PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo S
MENSAGEM No 015/03 - DE 10 DE ABRIL DE 2.003
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre autorização ao Poder
' — Executivo para abertura de crédito adicional especial. a
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jeroc no Petes PL I Yloz
Senhor Presidente: - j —
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência,
para apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre
autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial.
a
O presente projeto que ora levamos a apreciação de Vossa
Exceléncia e n. Vereadores, tem por objetivo o repasse do valor de R$ 1.300,00 (hum mil e
trezentos reais) mensais, a Associação de Produtores Rurais, que atualmente, por força do
Termo de Convénio n° 001/02, celebrado com esta Prefeitura, através da Secretaria de
Agricultura, Meio Ambiente e Infra-Estrutura Urbana, administra a produg&o de Mudas no
Viveiro Municipal.
Referido repasse destinar-se-4 a manutenção dos servigos
desenvolvidos no Viveiro de Mudas, sendo que, devera cobrir os gastos com a aquisição de
pecas para a manutencdo dos maquinarios utilizados pela Associagaéo, pagamento de
combustivel utilizado na realização dos serviços, aquisi¢io de produtos e insumos para
producdo de mudas e demais despesas decorrentes com a execução dos servicos.
Salientamos outrossim, que a Associação prestara contas dos
recursos repassados, nos termos exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Julgando desnecessario maiores consideragdes acerca do
presente Projeto, rogamos que a mesma seja discutida em regime de urgéncia, nos termos
do artigo 40, § 1°, da Lei Organica do Municipio.
Ao ensejo, aprové para manifestar a Vossa Exceléncia
protestos de estima e apreco.
ELZIO SI O JUNIOR
Prefejto Municipal
Exmo. Sr.
SERGIO MANOEL
DD. Presidente 4 Camara Municipal
NESTA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo -
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PROC. NB) (ellos
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PROJETO DE LEI N° 0455463 - DE 10 DE ABRIL DE 20
Dispõe sobre autorizagéo ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional especial.
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de Sao
Paulo, usando das atribuigdes que lhe são conferidas por lei;
Artigo 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento,
Orcamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 13.000,00
(Treze mil reais), suplementado se necessdrio, destinados a efetuar repasses mensais a Associacdo
de Produtores Rurais de Dracena para administragao do Viveiro de Mudas, conforme Convénio n°
001/02.
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal da Agricultura, Meio Amb. e Infra. Estrutura
Gabinete Sec. Municipal de Agricultura, Meio Amb. e Infr
02.04.01.04.122.700.2.9080 — 3.3.50.43.00 — 676 — Subvengées Sociais.............. R$- 13.000,00
TOK eee c cece cece sccneesseeeaeeeaeecaaeeaeesaecsseeseseuscesssecssasssesssssssssesesesesessssenensesessseaeaseees R$- 13.000,00
Artigo 2° - A abertura do crédito adicional especial a que se refere o artigo 1°, sera
coberto com recursos provenientes das reducdes das seguintes verbas orcamentarias:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal da Educagdo e Cultura
Departamento de Creches
02.06.05.12.365.201.2.9020 — 3.3.90.04.02 — 336 — Estagidrios Mirins R$- 13.000,00
TOL oo ec cecccecccceseeseesesscssssssssassasesssesssssssssasesssesssssesessscssseseacseseseseansssseseatsescaeseseaees R$- 13.000,00
Artigo 3° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposigdes em contrario.
Gabing¢te dd Prefeito Municipal
Dracgna, 10 de abril de 2003
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ELZIO STHLATO’ JUNIOR
Prefeito\M icipal
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