& PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de Sao Paulo
MENSAGEM N° 023/03 - DE 06 DE MAIO DE 2.003
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo a receber por doação, area de terras que especifica e d4
outras providéncias.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Exceléncia,
para apreciacdo dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispde sobre
autorização ao Poder Executivo a receber por doagiio, area de terras que especifica e da
outras providéncias.
A propositura que ora levamos a apreciação de Vossa
Exceléncia e n. Vereadores, é de relevante interesse publico, tendo em vista que a doação . da área de terras, se faz de forma gratuita à municipalidade, sendo que este Poder Executivo
; À somente deverá arcar com as despesas decorrentes da transferência do imóvel, bem como | ' a—__ com as despesas decorrentes da remoção ou reconstrução de obstáculos existentes no local,
: uma vez que a area em questão é necessária para a conclusão da abertura de Via Marginal
a Rodovia “Comandante Joo Ribeiro de Barros”, conforme Lei n° 3. 108, de 11.09.02.
Salientamos ainda, a importancia da abertura da Via Marginal
pretendida, uma vez que facilitara o acesso dos moradores, trabalhadores, clientes e
fornecedores das empresas localizadas nas proximidades, bem como dos demais usuarios a
Rodovia com maior seguranca e conforto.
Julgando desnecessdério maiores consideragdes acerca do
presente Projeto, rogamos que a mesma seja discutida em regime de urgéncia, nos termos do artigo 40, § 1°, da Lei Organica do Municipio.
Ao ensejo, aprove para manifestar a Vossa Exceléncia
protestos de estima e apreco.
Preféito Municipal
Exmo. Sr. Í
SÉRGIO MANOEL
DD. Presidente à Câmara Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
053',0 3
PROJETO DE LEI No/D//Z)(/O3 - DE 06 DE MAIO DE 2.003
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a receber por doação, área
de terras que especifica e dá outras providências.
*
ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a receber por doação, uma
area de terras, com 2.730,00 metros quadrados, localizada na Rodovia Comandante Joao
Ribeiro de Barros, neste municipio e comarca de Dracena/SP, de Olivar dos Santos Cia
Ltda, dentro do seguinte roteiro: “ comega no marco 1 cravado junto a cerca de divisa da
Rodovia Comandante Joao Ribeiro de Barros SP 294 com terras de Erandy Jorge Beretta,
dai segue com rumo magnético de 52° 42’NW, na distancia de 182,00 metros, até
encontrar o marco 2 confrontando a esquerda a Rodovia Comandante Joao Ribeiro de
Barros, SP 294; do marco 2 deflete a direita com rumo magnético de 38° 39’NE, na
distancia de 15,00 metros, até encontrar o marco 3, confrotando a esquerda com terras de
José Carlos Nucci e outros; do marco 3 deflete a direita com rumo magnético 52° 42’ SE,
na distancia de 182,00 metros, até encontrar o marco 4, confrontando a esquerda com a
Area Remanescente (Olivar dos Santos); do marco 4 deflete a direta com rumo magnético
de 38° 39’SW, na distancia de 15,00 metros, até encontrar o marco 1, confrontando a
esquerda com terras de Erandy Jorge Beretta; marco 1 inicial e final deste roteiro.
Artigo 2° - A area recebida por doação e mencionada no artigo anterior,
sera utilizada para incorporacdo na abertura da Via Marginal 4 Rodovia “Comandante Joo
Ribeiro de Barros”, nos termos da Lei n° 3.108, de 11.09.02.
Artigo 3° - A presente doac&o sera com encargos, devendo a donataria
efetuar as despesas decorrentes da lavratura, registro de escritura, certiddes e demais
documentos para formalizagio da doag&éo, bem como, devera ainda, proceder a
reconstrução da cerca existente no local.
Artigo 4° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotação orgamentaria propria.
Artigo 5° - Esta Lei entrara em vigor #\data de sua publicação, revogadas
as disposicdes em contrario.
Gabinete do Pr¢feito Municipal
Dracena, 06 de Maio se 2.003
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Prefeit Municipal
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