materia nº 48/2003

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PREF EITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de Sao Paulo
MENSAGEM N° 038/03 - DE 16 DE OUTUBRO DE 2.003
Encaminha Projeto de Lei que dispde sobre autorização ao Poder
Executivo, a transformar lote em area verde, na formaa que aaa
e da outras providéncias. FL. neo OL
PROC. N
Senhor Presidente: %
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência,
para apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre
autorizacdo ao Poder Executivo a transformar lote em area verde, na forma que especifica e
da outras providéncias.
A presente proposta que ora encaminhamos a apreciação de
Vossa Exceléncia e n. Vereadores, tem por finalidade a transformag&o do lote 07 da quadra
02 do Distrito Comercial em area verde, bem como a transformação da area verde da
quadra 01, também do Distrito Comercial, em lote urbano.
Informamos, outrossim, que o lote 07 da quadra 02, possui
melhor localizagéo e a sua extenséo é maior que area verde existente, e ainda, apds a sua
transformação em area verde, podera ser efetuada a sua arborização imediata, uma vez que
nao possui nenhuma edificagao.
it Ressaltamos ainda, que a presente transformagio foi objeto de
sugestão constante da Indicacdo n° 241/03, de autoria dos Vereadores Pedro Gongalves
Vieira subscrito pelos Vereadores Francisco Eduardo Aniceto Rossi e Sérgio Manoel.
Desnecessario queremos crer maiores consideragdes sobre a
presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma seja
discutida em regime de urgéncia, nos termos do Artigo 40, § 1° da Lei Organica do
Municipio.
Ao ensejo, gproveltamos para manifestar a Vossa
Exceléncia protestos de estima e apreco.
Prefeit nicipal
Exmo. Sr.
SERGIO MANOEL
DD. Presidente 4 Camara Municipal
NESTA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI N° 038/03. - DE 16 DE OUTUBRO DE 2.003
Dispde sobre autorização ao Poder Executivo, a transformar lote em
area verde, na forma que especifica e da outras providéncias.
a
awd to , —02__ ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, PROC, wR] Estado de Sao Paulo, usando das atribuigdes que lhe são conferidas
por lei,
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
2° Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a transformar o lote 07 da ' quadra 02, do Distrito Comercial em area verde, bem como a área verde existente na
= quadra 01 em lote urbano, passando a denominar-se lote 04-A.
Paragrafo unico — A Secretaria de Obras e Habitação devera proceder a
a2 * renumera¢ao dos lotes das quadras 01 e 02 do Distrito Comercial de Dracena, com as transformagGes constantes do caput deste artigo.
Fe
Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data sua publicagao, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete de-Prefeito Municipal
outubro de 2.003.
Prefeito Municipal
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