PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo - .
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MENSAGEM No 016/03 - DE 11 DE ABRIL DE 2.003
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre autorização ao Poder
: Executivo para adquirir por desapropriação amigável ou judicial area de
terras que especifica e da outras providéncias.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Exceléncia, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispde sobre autorização ao
Poder Executivo para adquirir por desapropriação amigavel ou judicial area de terras que
especifica e da outras providéncias.
Trata-se de uma area de terras que tera por finalidade a implantação
do sistema de tratamento de esgoto no Bairro Mirassol, neste municipio.
Salientamos a importancia da obra referida, uma vez, que
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- melhorará o sistema de tratamento de esgoto, tendo em vista o aumento populacional de nosso
s município, que exige o constante aprimoramento do sistema de saneamento básico, para
: suportar a demanda. = .
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Ressaltamos ainda, que constitui dever do município proporcionar
a sua população condições dignas de saneamento básico, motivo pelo qual, necessário se torna a
desapropriação pretendida, a fim de adequar o atual sistema de tratamento de esgoto às atuais
necessidades.
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Desnecessario queremos crer maiores consideragdes sobre a
presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma seja
discutida em regime de urgéncia, nos termos do Artigo 40, § 1° da Lei Organica do Municipio.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Exceléncia
protestos de estima e apreco.
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ELZIO STEUATO JUNIOR
Prefeito unicipal
Exmo. Sr.
SÉRGIO MANOEL
DD. Presidente à Câmara Municipal
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PROJETO DE LEI N° 846703 - DE 11 DE ABRIL DE 2.003
Dispde sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir por
desapropriação amigavel ou judicial, area de terras que especifica e da
outras providéncias.
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir por
desapropriac3o amigável ou judicial, com a finalidade de ampliag&o da lagoa de tratamento
de esgoto do Bairro Mirassol, uma area de terras com 44.104,55 m? ou 4,410455 ha,
encravada na Fazenda São Manoel, neste municipio e comarca de Dracena, dentro do
seguinte roteiro: “comega no marco 0, situado na margem direita de uma estrada de
servidio e em confronto com a propriedade de Durval Chiari; do marco zero, deflete a
direita do norte magnético com rumo de 57°39’05”NE, na distancia de 87,30 metros,
seguindo em direção ao marco 01, confrontando a esquerda e conseqiientemente até o
marco 03, com a propriedade da Prefeitura Municipal de Dracena; do marco 01 deflete a
direita com rumo de 75°58‘20”SE na distancia de 98,00 metros, seguindo em direção ao
marco 02; do marco 02, deflete a esquerda com rumo de 57°00’35”NE na distancia de
150,60 metros, seguindo em direção ao marco 03; do marco 03 deflete a direita com rumo
de 38°30’00”SE na distancia de 100,60: metros, seguindo em diregio ao marco 04,
confrontando a esquerda com a propriedade de Salvador Bogaz Hernandes, isto
conseqiientemente até o marco 05; do marco 04, deflete a direita com rumo de
50°15'00”SW na distância de 298,30 metros, seguindo em direção ao marco 05; do marco
05 deflete a direita com rumo de 38°58’00”NW na distancia de 206,50 metros, seguindo em
direção ao marco zero, inicial deste roteiro”.
Paragrafo unico — A area referida sera destinada a ampliacdo da lagoa de
tratamento de esgoto do Bairro Mirassol, neste municipio e foi vista e avaliada em R$
27.600,00 (vinte e sete mil e seiscentos reais), conforme laudo de avaliagao.
Artigo 2° - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão a conta da
seguinte dotagdo orgamentaria:
Função Programatica : 02.09.01.15.122.609.2-9076
Elemento Econémico : 4.4.90.61.00 — Aquisição À
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| PROC ia13/03
| PROJETO DE LEI No 016/03 - DE 11 DE AB —
- Fls. 02 -
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 11 de abril de 2.003.
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ELZIO STEL JUNIOR Pret Mymicipal
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DECRETO N° 4.734 - DE 28 DE MARCO DE 2003
Declara de utilidade publica area de terras que especifica e da outras
providéncias.
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de Sao Paulo, usando das atribuigdes que lhe são conferidas por lei
DEC RETA:
Artigo 1° - Fica declarada de utilidade publica, para fins de
desapropriação amigavel ou judicial, com a finalidade de ampliac&o da lagoa de tratamento
de esgotos no Bairro Mirassol, uma area de terras com 44.104,55 m? ou 4,410455 ha,
encravada na Fazenda Sao Manoel, neste municipio e comarca de Dracena, dentro do
seguinte roteiro: “comega no marco 0, situado na margem direita de uma estrada de
servidao e em confronto com a propriedade de Durval Chiari; do marco zero, deflete a
direita do norte magnético com rumo de 57°39'05”NE, na distancia de 87,30 metros,
seguindo em direção ao marco 01, confrontando a esquerda e conseqiientemente até o
marco 03, com a propriedade da Prefeitura Municipal de Dracena; do marco 01 deflete a
direita com rumo de 75°58’20”SE na distancia de 98,00 metros, seguindo em direção ao
marco 02; do marco 02, deflete a esquerda com rumo de 57°00'35”NE na distancia de
150,60 metros, seguindo em direção ao marco 03; do marco 03 deflete a direita com rumo
de 38°30°00”SE na distancia de 100,60 metros, seguindo em direção ao marco 04,
confrontando a esquerda com a propriedade de Salvador Bogaz Hernandes, isto
consequentemente até o marco 05; do marco 04, deflete a direita com rumo de
50°15’00”SW na distancia de 298,30 metros, seguindo em direção ao marco 05; do marco
05 deflete a direita com rumo de 38°58°00”NW na distancia de 206,50 metros, seguindo em
direção ao marco zero, inicial deste roteiro”.
Artigo 2° - A presente declaração é em carater urgente, nos termos do
artigo 15, do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1.941, com redacio dada pela Lei n°
2.786, de 21 de maio de 1.956.
Artigo 3° — Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicagao
revogadas as disposições em contrario.
Gabinet¢ do Prefeito Municipal
Dracena, 28 de marco de 2003.
ELZIO ST JUNIOR
Prefeito finicipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
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DECRETO No 4.734 - DE 28 DE MARÇO DE 2003
- Fls. 02 -
Registrado e publicado por afixag&o no local do costume
desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
DOYGLAS RE
Secretario da Administragéo e Governo