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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM No 004/03 - DE 10 DE MARÇO DE 2.003
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo a adquirir por desapropriagdo amigavel ou judicial area de
terras que especifica e da outras providéncias. ; s
PROC.
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Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Exceléncia, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispde sobre autorização ao
Poder Executivo’a adquirir por desapropriacéo amigavel ou judicial area de terras que especifica
e da outras providéncias.
Trata-se de parte dos lotes 07, 08 e 16 da quadra 370, de propriedade
de Odila Rosa da Silva e outros, avaliada em R$ 11.485,73 (onze mil, quatrocentos e oitenta e
cinco reais e setenta e trés centavos) cuja destinação é o alargamento da Av. Rui Barbosa saida
para Rodovia Byron de Azevedo Nogueira.
Salientamos a importancia da obra referida, uma vez, que melhorara
o acesso de entrada a nossa cidade, como também o acesso dos estudantes que a utilizam
diariamente, bem como dos moradores e trabalhadores que residem na região.
Desnecessario queremos crer maiores consideracdes sobre a
presente matéria, razio pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma seja
discutida em regime de urgéncia, nos termos do Artiga 40, $ 1° da Lei Organica do Municipio.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Exceléncia
protestos de estima e apreco.
Exmo. Sr.
SERGIO MANOEL
DD. Presidente 4 Camara Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de Sao Paulo
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PROJETO DE LEI N° 664/03 - DE 10 DE MARCO DE 2.003
Dispõe sobre autorizagio ao Poder Executivo para adquirir por
outras providéncias. FL.No. desapropriação amigável ou judicial, áreas de terras que especiâcí;m
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ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir por
desapropriação amigável ou judicial, com a finalidade de alargamento da Av. Rui Barbosa,
uma área de 249,52 m2, constituida de parte dos Iotes 07, 08 e 16 da quadra 370, de formato
irregular, dentro do seguinte roteiro: “frente para a Avenida Rui Barbosa, 49,80n metros;
lado esquerdo confronta com a Avenida Irradiação, por onde mede 9,91 metros e fundo
confronta com os seus remanescentes, por onde mede 50,70 metros”.
Paragrafo unico — A area referida sera destinada ao alargamento da Av.
Rui Barbosa e foi vista e avaliada em R$ 11.485,73 (onze mil, quatrocentos e oitenta e
cinco reais e setenta e trés centavos), conforme laudo de avaliacao.
Artigo 2° - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão a conta da
seguinte dotação org¢amentaria:
02- ORGAO: Poder Executivo
01- UN. ORC.: Secretaria de Obras e Habitagao
01- SUB.UN. : Gabinete do Secretario de Obras e Habitação
015.122.6090.2.9078
4.4.90.61.00- Aquisicao de Imóveis
Artigo 3° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagdo, revogadas
as disposi¢des em contrario.
Gabinete do/Prefeito Municipal
Dracena, 16 delmarco de 2.003.
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ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefer unicipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
DECRETO N° 4.720 - DE 07 DE MARCO DE 2003
Declara de utilidade publica area que especifica e da outras
providéncias.
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de Sao Paulo, usando das atribuicdes que lhe são conferidas por lei
DEC RETA:
Artigo 1° - Fica declarada dé utilidade publica, para fins de
desapropriagdo amigavel ou judicial, com a finalidade de alargamento da Av. Rui Barbosa,
uma area de 249,52 mo, constituida de parte dos lotes 07, 08 e 16 da quadra 370, de formato
irregular, dentro do seguinte roteiro: “frente para a Avenida Rui Barbosa, 49,80n metros;
lado esquerdo confronta com a Avenida Irradiacio, por onde mede 9,91 metros e fundo
confronta com os seus remanescentes, por onde mede 50,70 metros”.
Artigo 2°- A presente declarag&o é em carater urgente, nos termos do
artigo 15, do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1.941, com redação dada pela Lei n° 2.786, de 21 de maio de 1.956.
Artigo 3°— Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposi¢des em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena; 97 de marco de 2003.
/
Nes
ELZIO STELATO JUNIOR
Prefeito Municipal
Registrado e publicado por afixação no local do costume
desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
bhlta/. DOUGLAS: Secretario da Admbhicracas e Governo