PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM No 028/03 DE 26 DE JUNHO DE 2.003
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre normas para
loteamentos que vierem a ser implantados no municipio, que
especifica e da outras providéncias
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Exceléncia,
para apreciagéo dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispde sobre
normas para loteamentos que vierem a ser implantados no municipio, que especifica e da
outras providéncias.
om
O presente projeto que ora levamos a apreciação de Vossa Exceléncia en. Vereadores, tem por finalidade estabelecer normas para a implantagao de
loteamentos em nosso municipio.
Esclarecemos a Vossa Exceléncia, que nao existe no
municipio legislagio que regulamente a presente matéria, sendo que, quando um
empreendedor/empresario/loteador se propde a implantar um loteamento em nosso
municipio, temos que recorrer a legislacao federal, por falta de legislação municipal que
discorra sobre o assunto.
Informamos ainda, que o presente projeto foi elaborado com
sugestOes de representantes da sociedade civil que atuam no ramo de imdéveis, bem como
foram observadas as disposigdes constantes na Lei Federal n° 6.766, de 19.12.79, que
regulamenta a matéria, e as legislagdes dos municipios de Campinas, Birigui e Panorama.
Desta forma pretendemos facilitar a implantação de
loteamentos em nosso municipio, buscando assim, o seu crescimento e desenvolvimento,
atraindo investidores bem como, o fortalecimento econdmico de nossa cidade.
Desnecessario queremos crer maiores consideragdes sobre a
presente matéria, razdo pela qual, aguardandd sua aprovação, rogamios que a mesma seja
discutida em regime de urgéncia, nos termos do Artigo 40, § 1° da Lei Organica do
Municipio. '
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreco. |
ÉLZIO SITE kro JUNIOR
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
SÉRGIO MANOEL
DD: Presidente à Camara Municipal
NESTA
mmh./ (RET RODS FEO AUTOR
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PROJETO DE LEI one - DE 26 DE JUNHO DE 2.003
Dispõe sobre normas para loteamentos que vierem a ser implantados no
municipio, que especifica e da outras providéncias
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de Sao Paulo, usando das atribui¢Ges que lhe sao conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1°- Os loteamentos dotados de infra-estrutura exigida nesta Lei e
que vierem a ser implantados, terão suas unidades de lotes isentas do imposto territorial
urbano e taxa de seguranca, observando-se as seguintes disposi¢ées:
$ 1°- A isenção é concedida ao loteador pelo prazo de 04 (quatro) anos, para Loteamentos Abertos ou Fechados sem edificagdes, contados a partir do registro do
loteamento na circunscrição imobiliaria.
$ 2° - A isenção é concedida ao loteador pelo prazo de 06 (seis) anos,
para Loteamentos Abertos ou Fechados com edificagées, contados a partir do registro do
loteamento na circunscrição tmobiliaria.
$ 3°. Para gozar integralmente do beneficio referido no paragrafo 1°,
cumprira ao loteador transferir ou compromissar a transferéncia de, no minimo:
e
I- 25% do total dos lotes até o final do primeiro ano de isenção;
- 50% do total dos lotes até o final do segundo ano de isenção;
Il - 75% do total dos lotes até o final do terceiro ano da isenção.
§ 4° - Para gozar integralmente do beneficio referido no paragrafo 2°,
cumprira ao loteador transferir ou compromissar a transferéncia de. no minimo:
I- 25% do total dos lotes até o final do terceiro ano de isengao;
11 - 50% do total dos lotes até o final do quarto ano de isenção;
III - 75% do total dos lotes até o final do quinto ano da isengao.
$ 5°- Caso o empreendedor nao satisfaca o disposto nos paragrafos 3° e
4°, a Prefeitura Municipal langara o tributo sobre a diferenca de lotes que deveria ter sido
compromissada ou transferida em cada respectivo periodo.
$ 6° - Os Loteamentos Fechados com ou sem edificagio obedecerfo o
disposto nos artigos 13 e seguintes desta Lei.
. . . . 4
Artigo 2° - A infra-estrutura referida no caput do artigo 1° co orednde,
no minimo, as seguintes obras e melhoramentgs:
..
. *
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I- Assentamento de guias, sarjetas e pavimentação asfaltica ou outro
tipo de pavimentagdo aprovada pelo Departamento de Engenharia
da Secretaria Municipal de Transportes, Transito e Seguranga
Publica e pelo Prefeito;
II- Rede de energia elétrica e iluminação publica, de acordo com as
normas da companhia concessionaria;
III - Sistema de abastecimento de agua potavel e de eszoto sanitario, de
acordo com as normas e aprovado pela EMDAEP;
IV - Sistema de captac&o e escoamento de aguas pluviais:
V - Arborizacao de Vias;
VI- Demarcação de quadras e lotes com estacas para os proprietarios
que adquiri-los.
Paragrafo unico — O prazo para execução dos servicos mencionados,
sera de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual periodo, mediante apresentagao e
justificativa para o deferimento do Poder Publico.
Artigo 3° - Os empreendedores dos loteamentos forneceréo a
Prefeitura Municipal, més a més, relação dosimoveis compromissados ou transferidos e as
cópias dos respectivos contratos ou das escrituras Publicas, cessando a responsabilidade do
loteador, salvo se ocorrer desisténcia ou rescisdo do contrato, que deve ser comunicado
imediatamente.
$ 1° - O cumprimento do disposto nos $ 3° e 4° do artigo 1°, serão
procedidos de processo administrativo e deferidos apos parecer da Assessoria Juridica.
§ 2° - Ocorrendo transferéncia imobiliaria a qualquer titulo, se esta nao
for comunicada por qualquer motivo, 4 Prefeitura Municipal, cessara de pronto a isenção
referida no Artigo 1°.
- § 3° - Na hipotese da ocorréncia do disposto no $ 2° deste artigo, a
Prefeitura Municipal, além de cessar de pronto a isenção referida no artigo 1°, impora ao
empreendedor do loteamento a multa de 20% sobre o valor venal dos lotes cuja
transferéncia foi omitida.
Artigo 4° - Para gozar da isenção prevista nesta Lei, o interessado
devera dirigir requerimento ao Prefeito Municipal, instruido com a Certidao de registro do
loteamento expedida pelo Cartorio de Iméveis competente.
Artigo 5° - Durante o prazo do beneficio fixado por esta Lei o 6teador
objiga-se a manutengao da infra-estrutura a que se refere os incisos I, II, IV, e YI do
artigo 2°.
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Artigo 6o - Nos casos em que o loteamento tiver sido aprovado com
cronograma de obras, se as garantias dadas como caução para implantação da infraestrutura do loteamento tiverem sido descaucionadas até o final do prazo estabelecido neste
cronograma, o beneficio concedido cessara automaticamente.
Artigo 7° - Somente serão permitidos LOTEAMENTOS para fins
URBANOS, em AREA URBANA ou de EXPANSAO URBANA, isto é, quando ocuparem
terrenos que se localizem dentro do Perimetro Urbano e, obrigatoriamente, com uma
ligação com a malha do sistema viario existente.
Artigo 8° - Os LOTEAMENTOS ABERTOS, com ou sem edificações,
deverao atender pelo menos, aos seguintes requisitos:
I- As areas publicas serao proporcionais a densidade de — ocupação
prevista para a gleba. [
II- As areas publicas apos descontadas as areas de preservacdo, nao
: serão inferiores a 35% (trinta e cinco por cento) da gleba total.
IIL- As areas publicas compor-se-ão, no minimo de:
a) Areas institucionais: até 5% (cinco por cento) centralizadas;
b) Areas de lazer: 10% (dez por cento) para uso publico, excetuadas
as areas de preservagao permanente se houverem.
c) Sistema viario ou arruamento.
Artigo 9° - Os LOTEAMENTOS FECHADOS, com ou sem edificações,
deverão atender pelo menos, aos seguintes requisitos:
I- As areas publicas serao proporcionais a densidade de — ocupação
prevista para a gleba.
II- As areas publicas após descontadas as areas de preservacdo, nado
serao inferiores a 35% (trinta e cinco por cento) da gleba total.
Ill - As areas publicas compor-se-ao, no minimo de:
a) Areas de lazer: 10% (dez por cento) para uso publico, excetuadas
as areas de preservagao ambiental, se houverem.
b) Sistema viario ou arruamento a ser definido pelo Departamento
de Engenharia da Secretaria de Transportes, Transito e/Seguranga
Publica.
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Artigo 10 - Para se efetuar a proposta de loteamento, o interessado
devera solicitar 4 Prefeitura Municipal que emita as certiddes de APROVACAO DO
LOCAL para o imovel a ser parcelado, apresentando para este fim os seguintes elementos: *
I-
>-
Til -
IVRequerimento ao Excelentissimo Prefeito Municipal;
Titulo de propriedade do imóvel;
Certidao negativa de débitos do imóvel e do proprietario,
expedida pelo orgao competente da administração
Municipal, Estadual e Federal;
Croqui de localização do imovel.
Paragrafo unico — Concedida a aprovacéo do local pela Prefeitura
Municipal, devera o interessado requerer a transformagao de area rural em urbana.
Artigo 11 - Cumpridas as exigéncias do artigo anterior, o proprietario do
imóvel devera solicitar a Prefeitura Municipal, sobre o titulo de DIRETRIZES GERAIS,
que defina as condigdes de uso e parcelamento do solo, apresentando para este fim, os
seguintes elementos:
IIlIll -
IVTitulo de propriedade do imovel, sem clausula restritiva
quanto a sua alienabilidade, comprovada através de certidao
negativa do registro de imoveis;
Certidão negativa de débitos do imovel expedida pelo órgão
competente da administração Municipal:
Trés vias da planta do imovel apresentadas em papel continuo,
sem rasuras ou emendas e sem distorção de escalas, na escala
1:1000 (um para mil), assinadas pelo proprietario do imovel e
profissional habilitado, devendo conter. no minimo as seguintes
informações:
a) Localização dos cursos d água, lagos e represas, areas
sujeitas a inundações, bosques, construções existentes,
arvores frondosas, pedreiras, nivel do lençol freático,
linhas de transmissao, adutoras e outras construcées;
b) Orientagao verdadeira do norte, com indicacgao do dia,
més e ano do levantamento topografico;
c) Esquema do parcelamento do solo pretendido, indicando
as areas das quadras, areas publicas e vias de circulação.
Atestado das concessionarias de abastecimento de agua e-esgoto,
energia elétrica, garantindo a condição da administragio do
sistema. Í
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V- Area de cada lote com o minimo de 250,00 m?, com testada
minima de 10,00 metros, exceto nos casos de implantacao de
conjuntos habitacionais efetuados pelos órgãos oficiais, ou para
implantagéo de Loteamentos de baixa renda.
Artigo 12 - A Prefeitura Municipal, através de seu órgão competente e em
conformidade com os planos Federais, Estaduais e Municipais existentes, fara constar as
diretrizes nas plantas apresentadas, e em documentos anexos, e fixara:
I - As vias de circulagao existentes ou previstas que compõe o
sistema viario do municipio;
II - As caracteristicas que devem ter os lotes respeitando-se a
Lei de uso e ocupacao do solo, seus usos permitidos e
proibidos;
lll - As areas reservadas para uso público;
IV - Os coletores principais de aguas pluviais e esgotos quando
eles existirem ou estiverem previstos;
om V - As faixas de seguranga de linhas de transmissao de energia
elétrica e faixas de dominio das rodovias;
Artigo 13 — Para fins do disposto no 8 6°, do artigo 1° desta Lei, conceituase Loteamento Fechado com ou sem edificagéo como sendo o loteamento murado, em todo
O seu perimetro.
Paragrafo unico - O muro podera ser substituido por outro sistema de
fechamento, desde que aprovado pelo Prefeito Municipal.
Artigo 14 — As areas publicas de lazer e as vias de circulacao que serao
objeto de permissao de uso, deverao ser definidas por ocasião da aprovação do loteamento,
aprovado de acordo com as exigéncias da Lei Federal n° 6.766/79 e alteracdes e das demais
exigéncias das legislagGes estaduais e municipais.
Artigo 15 — A permiss&o de uso das areas publicas de lazer e das vias de
circulagdo somente sera autorizada quando os loteadores comprometerem-se a submeter a
administração das mesmas a Associacao dos Proprietarios constituida sob a forma de
pessoa juridica, com explicita definigdo de responsabilidades para aquela finalidade.
Artigo 16 — A area do Loteamento Fechado com ou sem edificacdo,
dependera, para a sua aprovacao, de consideragdes urbanisticas, viarias, ambienfais, e do
impacto que possa ter sobre a estrutura urbana, considerando a perspectiva de
prolongamento das vias publicas: '
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FL. o_O — PROJETO DE LEI No 028/03 - DE 26 DE JUNHO DE 2.003 PROC. nePy Boe - Fls: 06 -
$ 1o - No ato da solicitação do pedido de diretrizes deverá ser especificada
a intenção de implantação da modalidade do loteamento.
$ 2o - As diretrizes urbanisticas definirão um sistema viario de contorno as
areas fechadas, preservando as perspectivas da circulação da area fechada por vias publicas.
§ 3° - Quando as diretrizes viarias definidas pela Prefeitura Municipal de
@ Dracena seccionarem a gleba objeto de Loteamento Fechado, deverão essas vias estarem
liberadas para o trafego, sendo que as porções remanescentes poderao ser fechadas
$ 4° - A permissao de uso referida nesta Lei, prevalecera até que a
expansdo urbana ou crescimento da cidade atinja o loteamento beneficiado por esta
permissio, de modo que nao interrompam as vias de circulação antes e depois do
loteamento, não podendo servir de entrave ao desenvolvimento urbano futuro do sistema
2. * vianio.
aan ' $ 5o - Em caso de parecer contrário ao pedido, a Secretaria de Transportes,
er Transito e Segurangca Publica, devera apresentar razdes técnicas devidamente
oe, fundamentadas.
Artigo 17 - As areas publicas de lazer e as vias de circulação interna,
definidas por ocasião da aprovação do loteamento, serio objeto de permissdo de uso por
tempo indeterminado, podendo ser revogada a qualquer momento pela Prefeitura Municipal
Dracena, se houver necessidade devidamente comprovada, a critério da Administração
® Publica, sem implicar em ressarcimento.
Paragrafo unico — A permissao de uso referida no artigo 14 desta Lei, sera
outorgada a Associa¢ao dos Proprietarios independente de Licitação e, enquanto esta nao
estiver constituida, ao loteador.
Artigo 18 — Fica a Prefeitura Municipal Dracena autorizada a outorgar a
permissao de uso de que trata o artigo 2°, nos seguintes termos:
$ 1° - A permissao de uso e a aprovacao do loteamento serao formalizadas
por Decreto do Poder Executivo.
es
§ 2o - A outorga da perfissão de uso deverá ser averbada no registro do
À Loteamento no Cartório de Registro de Imóveis.
| $ 3o - No Decreto de outorga da permissão de uso deverão constar os
encargos relativos 4 manutenção e 4 conservacdo dos bens publicos em causa.
§ 4° - Igualmente devera constar do mesmo Decreto que qualquer outra
utilizagao das areas publicas sera objeto de autorizacao especifica da Administracap Direta
ou Indireta da Prefeitura Municipal Dracena.
í
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ow PROJETO DE LEI N° 028/03 - DE 26 DE JUNHO DE 2.003
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Artigo 19 — Será de interia responsabilidade da Associação dos
Proprietários ou do Loteador, enquanto vigorar a Permissão de Uso em seu nome,
desempenhar na parte fechada do loteamento:
I- os serviços de urbanização de vias e praças, inclusive arborização
e poda de árvores;
II- o fechamento do loteamento por muro de alvenaria ou outro
sistema aprovado pelo Prefeito Municipal;
III - a manutenção de servicos de portaria nos acessos principais do
loteamento;
IV- a manutenção e conservacdo de vias publicas de circulação, do
calgamento e da sinalizacdo de transito;
V - a coleta e remogao do lixo domiciliar, que devera ser depositado
em abrigo fechado, dentro do limite do loteamento, proximo a
portaria, onde houver serviço publico de recolhimento de lixo;
FL. we__ OY |
PROC. NAL WW
ae
VI - a limpeza das vias de circulacao;
VU - prevenção de sinistros;
VUI - limpeza de terrenos;
IX - outros servigos que se fizerem necessarios, a criterio da Prefeitura
Municipal;
X- garantia da ação livre e desimpedida das autoridades e entidades
publicas que zelem pela seguranga, vigilancia sanitaria e bemestar da população.
Paragrafo unico — Sem se eximir de sua responsabilidade, a Associação
dos Proprietarios ou loteador podera firmar convénios ou contratos com órgãos publicos ou
entidades privadas para cumprimento das obrigacGes deste artigo.
Artigo 20 — Enquanto vigorar a permissao de uso concedida nos termos do
artigo 18 desta Lei, os proprietarios de imóveis situados na parte fechada do Loteamento,
ficarao isentos de pagamento das seguintes taxas dos servicos publicos:
1 — Taxa de Limpeza — Recolhimento;
Il — Taxa de coleta de ia
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Artigo 21 — Quando a Associação dos Proprietários ou o Loteador se
omitirem na prestação dos serviços relativos às Taxas previstas no artigo anterior e houver
desvirtuamento da utilização das áreas públicas, a Prefeitura Municipal Dracena assumi-loa, determinando a perda do caráter do loteamento fechado.
Artigo 22 — Sera permitido a Associacao dos Proprietarios ou o Loteador,
enquanto vigorar a permissao de uso em seu nome, controlar o acesso a area fechada do
loteamento, observado o disposto no inciso IX, do Artigo 19, desta Lei.
o> Artigo 23 — As despesas do fechamento do loteamento, bem como toda a
sinalizagdo que vier a ser necessaria em virtude de sua implantacao, serão de
responsabilidade da Associação dos Proprietarios ou do Loteador.
Artigo 24 — As disposigdes construtivas e os parametros de ocupação do
solo a serem observados para edificagdes nos lotes de terrenos deverao atender as
exigéncias definidas pela Legislação Federal e Codigo de Posturas Municipal, para a zona
de‘uso onde o loteamento estiver localizado.
Paragrafo unico — As vias de circulação da parte fechada do loteamento
terão largura minima total de 14,00 metros (quatorze metros) e leito carrogavel minimo de
9,00 metros (nove metros).
Artigo 25 — Após a publicagao do decreto de outorga da permissao de uso,
a utilização das areas publicas situadas na parte fechada do loteamento, respeitados os
dispositivos legais vigentes, podera ser objeto de regulamentação propria da entidade
representada pela Associagdo dos Proprietarios, enquanto perdurar a citada permissão de
uso.
Artigo 26 — Caso ocorra a descaracterizacéo de loteamento fechado com
abertura ao uso publico das areas objeto de permissdo de uso, as mesmas passarão a
integrar normalmente o sistema vidrio e de‘lazer do municipio, bem como as benfeitorias
nelas executadas, sem qualquer ônus ao erario publico, sendo que a responsabilidade pela
retirada do muro de fechamento e pelos encargos decorrentes sera da Associação dos
Proprietarios respectivos ou do Loteador, se aquela nao tiver sido constituida.
Paragrafo unico — Se por razões urbanisticas for necessario intervir nos
espaços publicos sobre os quais incide a permissao de uso prevista nesta Lei, nao cabera a
Associação dos Proprietarios ou ao Loteador, qualquer indenizacdo ou ressarcimento por
benfeitorias eventualmente efetuadas.
Artigo 27 — A permissão de uso das areas publicas de lazer e das vias de
citculagaéo, podera ser total ou parcial em loteamento ja existente, desde que:
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haja anuéncia de 50% (cinquenta por cento) mais 1 (um) dos
proprietarios dos lotes inseridos na porção objeto do fechamento;
para efeito da anuéncia prevista no inciso anterior, cada lote
correspondera a um voto;
o fechamento nao seja obstaculo ao sistema viario da regiao;
OS equipamentos urbanos institucionais nao podem ser objeto de
permissio de uso, sendo considerados comunitarios os
equipamentos publicos de educação, cultura, saude, lazer e
similares.
Paragrafo unico — A permisséo de uso das areas de lazer e vias de
circulagdéo situadas em loteamentos fechados ja existentes, devera ser requerida pela
Associacao dos Proprietarios ou do Loteador, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a
contar da publicagao desta Let.
Artigo 28 — As Associagées de Proprietarios ou Loteadores enquanto
vigorar em seu nome a permissao de uso, outorgadas nos termos desta Lei, afixarao em
lugar visivel na(s) entrada(s) do loteamento placa(s) com os seguintes dizeres:
(denominação do Loteamento)
PERMISSAO DE USO REGULAMENTADA PELO DECRETO (n° e
data) NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL (n° e data) OUTORGADA A
(razdo social da Associação de Proprietarios ou do Loteador, n° do CNPJ
e/ou Inscrição Municipal).
Artigo 29 — Para efeito fiscal, cada lote do Loteamento fechado sera
tratado como uma unidade aut6noma.
Artigo 30 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
V
Gabinete do
Dracena, 26
Prefeito Municipal
de junho de 2003.
í
E O JUNIOR
ito Municipal
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ELZIO S
Pref E
1O