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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de Sao Paulo
MENSAGEM No 014/03 - DE 07 DE ABRIL DE 2.003
Encaminha Projeto de Lei que dispde sobre autorização ao Poder
Executivo a celebrar acordo na forma que especifica e da outras
providéncias
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Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização ao
Poder Executivo a celebrar acordo na forma que especifica e dá outras providências.
Na data de 01.11.02, por volta das 14:00 horas, ocarreu uma
colisio de veiculos, envolvendo o veiculo Chevrolet Trafic, placa BPY-6475, de propriedade
desta Prefeitura e o veiculo Monza, placa COV-5961, conduzido pelo Sr. Georg Manfred
Platzeck, conforme Boletim de Ocorréncia, anexo.
Da colisio nao houve vitimas, sendo que, no entanto, o veiculo de
propriedade desta Prefeitura sofreu danificagdes, resultando no montante de R$ 446,00
(quatrocentos e quarenta reais), devidamente apurado através de trés orcamentos id6neos.
De acordo com o Boletim de Ocorréncia o Sr. Georg Manfred
Platzeck, transitava por uma rua secundaria, e ao cruzar a via preferencial veio a colidir com o
veiculo desta Prefeitura.
Contudo, o Sr. Georg reconheceu sua culpa exclusiva e prontificouse a ressarcir os valores dispendidos com o conserto do veiculo desta Prefeitura, gonforme cépia
anexa, sendo entretanto, necessaria autorizagao legislativa para formalizacao da composição, nos
termos do artigo 28, IX, da Lei Organica Municipal.
Desnecessério queremos crer maiores consideragdes sobre a
presente matéria, razio pela qual, aguardando sua aprovacéo, rogamos que a mesma sea
discutida em regime de urgéncia, nos termos do Artigo 40, § 1° da Lei Organica do Municipio.
Ao ensejo, aprove ps para manifestar a Vossa Exceléncia
protestos de estima e apreco.
Exmo. Sr.
SERGIO MANOEL
DD. Presidente 4 Camara Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a celebrar acordo na forma
que especifica e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar acordo com o
Sr. Georg Manfred Platzeck, referente a acidente automobilistico envolvendo um veiculo
de propriedade desta municipalidade, cujos danos materiais resultaram em R$ 446,00
(quatrocentos e quarenta e seis reais).
Paragrafo unico — Os valores mencionados no caput deste artigo
deverão ser depositados, em parcela unica, aos cofres ptbicos pelo Sr. Georg Manfred
Platzeck, tendo o mesmo reconhecido sua culpa exclusiva.
Artigo 2° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacdo,
revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 07 de abril de 2.003
ELZIO STELXTO JUNIOR
Prefejto Municipal
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PROJETO DE LEI No ;ÍÍIJÃ/03 - DE 07 DE ABRIL DE 2.003
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