PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM No 026/03 - DE 29 DE MAIO DE 2.003
Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a efetuar
repasse de subvenção social à Empresa Municipal de Saúde na forma
que especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência,
para apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que autoriza o Poder
Executivo a efetuar o repasse de subvencao social 4a Empresa Municipal de Saude, na forma
que especifica e da outras providéncias.
A transferéncia financeira que ora pleiteamos autorizacao
dessa E. Casa Legislativa, tem por finalidade incentivar e oferecer recursos e melhores
condigdes para o atendimento dos serviços prestados pela Empresa Municipal de Saude.
A Empresa Municipal de Saude, executa os servigos de
Tomografia Computadorizada, Mamografia Bilateral, Litotripsia Extracorporea,
Ultrassonografia, Endoscopia, Colonoscopia e Raios X Odontologico, atendendo a toda
população dracenense, bem como os moradores das cidades circunvizinhas, num total de 12
municipios, abrangendo cerca de 160.000 habitantes.
A manutenção dos equipamentos para a realizacéo dos
exames mencionados, é feita pela propria Empresa com recursos proprios, sendo que, além
da manutenção e calibragem dos equipamentos todos de alta definicao adquire também
filmes radiograficos, produtos quimicos, reveladores, fixadores, contrates endovenosos,
agulhas de precisao, luvas cirurgicas além das responsabilidades com pessoal, encargos e
tributos inerentes a prestacao de serviços em saúde.
Salientamos ainda, a importancia dos servicos prestados,
tendo em vista que boa parte deles sao preventivos com énfase a mamografia bilateral,
excepcional servi¢o prestado a Senhoras de baixa renda com prevenção ao cancer de mama.
Informamos, outrossim, que a Empresa Municipal de Saude
efetuara a prestagao de contas dos recursos recebidos, até 31.12.03.
Desnecessario queremos crer maiores consideracdes sobre a
presente matéria, razao pela qual, aguardando sua aprovacéo, rogamos que a mesma seja
discutida em regime de urgéncia, nos termos do Artigo 40, § 1° da Lei Organica do
Municipio.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
Estado de São Paulo
DRACENA
MENSAGEM No 026/03 - DE 29 DE MAIO DE 2.003
- Fls. 02 -
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
Exmo. Sr.
SERGIO MANOEL
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
mmh/
ÉLZIO STEL JUNIOR
Prefei nicipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
ao S
PROJETO DE LEI No /03 - DE 29 DE MAIO DE 2.003
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a efetuar repasse de
subvenção social à Empresa Municipal de Saúde, na forma que
especificae da —outras providências.
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de Sao Paulo, usando das atribuigdes que lhe são conferidas
por lei,
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar repasse de
subvencao social a Empresa Municipal de Satde, no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis
mil reais), destinados a manutenção das despesas de custeio da Empresa.
Artigo 2° - As despesas decorrentes com a execucao da presente Lei
correrao a conta da seguinte dotação orcamentaria:
Orgao 02 Poder Executivo
' Unidade 08 Secr.Mun.da Saude e Higiene Publica
Sub unidade 01 Fundo Municipal de Saude
Fungao Programatica | 10.301.100.2.9002| Apoio Progr Atencao Bas a Saude do
Cidadao
Categoria Econdémica 3.3.50.43.00 Subvenções Sociais 453-Cod.
Reduzido
Artigo 3° - A Empresa Municipal de Saude devera prestar contas ao
Municipio, dos recursos recebidos, até 31 de dezembro de 2003.
Artigo 4° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposi¢des em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 29 de maio de 2.003
Ê
/
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeito Ma@nicipal