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“Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Centro
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria)camaradracena.sp.gov.br
site: http: www. camaradracena. sp.gov.br
PROJETO DE LEI N. º029 — DE 2 DE ABRIL DE 2024.
Altera dispositivo da Lei nº 3758, de 26/04/10, que especifica, e revoga a Lei
Municipal 2879, de 16/05/2000.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova a seguinte
LEI:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 3758, de 26/04/2010, passa a ter a seguinte
redação:
“Artigo 1º - Fica instituído no Município de Dracena o mês antidrogas —
"Junho Branco ”.
Art. 2º - O parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 3758, de 26/04/2010, passa a
ter a seguinte redação:
“Artigo 2º -...
Parágrafo Único - As ações desenvolvidas no “Mês Antidrogas" têm o
objetivo de prevenção e de conscientização dos malefícios causados
pelo uso de drogas lícitas e ilícitas, de orientação à população para as
consequências desse uso.”
Art. 3º - Fica revogada a Lei 2879, de 16/05/2000, que instituiu no município o
Dia Municipal de Combate às Drogas, como sendo 02 de setembro.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Dracena, 22 de abril de 2024.
/
Rodrigo Castil úares
Vereador
CM — 035/2024
LTLO 80:0€:61 PZOZ/PO/ZZ SOLNVS SOQ 0037 OUNVA "SINA *VNIDVAA VAVINVD
Ea ay
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Centro
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretariaQ)camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
O crescimento do consumo de drogas lícitas e ilícitas tem
sido observado. É preciso buscar meios de mais e mais chamar a
atenção para o problema, que tanto mal vem causando à sociedade e
às famílias.
Sendo assim, são necessárias ações concretas por parte
do Município, no sentido de prevenção às drogas licitas e ilícitas.
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Dracena, 22 de abril de 2024.
GA
Rodrigo Castilho Soares
Vereador
LTLO 80:0€:61 PZOZ/PO/ZZ SOLNVS SOQ 0037 OTINVA 'SIud 'VNIDVAA VEVINVD
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