PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM No 025/03 - DE 20 DE MAIO DE 2.003
Encaminha Projeto de Lei que acrescenta meta à Lei no 2.994, de
03.10.01, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de
2002/2005.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência,
para apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que acrescenta meta
à Lei no 2.994, de 03.10.01, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de
2002/2005.
Trata-se da implantação do Programa Vinculado — programa
de obras, serviços, aquisição de bens e resgate de dívida pública.
O Programa Vinculado, consiste no financiamento de obras,
serviços e aquisição de bens, bem como resgate de dívida pública, por empresas, que
executarão as obras de interesse público, e como pagamento pelo serviço prestado a mesma
procederá ao resgate da dívida pública, da seguinte forma :
O empresário, a quem a Fazenda Pública os subsume no
direito ao crédito da dívida ativa, executará, por seus meios, com a eficiência própria de
interessado direto na realização dos valores com que se pagará pelo contrato assumido, a
cobrança do devido ao Poder Público na fase administrativa, de forma extrajudicial, uma
vez ser vedado ao particular a execução judicial, ainda que por contrato de prestação de
servigo técnico especializado de advogado; só o procurador juridico pode agir em nome do
Ente Federado, para esse fim especifico, por ser atividade indelegavel do Estado.
Esclarecemos, outrossim, que para execugdo do presente
programa havera processo licitatério para escolha da melhor proposta, e ainda, sera
garantido a empresa, a substituigfo de certiddes dadas por incobraveis, isto é,
concretamente irrecebiveis ou daquelas que, por forca de deferimento em recurso, a
AdministragZo julgue atingida pela prescrição, por ilegalidade ou irregularidade de
langamento ou, ainda, por isenção ou remissdo, tendo em vista que a empresa contratada
tera dupla atividade: uma, de receber o crédito publico; a outra, de cumprir a obrigagiio da
obra, do serviço, da venda de bens ou do resgate de divida; amarradas num só contrato,
Trata-se de Wm programa que cria um processo permissivel de
participagao do empresariado na solução We problemas antes restritos, apenas, na érbita da
Administração e, agora, estendido 4 comunidade, pelo entendimento da modernidade que
esta rompendo com praticas obsoletas da burocracia que, ainda, teima engessay’a áção do
Estado.
PEG 39 WALTMAN WEN LVESVO L0/S0/42 Feiyy
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM No 025/03 - DE 20 DE MAIO DE 2.003
- Fls. 02 -
Julgando desnecessário maiores considerações acerca do
presente Projeto, rogamos que a mesma seja discutida em regime de urgência, nos termos
do artigo 40, $ 1o, da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
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ÉLZIO S JUNIO
Prefeit icipal
Exmo. Sr.
SERGIO MANOEL
DD. Presidente 4 Camara Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI N° 975/03. o” = - += DE 20 DE MAIO DE 2.003
W Acrescenta meta 4 Lei n° 2.994, de 03.10.01, que dispde sobre o Plano
V Plurianual para o período de 2002/2005.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de Sao Paulo, usando das atribuigGes que Ihe sao conferidas
por lei,
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1° - Fica acrescido a meta ao Anexo do Plano Plurianual
2002/2005, Lei n° 2.994, de 03.10.01, conforme anexo que passaa fazer parte integrante da
presente Lei.
Artigo 2° - Esta Lei entrara em vigor na data sua publicação, revogadas
as disposigdes em contrario.
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DRACENA
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Estado de São Paulo
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ANEXO PROCc. Wwe
Cédigo Programas Meta Recurso
Programa
041 Planejamento Implantagao do Programa|Do Municipio
Governamental Vinculado — programa de
obras, servicos, aquisição de
bens e resgate da divida
publica. )
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP 17900-000
ESTADO
—
DE SAO PAULO
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Dispõe sobre o Plano Plurianual para o periodo 2002/2005.
ELZIO STELATO JUNIOR , Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de Sao Paulo, usando das atribuigdes que the sao conferidas
por lei,
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1° - Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriénio
2002/2005, em cumprimento ao disposto no artigo 165, $ 1° da Constituição Federal,
estabelecendo para o periodo, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores de
. custo e metas da Administracgéo Publica Municipal, para as despesas de capital e outras
delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continua, na forma do anexo
que faz parte integrante desta lei.
Artigo 2° - Os programas a que se refere o artigo anterior definidos a partir
das diretrizes gerais fixadas pela Portaria n° 42, do Ministério do Planejamento,Orgamento
e Gest&o, de 14 de abril de 1999, constitui o elo basico de integragao entre os objetivos do
Plano Plurianual, as prioridades e metas fixadas na Lei de Diretrizes Orgamentarias e a
programagio estabelecida no Orgamento Anual, correspondentes aos exercicios abrangidos
pelo periodo do Plano.
Artigo 3° - O Poder Executivo realizara atualizagio dos programas e metas
constantes desta lei de suas alteragdes para os exercicios seguintes, quando de elaboração
de suas propostas de diretrizes orgamentarias, orientando o estabelecimento de prioridade e
metas para o exercicio subseqiiente. '
Artigo 4o - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar as metas e atualizar
os valores dos programas quando da elaboração dos orçamentos anuais.
Artigo 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete dó Prefeito Municipal
ARQUIVE-SE een ORACENA fo
GASINETE DO PREFEITO — PRE SIDENTE
LEI N° 2.994 - E 03 DE-OÚTUBRO D "
/ t
Dracena/ 03 de outubro de 2001
APO JUNIOR a
Prefgito Municipal
Registrada e publicada por\afixacao no lugar publico do costume
desta Prefeitura e na imprensa Total.
Dracena, data supra.
Secretario da\Fazenda e Governo
SRD NOM GROUND LBFOTO 40/03/05 F001
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