PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM No 036/03 - DE 25 DE SETEMBRO DE 2.003
Encaminha Projeto de Lei que autoriza o remanejamento de dotação
orçamentária. / .
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Senhor Presidente: PROC. Ní%& 93&5
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Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Exceléncia, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que autoriza o remanejamento
de dotação orcamentaria.
A abertura de crédito que submetemos a apreciação de Vossa
Exceléncia e n. Vereadores faz-se necessario para que possamos proceder repasse do Convénio
SUS para a Santa Casa, além do pagamento do aluguel da residéncia do sargento.
Desnecessario queremos crer maiores consideragdes sobre a
presente matéria, razio pela qual, aguardando sua aprovagdo, rogamos que a mesma seja
discutida em regime de urgéncia, nos termos do Arftigd)40, $ 1° da Lei Organica do Municipio.
Ao ensejo, apro
protestos de estima e apreço.
ELZIO STELATO JUNIOR
Prefeito
Exmo. Sr.
SERGIO MANOEL
DD. Presidente a Camara Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI N°,936/03 - DE 25 DE SETEMBRO DE 2003
Autoriza o remanejamento de dotação orçamentária.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que Ihe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1o - Fica aberto, na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e
Contabilidade, através de remanejamento de dotações, um crédito adicional no valor de R$ 132.301,44
(Cento e trinta e dois mil, trezentos e um reais e quarenta e quatro centavos), suplementar as seguintes
verbas do orgamento vigente:
02 08 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE R$ 129.301,44
10 301 1005 ATENCAO BASICA A SAUDE DO CIDADAO R$ 129.301,44
2 9002 APOIO PROGR.ATENCAO BAS A SAUDE CIDADAO | R$ 129.301,44
3 3903744(514) |OUTROS SERVICOS PREST P/ PESSOA JURIDICA R$ 129.301,44
02 01 01 GABINETE DO PREFEITO RS 3.000,00
04 122 8005 GABINETE DO PREFEITO R$ 3.000,00
2 9094 APOIO PROGR. ADM. SUPERIOR R$ 3.000,00
3 3903946 (43) ||ALUGUEIS DE IMOVEIS PESSOA JURIDICA R$ 3.000,00
TOTAL R$ 132.301,44
Artigo 2° - Para acorrer aos disposto no artigo anterior sero utilizados recursos provenientes da
anulação orgamentaria conforme Artigo 43, $ 1°, inciso III da Lei 4.320/64, das seguintes verbas do
orcamento vigente:
02 02 01 GAB. DO SECRET. DE ADM. E GOVERNO R$ 4105,10
04 122 8005 ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR R$ 4.105,10
2 9094 APOIO PROGR. ADM. SUPERIOR R$ — 4105,10
4 4 90 52 07 (101) |MAQ. APARELHOS E EQUIP DE ESCRITÓRIO R$ — 4105,10
02 03 01 ASSESSORIA JURÍDICA R$ 103.000,00
28 846 9028 REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO MUNICÍPIO R$ 103.000,00
29104 APOIO PROG. REPRES. JUR. DO MUNICÍPIO R$ 103.000,00
4 490 91 21 (163) |OUTRAS DESPESAS DE ACOES JUDICIAIS R$ 103.000,00
02 06 02 ENSINO FUNDAMENTAL RECURSO PRÓPRIO R$ 19,960,40
12 361 2005 UNIVERSALIZACAO ENSINO FUND. S/ QUALI R$ — 19.960,40
2 9018 APOIO PROG. UNIVER.ENS.FUNDAM. C/ QUAL R$ —_ 19.960,40
44905101 (291) _|REFORMAS E AMPLIACOES R$ —_ 19.960,40
Camara Municipal
Av. José Bonifacio, 1437
DRACENA - SP
CEP 17900-000
2A 3 1B.
046544
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DRACENA
Estado de São Paulo
02 07 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL R$ _5.235,94
08 122 4090 GESTAO DO SISTEMA DE ASSISTENCIA SOCIAL R$ 5.235,94
2 9052 APOIO PROGR.GESTAO SIST. ASSIST. SOCIAL R$ 5.235,94
4 4 90 51 03 (427) — |CONSTRUÇÃO E REFORMAS R$ 5.235,94
TOTAL R$ 132.301,44
Artigo 3o - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Pr¢feito Municipal
Dracefia, 25 dd setembro de 2003
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