materia nº 30/2003

rts
ote
s
CAMA EC Municipal de Draceni
Av. José Bonifacio, 14357 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 5821-1800/5821-5855/5822-4468/3822-6238
homepage: http://www.fundec.com.br/camara
e-mail: camara@fundec.com.br
1
PROJETO DE LEI N° 030/03 - DE 05 DE JUNHO DE 2.003
Dispõe sobre a Revisão Gerai Anuai a remuneracao dos Servidores Publicos
ativos e inativos do Poder Legislativo de Dracena e da outras providéncias.
A CAMARA MUNICIPAL DE DRACENA, aprova a seguinte
LEI
*,
«. & Artigo 1° - Fica concedido a todo servidor da Câmara Municipal de Dracena,
- extensivo aos aposentados e pensionistas, 20,44% de reposição salarial sobre os vencimentos do
> més de Maio de 2.003, com vigéncia a partir de 1° de Junho de 2.003, conforme tabela anexa,
' como forma de revisão geral anual, nos termos do Artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e
Artigo 73, inciso XII, da Lei Organica do Municipio.
Artigo 2° - O Indice Inflacionario fixado pelo INPC (indice Nacional de Prego ao
Consumidor) do IBGE no més de Maio, medido entre 1° de Junho de 2.002 e 31 de Maio de
2.003, foi de 20,44%.
Artigo 3° - As despesas com a execução da presente Lei correrfo 4 conta das
dotagées proprias consignadas no orgamento vigente, e nado afetario as metas de resultados
fiscais previstas, bem como atendem as exigéncias contidas na Lei Complementar Federal n°.
101/2000 de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e obedecem aos percentuais
limitadores fixados por essa Lei, pela Constituição Federal e Lei Organica do Municipio,
conforme informação em anexo, da Assessoria contabil da Camara Municipal.
Artigo 4° - Esta Let entra em vigor a partir de 1° de Junho de 2.003.
CAMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Sala das Sessdes “DR. JOAO HOLMES LINS”
= Dracena, 05 de Junho de 2.003
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 — HORARIO COMERCIAL
147 e 190 - PLANTOES 24 HORAS POR DIA - OBS,: A DENUNCIA É ANONIMA”
<
: Camara Municipal de LDracetia
| Av. José Bonifacio, 1487 <> Caixa Postal 215
: | CEP — 17900-000 <> Dracena-SP
4) * Telefones/fax.: (0xx18) 5821-1800/5821-5855/5822-4468/3822-6238
homepage: http://www.fundec.com.br/camara
V e-mail: camara@fundec.com.br
PROJETO DE LEI N° 030/03_- DE 05 DE JUNHO DE 2.003
- fls. 2-
Pela Mesa da Camara Municipal de Dracena
FL. N° 0 ?
proc. weLp): PL " i
2" 4%
rs Elisabete Fernandes Carrticer Micheloni
E&retária =
Lupércio Chagas Neto
= 2° Secretario 5
R
=
a
: =
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 - HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190- PLANTOES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANONIMA”
ee