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Câmara Municipal de Lracena
Av. José Bonifacio, 1437 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 < Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 5821-1800/5821-5855/5822-4468/3822-6238
homepage: http://www.fundec.com.br/camara
e-mail: camara(@fundec.com.br
PROJETO DE LEI N.° 25/2003 - DE 22 DE MAIO DE 2003
Dispde sobre servigos de sande mantidos ou subsidiadospelo municipio e da outras
providéncias.
FL. N° Or
PROC. nlp asly A CAMARA MUNICIPAL DE DRACENA, aprova a seguint
eenIT Te
LEI:
Artigo 1° - Nos servigos de saude mantidos ou subsidiados pelo Municipio, é
obrigatoria a fixacao de placa informando o nome do médico plantonista, o horario de
atendimento e a especialidade.
Artigo 2° - O cumprimento do artigo anterior compete 4 Administragao Publica
diretamente, ou por intermédio da secretaria pertinente.
Artigo 3° - O Executivo regulamentara esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias, a contar
da entrada em vigor definindo tamanho, cores e locais de colocação das placas.
Paragrafo unico — Os locais serio sempre visiveis ao publico.
Artigo 4° - As despesas com a execução da presente Lei correrão pelas verbas
proprias do orgamento em vigor.
WHSQESI 3d WALSINN VARNHI 9b4SPO SO/SD/2e 0097
Artigo 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposigdes em contrario.
Camara Municipal de Dracena
Sala das Sessdes “Dr. Joo Holmes Lins”
Dracena, 22 de maio de 2003
Vereadores — autores:
“DIGA NAO AS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 — HORARIO COMERCIAL
147 e 190— PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANONIMA”
Camara Municipal de Pracena
Av. José Bonifacio, 1437 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 5821-1800/582 1-5855/5822-4468/3822-6238
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JUSTIFICATIVA:
F.n D9 |
PROC. nPL VIB
O Projeto de Lei tem por finalidade facilitar aos municipes usuarios
do Ponto Atendimento a Saúde na identificagado dos servicos de saúde mantidos
ou subsidiados pelo Municipio, obrigando-os a fixar placa informando o nome
do médico plantonista, o horario de atendimento e a especialidade.
Sendo assim, quando um municipe necessitar de assisténcia medica
a podera escolher o especialista desejado, ja que estara afixado o nome e horario
dos especialistas do dia.
Por derradeiro, contamos com o apoio dos demais pares, para a
concretizagao deste Projeto de Lei, já que a finalidade principal do mesmo é de
melhor informar aos municipes.
Vereadores — autores:
Lupércio Chagas Neto
Pedro Goncalves Vieira
“DIGA NAO AS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 — HORARIO COMERCIAL
147 e 190— PLANTOES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANONIMA”
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