PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM No 034/03 - DE 09 DE SETEMBRO DE 2.003
Encaminha Projeto de Lei que da nova redação ao artigo 19 com a
inclusio de paragrafo unico, da Lei n° 2.399, de 29.06.93, que dispde
sobre o funcionamento da Empresa de Desenvolvimento, Agua, Esgoto e
Pavimentação de Dracena — EMDAEP e da outras providéncias.
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Senhor Presidente: PROC. neT] ‘i
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Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelencxa, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que Dá nova redação ao artigo
19 com a inclusão de parágrafo único, da Lei no 2.399, de 29.06.93, que dispõe sobre o
funcionamento da Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena —
EMDAFTP e da outras providências.
O presente projeto que ora levamos a apreciação de Vossa
Excelência e n. Vereadores tem por finalidade conceder isenção de tarifa e preços públicos aos
próprios públicos municipais.
O Poder Executivo através do artigo 8o, da Lei em tela, concedeu
isenção à EMDAEP dos tributos municipais, ou seja, desde a sua criação até a presente data a
Empresa citada possui a isenção dos tributos.
Buscamos, desta forma, diminuir a sobrecarga deste Poder
Executivo, no tocante ao pagamento de despesas mensais com os próprios publicos, a fim de que
possamos empregar esses recursos em outras obras e melhorias 4 populagao.
Desnecessario queremos crer maiores consideragdes sobre a
presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma seja
discutida em regime de urgé€ncia, nos termos do Artigo 40, $ 1° da Lei Organica do Municipio.
Ao ensejo, apro
protestos de estima e apreco.
Exmo. Sr.
SERGIO MANOEL
DD. Presidente a Camara Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
Ad PROJETO DE LEI No 4gl03 - DE 09 DE SETEMBRO DE 2.003
Da nova redação ao artigo 19 com a inclusdo de paragrafo unico,
da Lei n° 2.399, de 29.06.93, que dispde sobre o funcionamento da
Empresa de Desenvolvimento, Agua, Esgoto e Pavimentacio de
Dracena — EMDAE?P e da outras providéncias.
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de Sao Paulo, usando das atribuigdes que lhe sao
conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1° - O artigo 19, da Lei n° 2.399, de 29 de junho de 1993, passara
a vigorar com a seguinte redagao, com a inclusao do paragrafo unico:
“Artigo 19 — É vedado a EMDAEP conceder isenções ou reduções de
tarifas e pregos publicos as entidades Estaduais e Federais.
Paragrafo unico — O disposto no “caput” deste artigo no se aplica aos
proprios publicos municipais, ficando os mesmos isentos do pagamento
das tarifas e preços publicos.”
Artigo 2° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao,
revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 09 de setembro de 2.003
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PROC. N° PLYYVo% Dispõe sobre o funcionamento da Empresa de
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. sera atualizado em cada ano com base na variação dos indices
Desenvolvimento, dgua, Esgota e Pavimentagdo de
Dracena-EMDAEP e da outras providéncias.
JOSE GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de
Dracena, Estado de S30 Paulo, usando das atribui
ções que lhe sao conferidas por lei,
' ' FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LET:
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Artigo 18 - O funcionamento da EMDAEP - Empresa de o
Desenvolvimento, Agua, Esgoto e Pavimentação de Dracena, com sede
e foro neste municipio, criada pela lei no 1.483, de 17 de agosto
de 1:983, passa a ser disciplinado exclusivamente por esta
Lei.
Aritigo 22 - A empresa publica tem por objetivo a
execução de serviços públicos que lhes forem concedidos,
permitidos ou autorizados, bem como a execuçãodee serviços e
Obras de desenvolvimento urbano, e a realizagao de programas
especiais. '
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como limite o valor do capital social da Empresa, atualizada em
34 de dezembro de i.992, a prestar-lhe garantias e avais em!
financiamentos e outras operações de credito. '
Artigo 32 - Fica o Executivo autorizado, reece en Í
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Parágrafo único - O limite de que trata este artigo
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oficiais de atualização monetária. Ã
Artigo 42 - Constituirão recursos da Empresa de
Desenvolvimento, Agua, Esgoto e Pavimentacaéde Dracena:
I - créditos orcamentérios, adicionais e doações
feitos em seu favor pelo Municipio;
II os recursos provenientes de programas especiais;,
III - os recursos provenientes de contratos e ajustes;
IV - os preços e tarifas cobrados por seus servig¢os,
bem como multas e acréscimos pecuniadrios; e
dat . V - oS recursos de outras fontes.
Artigo 52 ~ A EMDAEP exercera suas atividades com
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CEP, 17.900-000
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LEI N@ 2.399 - DE 29 DE JUNHO DE 1.993
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pessoal proprio, sujeito ao regime da Consolidação das Leis do
trabalho.
Paragrafo unico - A necessidade de novas
contratações será avaliada em reunião do Conselho de que se
lavrara ATA e os cargos serdo preenchidos após regular concurso
publica de provas ou de provas e titulos.
, Artigo 62 - Ficam concedidos,' permitidos ou
autorizados & Empresa de Desenvolvimento, Agua, Esgoto e
Pavimentação de Dracena os seguintes servicos:
I - Agua e esgoto;
II - pavimentacdo e recapeamento asfaltico; e
III - guias e sarjetas.
Paragrafo unico - Os servicos ora concedidos,
Permitidos ou autorizados.a são pelo prazo de 10 (dez) anos, prorrogaveis por iguais periodos caso haja interesse público.
Artigo 72 - A remuneração dos servicos ora autorizados subordinar-se-& ao regime juridico: dos pregos e
tarifas publicos, conforme a espécie.
Artigo 892- Fica o Executivo autorizado a conceder à EMDAEP isenção dos tributos municipais.
Artigo 92 - Para compras e servicos a EMDAEP deverá observar a legislação federal que disciplina o procedimento licitat6ério.
Artigo 10- Os servicos ora concedidos dever3o ser executados preferencialmente pela EMDAEP, porém, em caso de repasse a terceiros, sera observado o procedimento de licitagdo.
Artigo 11 - A empresa publica sera administrada por um conselho composto de 03 (trés) membros, a saber: Presidente, Diretor Administrativo e Diretor Financeiro, nomeados pelo Chefe do Executivo, todos de provimento em comissão.
Artiga 12 - Ao Conselha Administrativo, como órgão de Administração compete, entre outras atribuições: '
I ~ elaborar o Regimento Interno e o organograma do " quadro de funcionários dos serviços que lhes est3o0 afetos; :
IT - elaborar o orgamento programa anual da EMDAEP,
III - aceitar e recusar doações e legados;
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— ' IV - aprovar o balanço e relatórios anuais;
i V - aprovar fa) quadro de pessoal, salarios,
gratificagGes e dar posse ao concursados;
VI - aprovar os planos anuais da empresa;
VII - aprovar o sistema de tarifas e de precos
publicos, bem como as multas por atrasos e
atualizagGes monetarias;
VIII - aprovar convênios, ajustes e contratos,
inclusive quando do repasse dos serviços
/ autorizados, mediante licitação publica;
IX) - aprovar critérios sobre aquisi¢cdo e aliénação de
, bens móveis e imóveis;
X)- autorizar o Presidente a realizar operacoes de
crédito para obtenção de recursos necessários à
execução de obras e serviços autorizados por
esta Lei.
DA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE
Artigo 13 - Compete ao Presidente da Conselho de
Administracado: !
I — representar a EMDAEP em juizo Éé fora dele,
podenda constituir procurador;
{Il - convocar as reuniSes do Conselho e dirigir os
respectivos trabalhos;
III - propor ao Conselho os planos e o Orcamento
programa; :
IV — fixar normas relativas ao serviço;
V - autorizar despesas e demais pagamentos;
VI - cumprir e fazer cumprir as decisSes da Conselho;
VII - criar cargos, nomear, contratar, exonerar, demitir e praticar os demais atos pertinentes 4a relagdo de emprego com os servidores; e
VIII - tomar as providéncias de caráter urgente,
motivadas por fatos au circunstdncias
imprevistas, levando ao conhecimento Para ciGncia e deliberação do pessoal.
Artigo 14 - A EMDAEP tera quadro préprio de
empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho e
admitidos mediante concurso publico.
| Parágrafo unico - Ficam ressalvados todos os direitos adquiridos pelos empregados, e Dirétorés,~ face a
vig@ncia das Leis 1.277, de 28 de dezembro de 1.978, 1.483, de 17 de agasto de 1.983 e 2.304, de 10 de julho de 1. 992.
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GABINETE DQ PREFEITO de5
LEI No 2.399 - DE 29 DE JUNHO DE 1.993
FL. N° 0 |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS PROC. N° PLIVor ||
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Artigo 15- Ficam validados os critérios dadg@ Leis -
precedentes quanto & constituição do capital social da empresa,
com a atualizagao de que trata o artigo 32 desta Lei.
Artigo 16 - Os atos internos da EMDAEP serdo feitos
por "RESOLUCAO", devidamente-numeradas e assinadas pelos membros
do Conselho e, os atos d@ expediente serão assinados pelo
Presidente. .
Artigo 17 - No prazo de 60 (sessenta) dias a contar
da vig@ncia desta Lei, o Conselho atualizara seu Regimento
Interno e o Regulamento Geral dos Servicos que serão assinados
por todos os membros do Conselho, com ciência ao Chefe do
Executivo.
Artigo 18 - Mensalmente a empresa fara publicar seu
balancete, na forma da Lei, com cópias para conhecimento do Chefe
do Executivo e da Camara Municipal. .
Artigo 19 - éÉ vedado a EMDAEP conceder isenções ou
reduc6es de tarifas e pregos publicosas entidades Municipais, .
Estaduais e Federais. e
Artigo 2O - Para remuneração dos serviços que
prestar, a EMDAEP levará em consideração, quando da elaboração
dos cálculos, o custo dos serviços, depreciação e expansão dos
serviços, bem como margem de lucro a assegurar a auto-suficiência
econômico-financeira da Empresa. : '
.. a ..
Artigo 21 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua :
publicagaéo, revogadas as disposi¢ées em;contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, E de junho de 1.999
JOSE GARCIA MARTINS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no :
lugar publico do costume desta Prefeitura ;
e na imprensa local.
DIGGENES soy ALVES DE CARVALHO
Qorrataris da Adminictradaa