materia nº 35/2003

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de Sao Paulo
MENSAGEM N 030/03 - DE 18 DE JULHO DE 2003.
Encaminha Projeto de Lei que dispde sobre autorização ao Poder
Executivo, ceder ao Tribunal Regional do Trabalho da 15° Regiao,
servidor municipal para o fim que especifica e da outras providéncias.
at came ce.
FL. rie_ ® |
: PROC. No 3
Senhor Presidente:
Com a presente, estamos remetendo 4 elevada consideração dessa Egrégia
Camara Municipal, o incluso Projeto de Lei que dispde sobre autorizagéo ao Poder
Executivo, ceder ao Tribunal Regional do Trabalho da 15* Regiao, servidor municipal para o
fim que especifica e da outras providéncias.
Trata-se de um servidor municipal, para prestar serviços junto a Vara do
Trabalho de Dracena, localizada na Rua Santos Dumont n° 520, nesta cidade.
Informamos a Vossa Exceléncia e n. Vereadores, que a referida cessio sera
sem prejuizo de vencimentos e ainda, o servidor cedido desempenhara suas funções
normalmente sem qualquer acumulo de funcgdes ou servigos na Secretaria da Vara do
Trabalho.
Outrossim, esclarecemos que a cessdo pretendida não acarretara prejuizos a
esta Administracio, e buscamos desta forma auxiliar o Tribunal Regional do Trabalho, na
agilização dos tramites dos processos trabalhistas, com base na cooperacao entre os Poderes.
Desnecessario queremos crer, maiores consideragdes sobre a presente
matéria, razio pela qual, aguardando sua aprovação, rogando que a mesma seja discutida em
regime de urgéncia, nos termos do Artigo 40, § 1° da Lei Organica do Municipio.
Ao finalizarmos, consignamos a Vos celéncia e demais membros desse
Poder Legislativo nosso protesto do mais profundo-respeito]e consideracao.
ELZIO S JUNIOR
unicipal
Exmo. Sr.
SERGIO MANOEL
DD. Presidente 4 Camara Municipal
NESTA
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PRIN 36 WLM WAM BOSPVO £0/80/20 BS:6D
e
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
0353 PROJETO DE LEI No £30103 - DE 18 DE JULHO DE 2.003
Dispde sobre autorizagéo ao Poder Executivo, ceder ao Tribunal
Regional do Trabalho da 15° Região, servidor municipal para o fim
que especificae da outras providéncias.
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de So Paulo, usando das atribuicgdes que lhe são conferidas
por lei,
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ao Tribunal
Regional do Trabalho da 15* Regiao, 01 (hum) servidor municipal, para prestar servicos
junto a Vara do Trabalho de Dracena, localizada na Rua Santos Dumont n° 520, neste
municipio.
Artigo 2° - As despesas decorrentes da execução da presente lei,
correrao por conta de recursos proprios do orgamento vigente.
Artigo 3° - Esta Lei entrara em vigor na data sua publicacao, revogadas
as disposigdes em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 18 déyulho de 2.003.
Prefejto nicipal
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