem a expedição de precatérios judiciais.
Pretendemos dessa forma, agilizar o pagamento de demandas
judiciais de valores pequenos, sendo que, se o valor da execução ultrapassar o estabelecido
nesta Lei, o pagamento sera sempre feito mediante a expedição de precatorio judicial.
Nossa pretensao encontra respaldo na Constituigéo Federal,
especificamente no artigo 100, $ 3°, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional
n° 30 de 13/09/2000, conforme segue:
“Artigo 100 — A excegdo dos créditos de natureza alimenticia, os
pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual, Municipal, em
virtude de sentença judiciaria, far-se-Go exclusivamente na ordem
cronolégica de apresentacdo dos precatórios e à conta dos créditos
respectivos, proibida a designagdo de casos ou de pessoas nas
dotagées or¢gamentarias e nos créditos adicionais abertos para este
Sim.
$ 3° - O disposto no caput deste artigo, relativamente à expedição de
precatéorios, ndo se aplica aos pagamentos de obrigações definidas
em lei como de pequeno valor que a Fazenda Federal, Estadual ou
Municipal deva fazer em virtude de sentenca judicial transitada em
Julgado.”
Desnecessario queremos crer, maiores consideragdes sobre a
presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogando que a mesfia seja
discutida em regime de urgéncia, nos termos do Artigo 40, $ 1° da Lei Orgânica do
Municipio.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
_ DRACENA
Estado de Sao Paulo
MENSAGEM No 002/03 - DE20 DE FEVEREIRO DE 2.003
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Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
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ÉLZIO $TELAVO JUNIOR Preffit nicipal
Exmo. Sr.
SERGIO MANOEL
& DD. Presidente à Câmara Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Dispõe sobre pagamento de demandas judiciais de pequeno valor.
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito de Dracena, Estado de Sao Paulo,
usando das atribuigdes que lhe sao conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1°- As demandas judiciais que tiverem por objeto o reajuste ou a
concessdo de beneficios regulados nesta Lei cujos valores de execuc&o nfo superiores a 40
(quarenta) salarios minimos, por autor, poderéo, por opção de cada um dos exeqiientes, ser
quitadas no prazo de até sessenta dias após a intimação do julgamento da decis&o, sem
necessidade da expedição de precatorio.
& 1° - É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da
execução, de modo que o pagamento se faga, em parte, na forma estabelecida no caput e,
em parte, mediante expedição do precatório.
$ 2° - É vedada a expedic&o de precatério complementar ou suplementar
do valor pago na forma do caput.
$ 3° - Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no caput, o
pagamento farese-a sempre por meio de precatério.
§ 4° - É facultada a parte exeqiiente a renuncia ao crédito, quando
exceder ao valor estabelecido no caput, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem
o precatério, na forma ali prevista.
$ 5° - A opção exercida pela parte para receber os seus créditos na forma
prevista no caput implica a renúncia do restante dos créditos existentes e que sejam
oriundos do mesmo processo.
$ 6° - O pagamento sem precatdério, na forma prevista neste artigo,
implica quitação total do pedido constante da petição inicial e determina a extinção do
processo.
$ 7° - O disposto neste artigo nfo obsta a interposigio de embargos a
execução por parte da Fazenda Municipal.
Artigo 2° - Os precatérios inscritos no Orgamento para o exe
2003 que se enquadrem nas demandas judiciais, poderão ser liquidados em até
da data de sua publicagao, fora da ordem cronolégica de apresentagao.
Estado de São Paulo —
>Roc. NPLOYIO
o
PROJETO DE LEI No-6962/03 - DE20DEFEVEREIRO DE 2.003
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo —
FL. N28. © -
proc, NPl OY/03
PROJETO DE LEI No 002/03 - DE20 DE FEVEREIRO DE 2.003
- Fls. 02 -
Artigo 3° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacdo, revogadas
as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal