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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Centro
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
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Indicação n.° 172/2026
Senhor Presidente:
Indico a Sra. Prefeita, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia
Casa de Leis, juntamente com o setor competente, que determine aos setores
competentes da Administração Municipal a ampliação e fortalecimento da divulgação e
concessão do Auxílio Natalidade às gestantes do município, garantindo que as
mulheres que se enquadram nos critérios tenham acesso a esse importante benefício
social.
O Auxílio Natalidade é um importante instrumento de apoio às famílias,
especialmente às mães em situação de vulnerabilidade social, contribuindo para
garantir melhores condições no momento do nascimento de uma criança.
Cabe destacar que o município já possui legislação específica sobre o tema,
por meio da Lei Municipal nº 4.901, de 30 de novembro de 2021, que prevê a
concessão do benefício para atender às necessidades do nascituro, como a
disponibilização de enxoval do recém-nascido, incluindo itens de vestuário, utensílios
para alimentação e materiais de higiene, observada a qualidade que garanta a dignidade
e o respeito à família beneficiária.
Dessa forma, a presente indicação busca reforçar a importância da efetiva
aplicação e divulgação desse benefício, assegurando que as gestantes do município
tenham conhecimento e acesso ao Auxílio Natalidade, garantindo apoio no período da
gestação e nos primeiros cuidados com o recém-nascido.
CÂMARA MUNICIPAL
Encaminha-se ao Sr. Prefeito.
Dracena, 09 de março de 2026.
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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Centro
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
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Trata-se de uma política pública essencial de assistência social, que
demonstra sensibilidade e compromisso com a proteção da maternidade, da infância e
com o fortalecimento das famílias.
SALA DAS SESSÕES “DR. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 09 de março de 2026.
Victor S. Almeida Palhares
Vereador – PP
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