materia nº 18/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM No 006/03 - DE 13 DE MARÇO DE 2.003
Encaminha Projeto de Lei que autoriza o sorteio de prêmios que
especifica e da outras providências.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência,
para apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que autoriza o sorteio
de prêmios que especifica e dá outras providências.
Pretendemos com o presente Projeto, efetuar o sorteio de
prêmios sendo 01 Televisão de 20 polegadas, no mês de Junho, 01 Máquina de lavar roupas
no més de Setembro e 01 Forno Microondas no més de Dezembro, e 01 Moto zero
quilometro no més de Janeiro de 2004, aos contribuintes, consumidores, proprietarios
contratantes que estiverem rigorosamente em dia com o pagamento dos impostos perante a
municipalidade e Emdaep, até a data de cada sorteio.
Buscamos desta forma, incentivar os contribuintes que
efetuam o pagamento dos impostos em dia, sendo uma forma de reconhecimento por
cumprirem com as suas obrigagdes para com a Prefeitura e Emdaep, de forma pontual. E,
conseqlientemente, esperamos que haja um aumento na arrecadagio mensal, e uma
diminuição do quadro de inadimplentes, como também da divida ativa do municipio.
Desnecessario queremos crer, maiores consideragdes sobre a
presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogando que a mesma seja
discutida em regime de urgéncia, nos termos do Artigo 40, § 1° da Lei Organica do
Municipio.
Ao ensejo, aproveita Ara manifestar a Vossa Exceléncia
protestos de estima e aprego.
ELZIO STEL. JUNIOR
Prefeit® Mgnicipal
Exmo. Sr.
SERGIO MANOEL
DD. Presidente 4 Camara Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI No 006/03 - DE 13 DE MARCO DE 2.003
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Parágrafo único — No mês de janeiro de 2004, será sorteado uma
motocicleta 125 cilindradas, zero quilômetro, com partida elétrica. -
Artigo 4o - Poderão participar do sorteio mencionado todos os
contribuintes e demais pessoas que contrataram com a Prefeitura e Emdaep, que estiverem
em dia com o pagamento dos impostos e demais serviços descritos no artigo 2o, até a data
da realização de cada sorteio.
Artigo 5o - Será constituída uma Comissão composta por representantes
das Secretarias Municipais, bem como da sociedade civil, que tera por finalidade a
organizacao, realizagio do sorteio, bem como o julgamento de quaisquer casos omissos
relativos a entrega dos prémios.
Artigo 6° - O Poder Executivo regulamentara a presente Lei no prazo de
60 (sessenta) dias.
Artigo 7° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposigdes em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 1
Prefkito(Municipal