materia nº 31/2003

%â/na/w Municipal de Draceni
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CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 5821-1800/5821-5855/5822-4468/3822-6238
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e-mail: camara@fundec.com.br
PROJETO DE LEI N° 031/03 - DE 05 DE JUNHO DE 2.003
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FL.N __ 0 — Disp6e sobre a Reviséo Geral Anual aos subsidios dos Vereadores da PROC. we fe / 0% Camara Municipal de Dracena e da outras providéncias.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, aprova a seguinte
LEI
Artigo 1o - Fica concedido aos Vereadores da Câmara Municipal de Dracena,
20,44% de reposição salarial sobre os subsídios do mês de Maio de 2.003, com vigência a partir
de 1o de Junho de 2.003, como forma de revisão geral anual, nos termos do Artigo 37, inciso X,
da Constituição Federal e Artigo 73, inciso XIII, da Lei Orgânica do Municipio,
Artigo 2° - O indice Inflacionario fixado pelo INPC (Indice Nacional de Prego ao
Consumidor) do IBGE no més de Maio, medido entre 1° de Junho de 2.002 e 31 de Maio de
2.003, foi de 20.44%.
Artigo 3° - O subsidio dos Vereadores a partir de 1° de Junho de 2.003, fica fixado
em R§. 1.206,44.
Artigo 4° - As despesas com a execucdo da presente Lei correrão à conta das
dotações préprias consignadas no orgamento vigente, e nao afetario as metas de resultados
fiscais previstas, bem como atendem as exigéncias contidas na Lei Comptementar Federal n°.
101//2000 de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e obedecem aos percentuais
limitadores fixados por essa Lei, pela Constituição Federal e Lei Orgdnica do Municipio,
conforme informagao em anexo, da Assessoria contabil da Camara Municipal.
Artigo 5o - Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de Junho de 2.003.
CAMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Sala das Sessdes “Dr. JOAO HOLMES LINS”
Dracena, 05 de Junho de 2.003
“DIGA NAO AS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 — HORARIO COMERCIAL
147 e 190 - PLANTOES 24 HORAS POR DIA - OBS,: A DENUNCIA É ANONIMA”
%â/fza//a Municipal de. Dracena
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PROJETO DE LEI N° 031/03_- DE 05 DE JUNHO DE 2.003
PROC. N°’ W 3
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Lupércio Chagas Neto
= 2° Secretario =
VIIVÃO 38 TdIITRON PAY ObOP~O S0/90/SD
 Bosch
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 — HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 — PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANONIMA”