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materia nº 10/2003

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 10 / 2003
Date 2003-03-24
EmentaDispõe sobre ao Poder Executivo para adquirir por desapropriação amigável ou judicial, área de terras que especifica e dá outras providências.
native_id26230

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2003-03-24 Proposição aprovada — —

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