MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 008 - DE 26 DE MARÇO DE 2024.
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Encaminha Projeto de Lei Complementar que "Considera urbana área de terras
que especifica e dá outras providências”.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação
dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei Complementar que
considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.
A transformação de um imóvel rural pertencente à Matrícula nº 36.583, de
zona rural para perímetro urbano, que ora submetemos à apreciação de Vossa
Excelência e n. Vereadores, tem por objetivo atender requerimento dos
proprietários do imóvel que pretendem remembramento desta área de 9.895,98
m², com o imóvel objeto da matrícula 36.584 do CRI da comarca de Dracena,
para formar no local um loteamento.
Informamos ainda, que o Conselho Consultivo do Plano Diretor apresentou
certidão concordando com a solicitação dos requerentes, conforme Lei
Complementar nº 291/2008 e suas alterações.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada
estima e distinta consideração.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
DANILO LEDO DOS SANTOS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA
1
Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
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009
CMC - 009/2024
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008 - DE 26 DE MARÇO
DE 2024.
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Considera urbana área de terras que
especifica e dá outras providências.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica considerada urbana com o que dispõe o § 2º, do art. 32, do
Código Tributário Nacional, um imóvel rural, com 9.895,98 m²,
pertencente à Matrícula nº 36.583, do Cartório de Registro de Imóveis de
Dracena/SP, conforme roteiro:
I- UM IMÓVEL RURAL, COM A ÁREA DE 0,9896 ALQUEIRES OU 9.895,98
METROS QUADRADOS, neste Município e Comarca de DRACENA, Estado
de São Paulo, cuja descrição de seu perímetro tem início no VÉRTICE 1,
cravado no limite da Estrada Municipal (sem denominação), deste
Registro Imobiliário. DO VÉRTICE 1, segue confrontando com a
mencionada Estrada Municipal, com os seguintes marcos, vértices,
azimutes, distâncias e confrontações:
VÉRTICES AZIMUTE DISTÂNCIA
(M)
CONFRONTAÇÕES
DE PARA 1 1A 293º43’07” 47,94 Estrada Municipal (Sem
Denominação)
1A 5A 23º09’55” 200,94 Imóvel rural, CNS: 12.015-4, sob
matrícula nº 36.583 (Área
remanescente)
1
Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
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CMC - 009/2024
009
5A
6 113º52’00” 49,62 Imóvel rural, CNS:12.015-4, sob
matrícula nº 2.903
6 6A 113º52’00” 0,97 Imóvel rural, CNS:12.015-4, sob
matrícula nº 4.941
6A
1 203º43’07” 200,79 Imóvel rural, CNS:12.015-4, sob
matrícula nº 36.584, sucessora da
matrícula nº 856
Art 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
2
Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
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Papel: Parte
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
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