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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 011 — DE 18 DE
ABRIL DE 2024.
Dispõe sobre a extinção de cargo na Câmara Municipal de Dracena,
conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Dispõe sobre a extinção do cargo de Técnico de Serviços
Legislativos do quadro de pessoal permanente da Câmara Municipal de Dracena,
criado pela Lei Complementar nº 05, de 06 de maio de 1992.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Dracena, 18 de abril de 2024.
PELA MESA:
Danilo IR dos Santos
=Presidente=
Edenilso Maria Me N É Gasques Mateus
=1º Sgcrgtário = =2º Secretário =
GOLO LZ:LS:EL PZOC/PO/8L SOLNVS SOC 0037 OTNVA 'SI4d "VNIDVAA VAVINVO
E
LEI COMPLEMENTAR N.º 05 - DE 06 DE MAIO DE 1992.
Dispõe sobre o regime jurídico, o plano de classificação de cargos, quadro
de pessoal, evolução funcional da Câmara Municipal e dá outras
providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Artigo 1º - O Regime Jurídico único dos Servidores da Câmara Municipal
de Dracena, é o Estatutário.
Artigo 2º - Os cargos da Câmara Municipal de Dracena obedecerão a
classificação estabelecida na presente Lei Complementar.
Artigo 3º - Os cargos serão criados por lei e somente se admitirá
funcionários mediante concurso públicos de provas ou de provas e títulos, ressalvados os
cargos em comissão.
Artigo 4º - A composição e a forma de vencimentos dos funcionários do
quadro de pessoal passa a ser a constante da presente Lei Complementar.
Artigo 5º - Para efeitos desta Lei Complementar, considera-se:
I — Funcionário Público, pessoa legalmente investida em cargo público e
regida pelo estatuto dos funcionários públicos municipais de Dracena;
II — Cargo Público, a posição instituída na organização do funcionalismo,
criado por lei, em número certo e com a denominação própria, necessário ao desempenho das
atribuições do serviço público, ao qual corresponde um vencimento;
III — Cargo em Comissão, é aquele em que o funcionário exerce em caráter
precário, transitório, não tendo direito à permanência no mesmo, por motivo algum;
IV — Classe, o agrupamento de cargos da mesma denominação, natureza
funcional, grau de responsabilidade e idêntico vencimento;
LEI COMPLEMENTAR N.º 05 - DE 06 DE MAIO DE 1992.
= f1.02 =
V — Série de Classe, o conjunto de classes de mesma natureza de trabalho,
dispostos hierarquicamente de acordo com o grau de responsabilidade e o nível de
complexidade das atribuições;
VI — Quadro de Pessoal, o conjunto de cargos que integram a estrutura
administrativa funcional da Câmara;
VII — Referência, o número indicativo da posição do cargo na escala básica
de vencimentos;
VIII — Grau, a letra indicativa do valor progressivo da referência;
IX — Padrão, o conjunto da referência e grau indicativo do vencimento do
funcionário;
X — Vencimento, a retribuição pecuniária básica fixada em lei, paga
mensalmente ao funcionário público pelo exercício do cargo correspondente ao padrão;
XI — Remuneração, o valor do vencimento acrescido das vantagens
funcionais e pessoais, incorporadas ou não, percebidas pelo funcionário.
CAPÍTULO II
Do Quadro de Pessoal
Artigo 6º - O Quadro de Pessoal permanente da Câmara é composto de
cargos de provimento efetivo e cargos em comissão, criados, mantidos ou redenominados a
serem regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais.
. Artigo 7º - Os cargos de provimento efetivo, discriminados sob o título
SITUAÇÃO ATUAL, do Anexo 1 ficam criados, mantidos ou redenominados nos cargos
relacionados sob o título SITUAÇÃO NOVA do mesmo anexo.
Artigo 8º - Ficam criados os cargos em comissão constantes do Anexo Ii
que faz parte integrante da presente Lei Complementar.
CAPÍTULO III
Da Escala de Vencimentos
Artigo 9º - A Escala de Vencimentos dos cargos e empregos públicos
constitui-se de 13 (treze) referência enumeradas em algarismo arábicos de 01 a 13 com 07
(sete) graus nas referências de 01 a 11, identificadas em letras de “A” e “G”.
LEI COMPLEMENTAR N.º 05 - DE 06 DE MAIO DE 1992.
= [1.03 =
Artigo 10 - A cada classe de cargo ou emprego corresponderá determinada
referência.
Parágrafo único - A admissão inicial far-se-á sempre no grau “A” da
referência determinada ao cargo.
Artigo 11 - Os valores da escala de vencimentos dos cargos públicos são
constantes do Anexo III que faz parte integrante da presente Lei Complementar.
Artigo 12 - Nenhum servidor poderá perceber vencimento inferior ao
salário mínimo, e sua remuneração terá como teto máximo a remuneração do Prefeito.
Parágrafo único - O limite máximo da remuneração não prevalece sobre as
vantagens pessoais outorgadas, posteriormente, como tais, os adicionais por tempo de serviço
e sexta-parte.
CAPÍTULO IV
Da Promoção por Antiguidade
Artigo 13 - A promoção por antiguidade consiste na passagem do
funcionário de um determinado grau para o imediatamente superior, dentro do padrão de
vencimento a que corresponde a sua classe.
Artigo 14 - A promoção far-se-á obedecendo-se o critério de quingiênio
em efetivo exercício no serviço público municipal local.
Parágrafo único - Os cargos em comissão não farão jus à promoção por
antiguidade, permanecendo no grau “A”.
CAPÍTULO V
Do Enquadramento
Artigo 15 - Os funcionários indistintamente serão enquadrados nos cargos,
através de portaria, nas referência constantes dos Anexos I, e nos respectivos graus de acordo
com o tempo de serviço público municipal local.
$ 1º - Para efeito de enquadramento não são considerados como de efetivo
exercício:
I — licença para tratamento de saúde do funcionário, salvo caso de acidente
de trabalho ou doença profissional;
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