materia nº 46/2003

e
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM No 037/03 - DE 25 DE SETEMBRO DE 2.003
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional especial.
Senhor Presidente: proc. no P LAA
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Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Exceléncia/ para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorizagao ao
Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial.
A abertura de crédito que submetemos a apreciagao de Vossa
Exceléncia e n. Vereadores faz-se necessério para que possamos proceder ao conserto do
aparelho Cardiotocégrafo pertencente a Santa Casa de Dracena.
Desnecessério queremos crer maiores consideragdes sobre a
presente matéria, razio pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma seja
discutida em regime de urgéncia, nos termos do Artigo 40, § 1° da Lei Organica do Municipio.
Ao ensejo, apro os para manifestar a Vossa Exceléncia
protestos de estima e apreço.
Exmo. Sr.
SERGIO MANOEL
DD. Presidente a Camara Municipal
NESTA
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SIARO DT SOOZ/135/92 * EA 0S 1SA * UNTER 30 THCIOININ GR
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
O46104
\? PROJETO DE LEI N° 837/03 - DE25 DE SETEMBRO DE 2003
e Dispõe sobre autorizacdo ao Poder Executivo para abertura de crédito
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Vs : adicional especial.
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ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento,
Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais),
suplementado se necessário, destinado à Santa Casa de Dracena, neste município, ficando a classificação
orçamentária abaixo descrita:
02 — (Órgão) Poder Executivo
02.08 — (Unidade) Secretaria Municipal da Saúde e Higiene Pública
02.08.01 — (Sub-unidade) Fundo Municipal de Saúde
02.08.01.10 — (Função) Saúde
02.08.01.10.301 — (Sufunção) Atenção Básica 02.08.01.10.301.100 — (Programa) Atenção Básica a saúde do cidadão ht -
02.08.01.10.301.100.2.9002 (Atividade) Apoio Progr. Atenção Básica Saúde cidadão
02.08.01.10.301.100.2.9002 — 3350.43.00 (Categoria Econômica) Subvenções Sociais
02.08.01.10.301.100.2.9002 — 3350.43.00 — 678 — (Verba Local)
Valor do Crédito Adicional Especial.......iscnnnnn anR$ 3.000,00
Artigo 2° - A abertura do crédito adicional especial a que se refere o artigo 1°, sera coberto com
recurso proveniente de redução orgamentaria conforme Artigo 43, $ 1°, inciso III da Lei 4.320/64, ficando a
dotagdo abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria da Fazenda
Gabinete Secretario Fazenda e Planejamento
02.03.01.28.846.9028.2.9104 — 44.90.91.21 — 163 Outr. Desp. Ações Judiciais..R$ 3.000,00
0X0)| ee R$ 3.000,00
Artigo 3° - Esta Lei entraré em vigor na data de sua publicagdo, revogadas as disposigées em
contrario.
Prefeifo Múnícipal
SHES) SOT) SOOC/125/98 * THORN OISES :Satd * UNTER30 HIDING
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