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Estado de São Paulo
MENSAGEM No 022/03 ç DE 30 DE ABRIL DE 2.003
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hidricos - COMARHe da outras
providéncias.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Exceléncia, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispde sobre a criação do
Conselho Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hidricos — COMARH e da outras
providéncias.
O Poder Executivo, compreendendo a necessidade e a importancia
dos estudos e análises sobre os problemas relacionados ao meio ambiente, propde a criação do
presente Conselho, que atuara a nivel de consultoria e assessoria, principalmente réferente ao
equilibrio ecolégico, ao combate a poluicio ambiental, bem como aos assuntos atinentes aos
recursos hidricos.
: Informamos ainda, que o Conselho referido, dentre outras
atribuições, prestara auxilio no desenvolvimento do Programa Cidade Limpa.
Desnecessaério queremos crer maiores consideracdes sobre a
presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovacio, rogamos que a mesma seja
discutida em regime de urgéncia, nos termos do Artige40, $ 1° da Lei Organica do Municipio.
|
Ao ensejo, aproyeitamos! para manifestar a Vossa Exceléncia
protestos de estima e apreco.
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeitp Municipal
Exmo. Sr.
SERGIO MANOEL
DD. Presidente a Camara Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
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Estado de Sao Paulo
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PROJETO DE LEI N° 96703 — - DE 30 DE ABRIL DE 2.003
DispSe sobre a criagéo do Conselho Municipal de Meio Ambiente e
Recursos Hidricos - COMARHe da outras providéncias.
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito de Dracena, Estado de Sao Paulo,
usando das atribuigdes que lhe s&o conferidas por let,
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1° - Fica criado o Conselho Municipal de Meio Ambiente e
Recursos Hidricos - COMARH, orgio local, consultivo e de assessoramento da Prefeitura
Municipal de Dracena em questões referentes ao equilibrio ecoldgico e ao combate a
poluição ambiental.
Paragrafo unico — O COMARH ficara vinculado a Prefeitura Municipal,
para gerar condições de desenvolvimento as suas finalidades, com apoio da organizacao
administrativa da Prefeitura.
Artigo 2° - O COMARH tem como atribuigées:
I- Propor diretrizes para a Politica Municipal de Meio Ambiente e
Recursos Hidricos;
II- Colaborar nos estudos e elaboragéo de planos e programas de
expansdo e desenvolvimento municipal mediante recomendacdes
referentes a proteção do Meio Ambiente e Recursos Hidricos;
- Estudar, definir e propor normas e procedimentos visando a
proteção ambiental do Municipio;
IV - Promover e colaborar na execução de programas intersetoriais de
protecao a flora, a fauna e aos recursos naturais;
V- Opinar e fornecer subsidios técnicos para esclarecimentos
relativos 4 defesa do Meio Ambiente, aos órgãos publicos, a
industria, ao comércio, 4 agropecuaria e 4 comunidade;
VI - Colaborar em campanhas educacionais relativas a problemas de
saneamento basico, poluição das aguas, do ar e do solo, combate a
- vetores, protecdo da fauna e da flora;
VU - Promover e colaborar na execução de um Programa de Educação
Ambiental a ser ministrado obrigatoriamente em toda a rede de
ensino municipal;
VIII - Manter intercambio com as atividades oficiais e priv,
pesquisas e de atividades ligadas a defesa do Meio Ambi
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& PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N° 022/03 - DE 30 DE ABRIL DE 2:003 -
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| IX - Conhecer e prever os possiveis casos de poluição que ocorram ou
possam, ocorrer no Municipio, diligenciando no sentido de sua
apuração, e sugerir ao Sr. Prefeito Municipal, providéncias que
| julgar necessárias; | X- Auxiliar no Programa Cidade Limpa.
Artigo 3° - O COMARH sera constituido por membros indicados pelos
órgãos e entidades a seguir discriminados e posteriormente nomeados pelo Sr. Prefeito
Municipal:
“a x I- 01 representante da Policia Ambiental;
a - Ol representante do Departamento Estadual de Proteção aos |- Recursos Naturais — DEPRN; ; mo III - 01 representante do Departamento de Agua e Energia Elétrica —
fo, DAEE;
ws 1V- 01 representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio
Ambiente e Infra-Estrutura Urbana;
V - 01 representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
VI - O01 representante da Secretaria Municipal de Saude e Higiene
Publica;
VI - 01 representante da Empresa de Desenvolvimento, Agua, Esgoto e
Pavimentagao de Dracena — EMDAEP;
VIII - 01 representante da Faculdade de Turismo de Dracena;
IX- 01 representante da Associação Comercial e Industrial de Dracena
— ACID;
X- 01 representante do Sindicato dos Empregados no Comercio de
Dracena;
XI - 01 representante da FUNDEC.
XII - 01 representante da Secretaria de Estado da Agricultura.
§ 1° - As entidades da sociedade civil que indicarem seus representantes
para integrar o COMARH deverfio, para o exercicio desse direito, estar previamente
cadastradas junto a Prefeitura Municipal.
$ 2° - O Conselho podera recorrer a técnicos e entidades otoria
especializacao em assuntos de relevante interesse ecoldgico. i
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DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI No 022/03 - DE 30 DE ABRIL DE 2.003
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Artigo 4° - O COMARH tera um Presidente e um Vice-Presidente
escolhidos dentre seus membros conforme estabelecido em regimento interno, eleitos com
mais de 50% dos votos, excluidos os brancos e nulos.
| Artigo 5o - As funções do Conselho serão livremente distribuídas entre
seus membros, estabelecendo em regimento interno as respectivas atribuições e
responsabilidades.
Artigo 6° - Os membros do COMARH terão mandato de 02 (dois) anos,
podendo ser reeleitos.
Artigo 7° - O exercicio das funções de membro do COMARH sera
gratuito e considerado como prestação de servicos relevantes ao Municipio.
Artigo 8° - O COMARH manterá com órgãos das administragdes
Municipal, Estadual e Federal intercambio com o objetivo de receber e fornecer subsidios
técnicos para esclarecimentos relativos à defesa do Meio Ambiente.
Artigo 9° - O COMARH sempre que cientificado de possiveis acdes
poluidoras, diligenciara no sentido de sua apuração e das providéncias necessarias.
Artigo 10 — Para os casos constatados de degradacfo ambiental ou
poluição, o COMARH encaminhara notificagio ao responsavel, relatando a ocorréncia e
alertando-o das possiveis consequéncias face a legislação federal e estadual e sugerindo ao
Sr. Prefeito Municipal as providéncias que julgar necessarias.
Artigo 11 — A Prefeitura Municipal, por intermédio do COMARH,
promovera divulgacao de informações e providéncias relativas a preservacado ambiental.
Artigo 12 — Na rede escolar do municipio deverão constar atividades
extracurriculares, com conteudos de programas que despertem a consciéncia da preservação
do Meio Ambiente.
Artigo 13 — O prazo de instalago do COMARH sera de 60 fsessenta)
dias, a partir da publicação desta Lei.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE.
DRACENA
Estado de Sao Paulo
PROJETO DE LEI No 022/03 - DE 30-DE ABRIL DE 2.003
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Artigo 14 — No prazo máximo de 30 (trinta) dias após sua instalação, o
COMARH elaborará seu Regimento Interno, que devera ser homologado por Decreto pelo
Sr. Prefeito Municipal.
Artigo 15 — As despesas com a execucdo da presente Lei correrao pelas
verbas proprias do orgamentg em vigor.
Artigo 16 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposicdes em contrario, especialmente a Lei n° 2.425, de 21.09.93.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 30 de abril de 2.003
ELZIO SYELAYO JUNIOR
Prefefto icipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP. 17.900-000
ESTADO DE SAO PAULO
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GABINETE DO PREFEITO
LEI No 2.425 - DE 21 DE SETEMBRO DE 1.993
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FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LET:
Artigo 16 - Fica criado o Conselho Municipal’ de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA, órgão local, integrante do
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Sistema
Prefeitura
Estadual
de Meio Ambiente, consultivo e de assessoramento Municipal de Dracena em quest6es referentes &O equilibrio ecolégico e ao combate a poluic&o ambiental.
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z Parágrafo único - O COMDEMA ficará vinculado ac
4; * Prefeito Municipal para gerar condições de desenvolvimento às
! : suas finalidades, com apoio da Organização Administrativa da Prefeitura.
Artigo 29 - O COMDEMA tem como atribuições:
' F I - Propor diretrizes
Meio Ambiente;
Para a Politica Municipal de
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II -
Programas
Colaborar
nos estudos e elaboração dos Planos e
de éxpansdo = desenvolvimento
proteção
municipal
mediante recomendações referentes à
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do Meio Ambiente do Municipio: - Estudar, definir & propor normas e Procedimentos
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visando 4 protec&o ambiental do Municipio; Promover
intersetoriais
e colaborar na execucéo de programas
aos recursos
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naturais; V - Opinar
esclarecimentos
€ fornecer subsidios técnicos para relativos 4 defesa do Meio
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7 VI - Colaborar em campanhas educacionais rélativas &10)
problemas
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Protec&o
ar e do sclo, combate a vetore da fauna & da flora;
| VII - Promover € coOlaborar na execução de um Programa |
obrigatoriamente
de Educação Ambiental a ser mMinistrado
municipal;
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Artigo 6o - Os membros ado COMDEMA terão
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relevantes ao Municipio.
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do COMDEMA, promovera divulgacdo de informacSes e providéncias relativas 4 preservação ambiental.
Artigo 12 - Na rede escolar do municipio deverão constar atividades extracurriculares, com contetdos de programas que despertem a consciéncia da preservacio do Meio Ambiente.
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Artigo 13 ~ O prazo de instalac&o do COMDEMA será de (sessenta) dias, a partir da publicag&o desta Lei.
Artigo 14 - No prazo maximo de 30 {trinta) dias após nstalac&o, o COMDEMA elaboraré seu Regimento Interno, que ser homologado por Decreto pelo Sr. Prefeito Municipal.
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devera
Artigo 15 - As despesas coma execução da presente Lei correr&o pelas verbas proéprias do orcamento em vigor.
Artigo 16 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicac&o, revogadas as disposições em contraric.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 21 de setembro de 1.993
JOSE GARCIA MARTINS
Prefeito Municipagd