PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 035/03 - DE 24 DE SETEMBRO DE 2.003
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a revogação das alíneas “a”
e “b” do inciso Il, do artigo 3º, da Lei nº 3.038, de 26.12.01, que dispõe
sobre o Conselho Municipal Antidrogas e dá outras providências.
Senhor Presidente: | PROC PL Io |
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa A para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a revogação
das alíneas “a” e “b” do inciso II, do artigo 3º, da Lei nº 3.038, de 26.12.01, que dispõe sobre o
Conselho Municipal Antidrogas e dá outras providências.
O artigo 3º, da Lei nº 3.038/01, dispõe sobre a constituição do
Conselho Municipal Antidrogas, sendo que, o inciso II, enumera as entidades para indicação de
membros para constituição do referido Conselho. Dentre eles, as alíneas “a” e “b”, dispõe
respectivamente, o Juiz de Direito e o Promotor de Justiça.
Assim, submetemos a presente proposta de revogação, das
indicações referidas, haja vista que a indicação de membros para composição de Conselho não se
enquadra dentre as atribuições dos Juizes de Direito e Promotores de Justiça, conforme
documento em anexo.
Informamos outrossim, que de acordo com as informações da
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, após análise das orientações da Secretaria Nacional
Anti Drogas, não se observa a obrigatoriedade das referidas indicações.
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre a
presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma seja
discutida em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, & 1º da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, aproveitanjos para manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
ÉLZIO STEL JÚNIOR
Prefei nicipal
Exmo. Sr.
SÉRGIO MANOEL
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI Nº 635/03 - DE 24 DE SETEMBRO DE 2.003
Dispõe sobre a revogação das alíneas “a” e “b” do inciso II, do
“O artigo 3º, da Lei nº 3.038, de 26.12.01, que dispõe sobre o
— —— : Conselho Municipal Anti Drogas e dá outras providências.
+ ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Ficam revogadas as alíneas “a” e “b” do inciso II, do artigo 3º,
da Lei nº 3.038, de 26 de dezembro de 2001.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 24 de setembro de 2.003
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ÉLZIO STEL JÚNIOR
Prefei nicipal
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CEP 17900-000
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 3038 - DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001
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Dispõe sobre o CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS e dá
Fr outras providências
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica instituído o Conselho Municipal Antidrogas - COMAD de
Dracena, que, integrando-se ao esforço nacional de combate às drogas, dedicar-se-á ao
pleno desenvolvimento das ações referentes à redução da demanda de drogas.
$ 1º - Ao COMAD caberá atuar como coordenador de atividades de todas
as instituições e entidades municipais, responsáveis pelo desenvolvimento das ações supra
mencionadas, assim como dos movimentos comunitários organizados e representações das
instituições federais e estaduais existentes no município e dispostas a cooperar com o
esforço municipal,
$ 2º - O COMAD, como coordenador das atividades mencionadas no
parágrafo anterior, deverá integrar-se ao Sistema Nacional Antidrogas - SISNAD, de que
trata o Decreto Federal 3.696 de 21 de dezembro de 2000.
$ 3º - Para os fins desta Lei, considera-se:
I - redução de demanda como o conjunto de ações relacionadas à prevenção
do uso indevido de drogas, ao tratamento, à recuperação e a reinserção social dos indivíduos
que apresentem transtornos decorrentes do uso indevido de drogas;
II - droga como toda substância natural ou produto químico que, em contato
com o organismo humano, atue como depressor, estimulante, ou perturbador, alterando o
funcionamento do sistema nervoso central, provocando mudanças no humor, na cognição €
no comportamento, podendo causar dependência química. Podem ser classificadas em
ilícitas ou lícitas, destacando-se, dentre essas últimas, o álcool, o tabaco e os medicamentos;
HI - drogas ilícitas aquelas assim especificadas em lei nacional e tratados
internacionais firmados pelo Brasil, e outras, relacionadas periodicamente pelo órgão
competente do Ministério da Saúde, informada a Secretaria Nacional Antidrogas - SENAD
e o Ministério da Justiça - MJ,
Artigo 2º - São objetivos do COMAD:
1 - instituir e desenvolver o Programa Municipal Antidrogas - PROMAD,
destinado ao desenvolvimento das ações de redução da demanda de drogas;
II - acompanhar o desenvolvimento das ações de fiscalização e repressão,
executadas pelo Estado e pela União; £
HI - propor ao Prefeito c à Câmara Municipal, as medidas que assegurem o
cumprimento dos compromissos assumidos mediante a instituição desta Lej-
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$ 1º - O COMAD deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal,
mantendo atualizados o Prefeito e a Câmara Municipal, quanto ao resultado de suas ações.
$ 2º - Com a finalidade de contribuir para o aprimoramento dos Sistemas
Nacional e Estadual Antidrogas, o COMAD, por meio da remessa de relatórios fregientes,
deverá manter a Secretaria Nacional Antidrogas - SENAD, e o Conselho Estadual
Antidrogas - CONEN, permanentemente informados sobre os aspectos de interesse
relacionados à sua atuação.
Artigo 3º - O COMAD será integrado pelos seguintes membros:
I- 02 (dois) representantes da Prefeitura Municipal, sendo 01 (um) da
Secretaria Municipal de Educação e Cultura e 01 (um) da Secretaria
Municipal de Saúde e Higiene Pública;
IH - Membros da Sociedade Organizada, indicados pelas respectivas
entidades: (com redação dada pela Emenda Modificativa nº 001/2001, de 14.12.01).
a)
b)
c)
d)
e)
f)
g)
h)
i)
E)
o Juiz de Direito
o Promotor de Justiça
o Delegado de Polícia
a autoridade da Polícia Militar Ha
a autoridade da Junta do Serviço Militar ou Tiro de Guerra
04 líderes comunitários
01 representante do Conselho Tutelar
01 representante do desporto
02 representantes de instituições religiosas
01 representante da área médica (médico com comprovada atuação)
HI - 03 representantes de Organizações não Governamentais, a convite do
Prefeito.
IV — 01 (um) representante indicado pela Câmara Municipal de Dracena.
V- 0] (um) representante da Pousada Bom Samaritano.
(incisos IV e V acrescentados pela Emenda Aditiva nº 001/2001, de
14.12.01)
Artigo 4º - O COMAD fica assim constituído:
I- Presidente;
H - Secretário Executivo; e
II - Membros.
81º.
Os conselheiros, cujas nomeações serão publicadas cm Jornal de
Circulação no Município, terão mandato de 02 (dois) anos, permitida a sua recondução por
igual periodo.
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8 2º - Sempre que se faça necessário, em função da tecnicidade dos temas
em desenvolvimento, o Conselho poderá contar com a participação de Consultores, a serem
indicados pelo Presidente e nomeados pelo Prefeito.
Artigo 5º - O COMAD fica assim organizado:
I - Plenário;
II - Presidência;
III - Secretaria Executiva; e
IV - Comitê-REMAD.
Parágrafo único - O detalhamento da organização do COMAD será objeto
do respectivo Regimento Interno.
Artigo 6º - As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas por
verbas próprias do orçamento, que poderão ser suplementadas.
$ 1º - O COMAD, deverá providenciar a imediata instituição do REMAD -
Recursos Municipais Antidrogas; fundo que, instituído com base nas verbas próprias do
orçamento do município e em recursos suplementares, será destinado, com exclusividade,
ao atendimento das despesas geradas pelo PROMAD.
58 2º - O REMAD será gerido pelo Órgão Fazendário Municipal que se
incumbirá da execução orçamentária e do cronograma fisico-financeiro da proposta
orçamentária anual, a ser aprovada pelo Plenário.
4 3º - O detalhamento da constituição e gestão do REMAD, assim como
todo aspecto que a este fundo diga respeito, constará do Regimento Interno do COMAD.
Artigo 7º - As funções de conselheiro não serão remuneradas, porém
consideradas de relevante interesse público.
Parágrafo único - A relevância a que se refere o presente artigo será
atestada por meio de certificado expedido pelo Prefeito, mediante indicação do Presidente
do Conselho.
Artigo 8º - O COMAD providenciará as informações relativas à sua criação
à SENAD e ao CONEN, visando sua integração aos Sistemas Nacional e Estadual
Antidrogas.
Artigo 9º - O COMAD providenciará a elaboração do seu Regimento
Interno.
Artigo 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, especialmente as Leis Complementares nºs 051, de 28.11.95 e
088, de 26.05.98. qn A