materia nº 23/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
”
N E23lo? / g PROJETO DE LEI N°P1103 - DE29 DE ABRIL DE 2.003
S Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para receber por
doação de bens e recursos financeiros na forma que especifica e dá
er Ne » j outras providéncias.
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de Sado Paulo, usando das atribuicdes que lhe sao
conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a receber por doagao,
permitindo a inserção de propaganda, bens de qualquer espécie e recursos financeiros,
destinados a realização dos 47° Jogos Regionais da 7* Regiao Esportiva do Estado de Sao
Paulo, a realizar-se neste municipio.
Artigo 2° - Os bens e recursos recebidos, serao utilizados conforme
prioridades a serem estabelecidas pela Comisséo Organizadora dos 47° Jogos Regionais da
7? Regio Esportiva do Estado de São Paulo, nomeada através do Decreto n° 4.717, de
24.02.03.
Paragrafo unico - Os recursos financeiros deverio ser depositados em
conta corrente especifica para o fim disposto no artigo 1°, sendo vedado a sua utilizagao
para outra finalidade.
Artigo 3° - A Comissio Organizadora devera apresentar aos setores
competentes da Prefeitura, as prioridades nas aquisições, pagamentos e destinagao dos bens
e recursos recebidos.
Artigo 4° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposigdes em contrario.
Gabinete Ao Preftito Municipal
Dracena/ 29 de
ELZIO STEL JUNIOR
Prefeito unicipal
46249
 30/04/03 DASTOA Canara MUNICOGL DE DRÁCEM
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM No 021/03 - DE 29 DE ABRIL DE 2.003
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo a receber por doação bens e recursos financeiros na forma que
especifica e dá outras providências. EL. No O>
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proc. Ne [L 23/93
Senhor Presidente: | a ns
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Exceléncia, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispde sobre autorizagao ao
Poder Executivo a receber por doação bens e recursos financeiros na forma que especifica e da
outras providéncias.
O presente projeto que ora levamos a apreciagio de Vossa
Exceléncia e n. Vereadores tem por finalidade autorizar o Poder Executivo a receber por doação
bens de qualquer espécie e recursos financeiros destinados a realização dos 47° Jogos Regionais
da 7o Região Esportiva do Estado de Sao Paulo, conforme prioridades a serem estabelecidas pela
Comiss&o Organizadora. :
Esclarecemos outrossim, que os recursos recebidos serão investidos
integralmente na realização e organização dos 47o Jogos Regionais a realizar-se neste município.
Informamos, ainda, que compete a Comissão Organizadora
nomeada pelo Decreto n°4.717, de 24.02.03, estabelecer as prioridades para aquisição e
localização dos bens e recursos financeiros doados.
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Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre a
presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma seja
discutida em regime de urgéncia, nos termos do Artigo 40, § 1° da Lei Organica do Municipio.
Ao ensejo, aproyeitamios para manifestar a Vossa Exceléncia
protestos de estima e apre¢o.
Exmo. Sr.
SERGIO MANOEL
DD. Presidente 4 Camara Municipal
NESTA
mmb/
PENG MMT GUS FALSVO CO/FO/02 BT:ST