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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 009 - DE 16 DE ABRIL DE 2024.
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Dispõe sobre o acréscimo de parágrafo único
ao artigo 49, da Lei Complementar nº 291, de
04 de junho de 2008, conforme especifica.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 49, da Lei Complementar
nº 291, de 06 de junho de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 49 [...}
Parágrafo único: as porcentagens referidas no “caput” deste artigo, não
incidirão sobre eventual área remanescente.”
Art. 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 16 de abril de 2024.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
1
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010
CMC - 010/2024
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ASSINATURAS
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MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 009 - DE 16 DE ABRIL DE
2024.
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Encaminha Projeto de Lei Complementar que
“Dispõe sobre o acréscimo de parágrafo único,
ao artigo 49, da Lei Complementar nº 291, de 04
de junho de 2008, conforme especifica.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser
submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de
Lei Complementar que: “Dispõe sobre o acréscimo de parágrafo único ao artigo
49, da Lei Complementar nº 291, de 04 de junho de 2008, conforme especifica.
O artigo supracitado, que refere-se ao instituto de desmembramento,
ainda permite interpretações equivocadas sobre qual área realmente se aplicam
os percentuais descritos, como espécie de compensação ao Poder Público
Municipal, pelo aumento do adensamento populacional da área, em remissão à
sobrecarga da infraestrutura pública no local.
Portanto, justifica-se a inclusão de um parágrafo único, o qual isenta
as áreas remanescentes, ou seja, as que mantém a matrícula original, de
estarem inclusas na contabilização da porcentagem descrita no “caput” do
artigo 49, da Lei Complementar nº 291/2008.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos
de estima e apreço.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
DANILO LEDO DOS SANTOS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
1
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CMC 010/2024
010
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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