PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM No 03/03 - DE21 DE FEVEREIRO DE 2.003
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a criagéo do Conselho
Municipal de Turismo - COMTURe da outras providéncias.
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Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Exceléncia,
para apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispde sobre a
criação do Conselho Municipal de Turismo — COMTUR e da outras providéncias.
O presente Projeto que ora encaminhamos para apreciagao de
Vossa Senhoria e n. Vereadores tem por objetivo a criação do Conselho de Turismo de
nosso municipio, objetivando a conjugação de esforcos entre o Poder Publico e a Sociedade
Civil, sendo que o mencionado Conselho tera carater deliberative e consultivo para o
assessoramento da municipalidade em questdes referentes ao desenvolvimento turistico de
nossa cidade.
Pretendemos desta forma, desenvolver o potencial turistico de
nosso municipio, buscando conseqiientemente, o fortalecimento econémico e cultural, ja
que dentre uma das diversas atribuigdes do Conselho sera propor programas e projetos nos
segmentos do turismo visando incrementar o fluxo de turistas e de eventos para a Cidade.
Salientamos que nossa cidade é polo regional, onde se
encontram diversos ramos do comércio necessarios ao atendimento do turismo e, o presente
projeto visa melhorar e incentivar o desenvolvimento dessas atividades na nossa regiao.
Julgando desnecessaério maiores consideracgdes acerca do
presente Projeto, rogamos que a mesma seja discutida em regime de urgéncia, nos termos
do artigo 40, § 1°, da Lei Organica do Municipio.
Ao ensejo, aproveitamOs para manifestar a Vossa Exceléncia
protestos de estima e apreco.
ELZIO S OR
Prefeito
Exmo. Sr.
SERGIO MANOEL
DD. Presidente 4 Camara Municipal
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DRACENA
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Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo —
COMTUR e dá outras providências.
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de Sao Paulo, usando das atribuicdes que lhe sao
conferidas por let,
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1° - Fica criado o COMTUR — Conselho Municipal de Turismo,
que se constitui em Orgão local na conjugagao de esforcos entre o Poder Publico e a
Sociedade Civil, de carater deliberativo e consultivo para o assessoramento da
municipalidade em questdes referentes ao desenvolvimento turistico da cidade de Dracena.
$ 1° - O Presidente sera eleito na primeira reuniéo dos anos impares,
exceção feita quando da montagem inicial do Conselho, o que pode ocorrer em qualquer
época.
$ 2° - O Secretario Executivo sera designado pelo presidente eleito, bem
como o Secretario adjunto quando houver tal cargo.
$ 3° - As Entidades da iniciativa privada acolhidas nesta Lei, indicarão
Os seus representantes, titular e suplente, que tomarão assento no Conselho com mandato de
dois anos, podendo ser reconduzidos por suas entidades.
§ 4° - As pessoas de reconhecido saber em suas especialidades e aquelas
que, de forma patente, possam vir a contribuir com os interesses turisticos da cidade
poderdo ser indicadas pelo COMTUR, com a aprovagao de dois terços dos seus membros,
podendo ser reconduzidas pelo COMTUR.
$ 5° - Na auséncia de Entidades Especificas para outros segmentos,
pessoas que os representem poderio ser indicadas por profissionais daquela mesma 4rea ou,
então, pelo COMTUR, desde que haja aprovacao de dois tergos dos seus membros,
podendo ser reconduzidas por quem os tenham indicado.
$ 6° - Os representantes do Poder Publico Municipal, titulares e
suplentes, serão indicados pelo Prefeito e terão mandato até o ultimo dia dos anos pares,
podendo ser reconduzidos pelo Prefeito.
§ 7° - Em se tratando de representantes oriundos de cargos estaduais ou
federais, agraciados por esta Lei, automaticamente serio considerados membros os que
sejam os titulares daqueles cargos, e os quais indicar&o os seus respectivos suplentes.
Artigo 2° - O COMTUR fica constituido pelos seguintes membros:
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PROJETO DE LEI N° 003/03 - DE 21 DE FEVEREIRÔÓ-.PE 20057 ac
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PROJETO DE LEI No 003/03 - DE 21 DE FEVEREIRO DE 2.003
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I- Secretario de Administração;
II - Secretario de Esportes e Lazer;
IM- Secretario de Educação e Cultura;
IV - Diretor de Agricultura, Comércio, Industria e Turismo;
V - 01 representante da Policia Civil;
VI- 01 representante da Policia Militar;
VIL - 01 Agente de Viagens; -
Vill - 01 Hoteleiro;
IX - 01 representante da Associagao Comercial e Industrial de Dracena,
X- 01 representante do Sindicato Rural de Dracena;,
XI- O61 representante da Associagao de Produtores Rurais;
XII - 01 representante do Lions Clube de Dracena;
XIII - 01 representante do Rotary Clube de Dracena,
XIV - O1 representante da Faculdade de Turismo;
XV - 01 Artista ou Artesio local;
XVI- 01 representante da Camara Municipal;
XVII - 01 representante da Secretaria Estadual de Meio Ambiente.
Artigo 3° - Compete ao COMTURe aos seus membros:
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IlIVAvaliar, opinar e propor sobre:
a) a Politica Municipal de Tursimo;
b) as Diretrizes Basicas observadas na citada Politica;
c) Planos anuais ou trianuais que visem o desenvolvimento e a
expansao do Turismo no municipio;
d) os instrumentos de estinulo ao desenvolvimento turistico,
e) os assuntos atinentes ao turismo que lhe forem submetidos.
Diagnosticar e manter atualizado o cadastro de informacdes de
interesse turistico do Municipio e orientar sua melhor divulgação do
que estiver adequadamente disponivel,
Programar e executar amplos debates sobre os temas de interesse
turistico para a Cidade e Região, ouvindo observagdes das pessoas
envolvidas mesmo que estranhas ao Conselho;
Manter intercambio com as diversas Entidades de Turismo, do
Municipio ou fora dele, sejam oficiais ou privadas, visando um maior
aproveitamento do potencial local;
Propor resolugées, atos ou instrugdes regulamentares necessarios ao
pleno exercicio de suas fungdes, bem como modificagdes ou
supressões de exigéncias administrativas ou regulamentares que
dificultem as atividades de turismo em seus diversos segmentos;
Propor programas e projetos nos segmentos do Turis isando
incrementar o fluxo de turistas e de eventos para a Cidade;
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Propor diretrizes de implementação do Turismo através de órgãos
municipais e os serviços prestados pela iniciativa privada com o
objetivo de prover a infra estrutura local adequada à implementação
do Turismo em todos os seus segmentos;
Promover e divulgar as atividades ligadas ao Turismo e apoiar a
Prefeitura na realização de Feiras, Congressos, Seminarios, Eventos e
outros similares de relevancia;
Propor formas de captagao de recursos para o desenvolvimento do
Turismo no Municipio, emitindo parecer relativo a financiamento de
iniciativas, planos, programas e projetos que visem o desenvolvimento
da Industria Turistica em geral;
Colaborar de todas as formas com a Prefeitura e suas Secretarias nos
assuntos pertinentes sempre que solicitado;
Formar Grupos de trabalho para desenvolver os estudos necessarios
em assuntos especificos, com prazo para concluséo dos trabalhos e
apresentacdo de relatorio ao plenario;
Sugerir medidas ou atos regulamentares referentes 4 exploragao de
Servigos Turisticos no Municipio;
Sugerir a celebragdo de convénios com outros Municipios, Estados ou
Unio, bem como opinar sobre estes quando for solicitado;
Indicar, quando solicitado, representantes para integrarem delegações
do Municipio a congressos, convengées, reunides ou novos
acontecimentos que oferegam interesse a Politica Municipal de
Turismo;
Elaborar e aprovar o Calendario Turistico do Municipio;
Monitorar o crescimento do Turismo no Municipio, propondo medidas
que atendam 4 sua capacidade turistica;
Analisar reclamacdes e sugestdes encaminhadas por turistas e propor
medidas atinentes 4 melhoria da prestagio dos servicos turisticos
locais;
Conceder homenagens as pessoas e instituicdes com relevantes
servicos prestados na area de turismo;
Eleger, entre os seus pares, o seu Presidente em escrutinio secreto na
primeira reuniao de ano impar; e
Organizar e manter o seu Regimento Interno.
Artigo 4° - Compete ao Presidente do COMTUR:
III -
mIVVRepresentar o COMTUR em suas relagdes com terceiros;
Dar posse aos membros do COMTUR;
Definir a pauta das reuniGes;
Abrir, orientar e encerrar as reunides;
Indicar o Secretario Executivo, bem como o Secretario Adjunto quando
necessario;
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VI- Cumprir as determinagdes soberanas do plenario, oficiando os
destinatarios e prestando contas da sua Agenda na reuniao seguinte;
VIE - Cumprir e fazer cumprir esta Lei e o Regimento Interno a ser aprovado
por dois terços dos seus membros; e
VII - Proferir o seu voto apenas para desempate.
Artigo 5° - Compete ao Secretario Executivo:
I- Auxiliar o Presidente na definicfo das pautas;
Il- Elaborar e distribuir a Ata das reunides;
Il - Organizar o arquivo e o controle dos assuntos pendentes, gerindo a
Secretaria e o Expediente;
IV - Prover todas as necessidades burocraticas; e,
V - Substituir o Presidente nas suas auséncias.
Artigo 6° - Compete aos membros do COMTUR:
I- Comparecer as reuniées quando convocados;
- Eleger o Presidente do Conselho Municipal de Turismo em escrutinio
secreto;
Il - Levantar ou relatar assuntos de interesse turistico;
IV - Opinar sobre assuntos referentes ao desenvolvimento turistico do
municipio ou da regio;
V - Nao permitir que sejam levantados problemas politicos partidarios;
VI - Constituir os Grupos de Trabalho para tarefas especificas, podendo
contar com assessoramento técnico especializado se necessario; e,
VII - Cumprir esta Lei, cumprir o Regimento Interno e as decisões soberanas
do COMTUR;
VIII - Votar nas decisões do COMTUR.
Artigo 7° - O COMTUR reunir-se-á em sessão ordinaria uma vez por
més perante a maioria de seus membros, ou em qualquer data, com qualquer quorum, trinta
minutos após a hora marcada, podendo realizar reuniSes extraordinarias ou especiais em
qualquer local.
Paragrafo unico — As decisões do COMTUR ser&o tomadas por maioria
simples de votos, exceto quando se tratar de alteração do Regimento Interno, caso em que
serao necessérios os votos da maioria absoluta de seus membros ou, ainda, nos casos
previstos nos § 4° e § 5° do artigo 1° e do artigo 12.
Artigo 8° - Perdera a representação o Orgio, Entidade ou Mepibro /que
faltar a 03 (trés) reunides ordinarias consecutivas ou a 06 (seis) alternadas durante/o ang.
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Artigo 9o - Os suplentes terão direito 4 voz quando da presença dos
Titulares, e, direito 4 voz e voto quando da auséncia daquele.
Artigo 10 — Por falta de decoro ou por outra atitude condenavel, o
COMTUR podera expulsar o membro infrator, em escrutinio secreto e por maioria
absoluta, sem prejuizo da sua Entidade ou categoria que, assim, deverainiciar a indicagao
de novo nome para a substituição no tempo remanescente do anterior.
Artigo 11 — As sessões do COMTUR sero devidamente divulgadas com
a necessaria antecedéncia e abertas ao publico que queira assisti-la.
Artigo 12 - O COMTUR podera ter convidados especiais, sem direito a
voto, com a freqiiéncia que for desejavel, sejam personalidades ou entidades, desde que
devidamente aprovado por seus membros.
Artigo 13 - O COMTUR podera prestar homenagens as personalidades
ou entidades, desde que a proposta seja aprovada, em escrutinio secreto, por dois tergos de
seus membros ativos.
Artigo 14 — A Prefeitura Municipal cedera local e espago para a
realização das reunides do COMTUR, bem como cedera um ou mais funcionarios e os
materiais necessarios que garantam o bom desempenho das mesmas.
Artigo 15 — As fungdes dos membros do COMTUR não serao
remuneradas.
Artigo 16 — Os casos omissos serão resolvidos pela Presidéncia, “ad
referendum” do Conselho.
Artigo 17 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposigdes em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 21 defevereiro de 2.003
ELZIO STELATQJUNIOR
Prefeito Myhicipal
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