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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM No 033/03 - DE 29 DE AGOSTO DE 2.003
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre autorização a EMDAEP
— Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de
Dracena, a exegytar obras de pavimentação asfaltica sem custo para
© municipe, na forma que especifica e da outras providéncias.
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Senhor Presidente: proc. noELVO>
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Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência,
para apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre
autorização a EMDAEP— Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de
Dracena, a executar obras de pavimentação asfáltica sem custo para o municipe, na forma
que especifica e da outras providéncias.
O presente Projeto de Lei que ora levamos a apreciação de
Vossa Exceléncia e n. Vereadores tem por finalidade autorizar a Emdaep a efetuar
pavimentacio asfaltica, mediante antecipagdo do objeto do Convénio a ser celebrado com o
Governo Estadual, sem custo para os municipes, nos termos da Lei n° 3.033, de 26.12.01.
Referidas obras serio executadas nos Distritos de Jamaica e
Jacipora, sendo 2.484,00 m? no Distrito de Jamaica e 2.844,00 m? no Distrito de Jacipora.
Salientamos a Vossa Exceléncia e nobres Edis da importancia
da execução das obras mencionadas, posto que sao de relevante interesse publico, como
condição essencial de infra-estrutura urbana para uma moradia digna, esclarecendo que os
moradores não possuem condições de arcar com o custo, tendo em vista possuirem baixa
renda conforme constatacio feita pela Secretaria Municipal de Assisténcia e
Desenvolvimento Social (doc. anexo).
Esclarecemos outrossim, que as despesas com a execugao das
obras mencionadas, correrão por conta de recursos advindos de Convénio a ser celebrado
com o Governo do Estado de Sado Paulo, sendo que, referidas obras, constaréo do
cronograma de execugio para celebração do Convénio mencionado.
Desnecessario queremos crer, maiores consideragdes sobre a
Municipio.
m ae aanet
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM No 033/03 - DE 29 DE AGOSTO DE 2.003
- Fls. 02 -
| . . . a .
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e aprego.
ELZIO $TELATO JUNIOR
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
SERGIO MANOEL
DD. Presidente 4 Camara Municipal
NESTA
mmh./
ee
À
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo ae ae PROJETO DE LEI Nv9303 - DE29 DE AGOSTO DE 2.003
4 Dispde sobre autorizagio a EMDAEP - Empresa de
v Desenvolvimento, Agua, Esgoto e Pavimentação de Dracena, a
Ny executar obras de pavimentacao asfaltica sem custo para o municipe,
na forma que especifica e da outras providéncias.
i. FL. nwe__(\} ' ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
PROC. nL | Estado de São Paulo, usando das atribuigdes que lhe são conferidas
por lei,
y FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1° - Fica a EMDAEP — Empresa de Desenvolvimento, Agua,
Esgoto e Pavimentagdo de Dracena autorizada a executar as obras de pavimentação
asfaltica, mediante antecipação do objeto do Convénio a ser celebrado com o Governo do
Estado de Sao Paulo, sem custo para o municipe, nos temos da Lei n° 3.033, de 26.12.01,
nos seguintes locais:
I- Distrito de Jamaica:
a) Rua Castro Alves, entre as Ruas Tamandaré e Dom Pedro;
b) Rua Dom Pedro, entre as Ruas Castro Alves e Nogueira,
c) Rua da Laguna, entre as Ruas Nogueira e Bahia.
If - Distrito de Jacipora:
a) Rua Alagoas, entre a Av. Marilia e Rua Vania Maria do Valle;
b) Rua Vania Maria do Valle, entre a Rua Alagoas e Av. Tancredo
Aielo;
¢) Rua Joaquim Palmeira, entre a Rua Alagoas e Av. Tancredo
Aielo.
Artigo 2° - As obras mencionadas no artigo anterior, sao de relevante
interesse publico, e foram devidamente aprovadas pela Administragao Publica, nos termos
do artigo 2°, da Lei n° 3.033, de 26.12.01.
Artigo 3° - As despesas decorrentes da execução da presente lei,
correrao por conta de recursos advindos de Convénio a ser celebrado com o Governo do
Estado de Sao Paulo.
Artigo 4° - Esta Lei entrara em vigor na data sua publicagdo, revogadas
as disposições em contrario.
|
FL.No
PROC. No
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP 17900-000
ESTADO DE SAO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 3.033 - DE 26 DE DEZEMBRO DE, 2.001
vreengremena. Autoriza a Empresa de Desenvolvimento, Agua, Esgoto e Pavimentacao
i de Dracena a efetuar a execugio de servigos de pavimentacio asfaltica,
| recapeamento nas ruas, avenidas e estradas do Municipio e da outras
i providéncias.
aoe Se re
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de Sao Paulo, usando das atribuigdes que lhe sao conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1° - Fica concedida “autorizagio” 4 EMDAEP — Empresa de
. Desenvolvimento, Agua, Esgoto e Pavimentação de Dracena, para execugao de servigos de
Pavimentação asfaltica, recapeamento nas ruas, avenidas e estradas do Municipio, que
forem de relevante interesse publico, devidamente demonstrado, sem nenhum custo ao
Municipe.
Paragrafo Unico - A execucio de obras sera precedida, de requerimento da
Secretaria de Infra-Estrutura, Servicos Municipais, Controle de Frota e Habitação,
devidamente fundamentado e, obrigatoriamente, da assinatura de um “Termo de
Autorização e Compromisso”, entre a Prefeitura e a autorizada.
Artigo 2° - As obras requeridas deverio ser consideradas de interesse e
conveniéncia do Municipio, aprovadas pela Administragao Municipal, precedida de
autorização legislativa. (com redação dada pela Emenda Modificativa n° 01/2001, de
10.12.01).
Artigo 3° - A autorizada executara os serviços diretamente, dentro das
especificagdes aprovadas pela Prefeitura.
Paragrafo Unico — A responsabilidade perante a Prefeitura sera sempre da
Autorizada, por seus atos, ou de seus subordinados a qualquer titulo.
Artigo 4° - A Prefeitura fornecera informagdes sobre o Cadastro Fiscal,
plantas e demais assentamentos considerados necessarios ao desempenho da Autorizada.
Paragrafo Unico — Essas informações serão usadas exclusivamente para os
fins da AUTORIZACAO, ficando proibida utilização y 4
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP 17900-000
ESTADO DE SAO PAULO
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GABINETE DO PREFEITO PROC. N°? F 0
LE] N° 3.033 - DE 26 DE DEZEMBRO DE 2.001
Fis. 02
Artigo 5° - A AUTORIZACAO ora concedida, por sua propria natureza,
tem carater precário, e podera ser revogada pela Prefeitura, caso descumpridas as
exigéncias da Lei Organica dos Municipios ou quando os serviços executados estiverem em
desconformidade com as exigéncias da-Municipalidade.
Artigo 6° -.A. EMDAEP realizara as obras de pavimentação e
recapeamento com a observancia.das normas técnicas estabelecidas em seu regulamento.
Artigo 7° - A Prefeitura Municipal fara a fiscalização dos serviços
necessarios 4 execução das obras, assim como emitira um Certificado de Recebimento e
Conclusfo de Obras, após o término das mesmas.
Artigo 8° - As despesas decorrentes da aplicagao da presente lei correrao
por conta de recursos proprios da Empresa de Desenvolvimento, Agua, Esgoto e
Pavimentagio de Dracena — EMDAEP, observadds os limites, a fim de garantir a autosuficiéncia econémica e financeira da autorizada, ou com recursos da Municipalidade
mediante Termo de Autorizacio e Compromisso, conforme paragrafo 1°, do artigo 1°, desta
Lei.
Artigo 9° - Esta Lei entraré em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrario.
do Prefeito Municipal
26 de dezembro de 2.001
Gabinete
Dracena,
ELZIO S JUNIOR
Prefelto Municipal
Registrada e publicada por afixayao, no lugar publico
Do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, dat?’supra.
DOUGLAS RE
Secretario da Ai i