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% PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de Sao Paulo
MENSAGEM N° 024/03 oo DE 19 DE MAIO DE 2.003
Encaminha Projeto de Lei que dispde sobre autorizagao ao Poder
Executivo a receber por doação, areas de terras que especifica e da
outras providéncias.
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Senhor Presidente: i t
PROC. NTÃlàg[oa |
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Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência,
para apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre
autorização ao Poder Executivo a receber por doação, áreas de terras que especifica e dá
outras providências.
A propositura que ora levamos à apreciação de Vossa
Excelência e n. Vereadores, é de relevante interesse público, tendo em vista que a doação
das áreas de terras, se fazem de forma gratuita à municipalidade, sendo que este Poder
Executivo somente deverá arcar com as despesas decorrentes da lavratura das respectivas
escrituras, bem como reconstrução de muro e calçada, para que seja efetuado o alargamento
da Estrada João Araújo DRA 070.
Salientamos ainda, a importéncia do alargamento da Estrada
referida, tendo em vista o grande nimero de pessoas que a utilizam diariamente, e desta
forma, pretendemos proporcionar aos nossos municipes, principalmente os moradores de
suas proximidades, maior conforto e seguran¢a.
Esclarecemos que o atraso da elaboração do presente projeto
ocorreu em virtude de problemas técnicos de engenharia, e ainda, esta Administrag&o ja
possui o compromisso de doagio dos proprietarios antes do inicio das obras.
Julgando desnecessério maiores consideragdes acerca do
presente Projeto, rogamos que a mesma seja discutida em regime de urgéncia, nos termos
do artigo 40, § 1°, da Lei Organica do Municipio.
Ao ensejo, aproveifamos para manifestar a Vossa Exceléncia
protestos de estima e apreco.
Exmo. Sr.
SERGIO MANOEL
DD. Presidente 4 Camara Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de Sao Paulo
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PROJETO DE LEI N°4{2A/03 - DE19DEMAIO DE2.003
\e” Dispde sobre autorização ao Poder Executivo a receber por doagao, areas
© de terras que especifica e da outras providéncias.
o> Í ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de Sao Paulo, usando das atribuigdes que lhe são conferidas por lei,
FL. N° i FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
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Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a receber por doacao, as
seguintes areas:
1 — Parte da esquina do lote 35, da quadra 02, com 23,80 mo, de formato
irregular, localizada no Residencial Village, neste municipio, dentro do
seguinte roteiro: “frente para a Estrada Joao Aratjo DRA 070, por onde
mede 2,30 metros em linha reta, dai segue em curvatura medindo 8,07
metros; lado esquerdo confronta com a faixa de alargamento da Estrada Joao
P Araújo DRA 070, por onde mede 3,42 metros; fundo confronta com o
' remanescente da parte da esquina do lote 35, por onde mede 10,49 metros”.
Il — Frente da parte esquerda do lote 35, da quadra 02, com 58,66 m?, de formato
irregular, localizada no Residencial Village, neste municipio, dentro do
seguinte roteiro: “frente para a Estrada João Araujo DRA 070, por onde
mede 16,18 metros; lado direito confronta com a faixa de alargamento da
Estrada Joao Araújo DRA 070, por onde mede 3,42 metros; lado esquerdo
confronta com a faixa de alargamento da Estrada Municipal Joao Araujo
DRA 070, por onde mede 3,08 metros; fundo confronta com o remanescente
da parte esquerda do lote 35, por onde mede 17,40 metros.”
III - Frente da parte direita do lote 01 da quadra 02, com 62,72 mo, localizado no
Residencial Village, neste municipio, de formato irregular, dentro do
seguinte roteiro: “frente para a Estrada Joao Araújo DRA 070, por onde
mede 19,11 metros; lado direito confronta com a faixa de alargamento da
Estrada João Araijo DRA 070, por onde mede 3,08 metros; lado esquerdo
confronta com a faixa de alargamento da Estrada Jodo Araújo DRA 070, por
onde mede 3,35 metros; fundo conronta com o remanescente da parte direita
do lote 01, por onde mede 18,90 metros”.
IV — Frente da parte da esquina do lote 01, da quadra 02, com 58,10 m?, de
formato irregular, localizado no Residencial Village, neste municipio, dentro
do seguinte roteiro: “frente para a Estrada Joao Araújo DRA 070, por onde
mede 17,01 metros em linha reta, dai segue em curvatura medindo 6,71
metros; lado esquerdo confronta com a faixa de alargamento da Estrada
Joao Araujo DRA 070, por onde mede 3,35 metros; fundo confronta,com o
remanescente da parte da esquina do lote 01, por onde mede 22,00 métrop”
WA2O0RS 30 HMDINAH AUN 900960 20/90/20 Zesct
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DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI No 024/03 - DE 19 DE MAIO DE 2.003
- Fis. 02 -
Artigo 2° - As areas recebidas por doação e mencionadas no artigo
anterior, serio destinadas ao alargamento da Estrada Joao Araújo DRA 070.
Artigo 3° - A presente doação sera com encargos, devendo a donataria
efetuar as despesas decorrentes da lavratura, registro de escritura, certiddes e demais
documentos para formalizacio da doação, bem como proceder a construção de muro e
calgada do lote 35-esquina, da quadra 02.
Artigo 4° - As despesas decorrentes da presente Lei correrfo por conta de
dotação orgamentaria propria.
Artigo 5° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposigGes em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 19 io de 2.003
ELZIO S] O JUNIOR
Prefeito unicipal