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Cana Municipal de Pracena
Av. José Bonifacio, 1437 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-0000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (O0xx18) 5821-1800/5821-5855/5822-4468/3822-6238
homepage: http://www.fundec.com.br/camara
e-mail: camara@fundec.com.br
PROJETO DE LEI N.° 28/2003 - DE 02 DE JUNHO DE 2003
Disp6e sobre a obrigatoriedade de todos os segmentos publicos municipais
instalarem suportes de ferro para bicicletas e da outras providéncias.
A CAMARA MUNICIPAL DE DRACENA, aprova a seguinte_
RN rare
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Artigo 1° - É obrigatoria a instalação de suportes de ferro para bicicletas emtodos 6s
segmentos publicos dentro do municipio, tais como: Prefeitura Municipal, Camara Municipal,
Escolas Municipais, Postos de Saúde, Pronto Atendimento Municipal, Empresa Municipal de
Saude, EMDAEP— Empresa de Desenvolvimento, Agua, Esgoto e Pavimentacao, Programa
de Saude da Familia, FUNDEC, entre outros.
Artigo 2° - O cumprimento do artigo anterior compete 4 Administração Publica
diretamente, ou por intermédio das secretarias pertinente.
Artigo 3° - O Executivo regulamentara esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias, a contar
da entrada em vigor definindo numero, suporte e locais de instalacao.
Artigo 4° - As despesas com a execugao desta Lei correréo por conta de dotacao
orgamentaria propria.
Artigo 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposi¢des em contrario.
Camara Municipal de Dracena
Sala das Sessdes “Dr-Jbao Holmes Lins”
“DIGA NAO AS DROGAS, DENUNCIE!!! TELEFONES: 0800-179288-HORARIO COMERCIAL
147 e 190— PLANTOES 24 HORAS POR DIA- OBS.: A DENUNCIA É ANONIMA”
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OTOSFO 20/90/20 1:94
Camara Municipal de Dracena
Av. José Bonifacio, 1437 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 582 1-1800/582 1-5855/5822-4468/3822-6238
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e-mail: camara@fundec.com.br
JUSTIFICATIVA:
O Projeto de Lei vem obrigar a instalagao de suportes de ferro para
bicicletas em todos os segmentos publicos dentro do municipio, tais como:
Prefeitura Municipal, Camara Municipal, Escolas Municipais, Postos de Satde,
Pronto Atendimento Municipal, Empresa Municipal de Satide, EMDAEP —
Empresa de Desenvolvimento, Agua, Esgoto e Pavimentacdo, Programa de
Saude da Familia, FUNDEC, entre outros.
O objetivo da propositura é de oferecer aos proprietarios de
bicicletas um local seguro para guardar sua locomoção, ja que nos últimos
tempos houve varios roubos, especialmente, em escolas, sendo assim,
solicitamos o apoio dos demais pares, para a concretização deste Projeto de Lei.
“DIGA NAO AS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 — HORARIO COMERCIAL
147 e 190 — PLANTOES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANONIMA”
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