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Camara Municpal de. Gracena
Av. José Bonifacio, 1437 <> Caixa Postal 215
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Tatas, Ow
PROC. No 22/0 3
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PROJETO DE LEI No 22/2003 - DE 30 DE ABRIL DE 2003
Obriga as empresa de transportes de passageiros a afixar nos pontos de parada de
ônibus, os horários de saída e chegada e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, aprova a seguinte
LEI:
Artigo 1o - As empresas de transporte de passageiros, com linhas dentro do Município, ficam obrigadas a afixar nos pontos de parada, os horários de saída e de chegada.
Parágrafo único — A obrigatoriedade alcança todas as linhas circulares do Município.
Artigo 2o - Fica o Poder Executivo autorizado, por Decreto, no prazo de 90 (noventa) dias de disciplinar o cumprimento da presente Lei, estabelecendo, inclusive, as sanções para eventual descumprimento.
Artigo 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Dracena
Sala das Sessões “Dr. João Holmes Lins”
Dracena, 30 de abril de 2003
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! “DIGA NAO AS DROGAS. DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 — HORARIO COMERCIAL to 147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”
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