PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM No 039/03 - DE23DE OUTUBRO DE 2.003
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre autorização ao
Poder Executivo a conceder remissão de juros e multa sobre os
débitos constituídos inscritos ou não na dívida ativa do
município e débitos junto a EMDAEP, ajuizados ou não, na
forma que especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa
Excelência, para apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que
dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a conceder remissão de juros e multa
sobre os débitos constituídos inscritos na dívida ativa do município e dos débitos
constituídos junto a Emdaep, na forma que especifica e dá outras providências.
Antes de adentrarmos aos fatos e fundamentos de direito
para constituição legal da medida, nos cumpre diferenciar a anistia da remissão.
Anistia, de acordo com o Professor Hugo Brito de
Machado é “a exclusdo do crédito tributario relativo as penalidades pecunidrias. O
cometimento de infração a legislação tributaria enseja a aplicagdo de penalidades
pecuniarias, multas, e estas ensejam a constituigdo de crédito tributdrio
correspondente. Pela anistia, o legislador extingue a punibilidade do sujeito passivo,
infrator da legislação tributaria, impedindo a constituição do crédito.”
Mensagem esclarecedora transcreve o Professor Paulo
de Barros Carvalho: “a anistia, pois, perdoa, total ou parcialmente, a sanção
tributdria, isto é, a multa decorrente do ato ilicito tributério. Incide sobre a infração
tributária, desconstituindo sua antijuridicidade.
Ja, a remissão é o perdão legal do crédito tributário. Na
terminologia do Codigo Tributario Nacional, trata-se de uma exclusão do crédito
tributario.
Feita a conceituação exata do termo anistia e remissio
transporem-se-a, as suas diferengas principais.
O cometimento de infração a legislação taria
municipal enseja a aplicação de penalidades pecunidrias, dentre elas/ podemos
exemplificar a multa e juros moratérios.
221500 W221 SDOZ/IND/AZ + “EOE OIERDS 25DA « URSORT 30 ETON Ke)
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EN “Ã MENSAGEM No 039/03 - DE23DE OUTUBRO DE 2.003
PROC.No L 13) - Fls. 02 -
| Pela anistia, ha extingio da punibilidade do sujeito
| passivo, infrator da legislacdo tributaria, impedindo a constituição do crédito. Diz
respeito somente a penalidade concedida antes da constituição do crédito. Se o crédito
ja esta devidamente constituido, isto é, lancado junto aos livros de divida ativa do
municipio junto ao órgão fazendario, pelo fato de o contribuinte devedor nio ter
exercido o direito de ampla defesa e contraditério dentro do prazo legal ou té-lo
exercido sem procedéncia, podemos afirmar que o caso é de remissão.
Hugo de Brito Machado: Se jd esté o crédito
constituido, o legislador podera dispensa-lo pela remissão, mas não pela anistia.
Desta forma, o presente projeto de lei, trata apenas da
dispensa e redução de juros e multa respeitante aos créditos tributarios ja constituidos.
No entanto, a atualização monetaria ser aplicada.
Nesse_ sentido, importante mencionar informativo
contido no jornal O DIA on line:
“A Lei 3.889, de 2002, nao dispensa o pagamento do
IPVA. As multas por infração de trânsito também não
serao canceladas. O que a Secretaria de Fazenda estd
Jazendo é reduzir parte da divida, cortando juros e
| multa. De acordo com a lei, o imposto atrasado de 1997 @ a 1999 deve ser quitado em parcela tunica. Ja os de
2000 e 2001 poderdo ser pagos em cota única ou em
trés vezes, nos meses de agosto, setembro e outubro.
O percentual de redugdo depende da data em que
ocorrer o pagamento antecipado. O motorista que
efetuar o pagamento até o dia 12 vai receber 100% de
desconto nas multas e juros de mora.
Ressalta-se também, a iniciativa feita por meio do Governo Federal, a qual foi alvo de comentario pelo ilustre Professor Janir Adir Moreira, Vice-Presidente da Associacéo brasileira de Direito Tributário:
“Através da Medida Provisoria n.° 38 de 14 deste més,
o Governo Federal concedeu uma série de beneficios
aos Estados, Distrito Federal, Municipios e suas
Jundacées e autarquias, relativos a tributos JSederais
vencidos até 31.12.2001, além de conceder também
anistia de multas e juros sobre tributos federais dos
contribuintes em geral, nas hipdteses em que ps mesmos
estejam discutindo judicialmente as questées.
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- Fls. 03 -
Inicialmente foi concedido parcelamento especial de 96
parcelas as entidades Piblicas, estendendo o beneficio
as empresas privadas que se encontrarem em processo
de faléncia ou de liquidagdo na data de 14 de maio
ultimo.
Na tentativa de recompor os cofres Públicos, o
Governo Federal ao editar a Medida Proviséria a que
nos referimos acabou por permitir o pagamento até o
ultimo dia util do més de jutho de 2002, ou o
parcelamento cuja 1.o parcela for paga no mesmo
prazo, com dispensa dos acréscimos legais, dos débitos
relativos a tributos e contribuigdes administrados pela
Secretaria da Receita Federal e por extensão expressa
também as contribuicées arrecadadas pelo INSS,
decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de
abril de 2002, relativamente a agées ajuizadas até esta
data.
A anistia, que somente alcanga os contribuintes que
estiverem discutindo judicialmente as questões,
representa uma substancial redugdo dos débitos das
empresas pois alcanga a totalidade das multas,
moratérias ou punitivas, que, via de regra representam
o maior valor do passivo tributario empresarial, além
da dispensa dos juros de mora devidos até o periodo de
janeiro de 1999, sendo os mesmos exigidos
normalmente a partir de fevereiro do referido ano,
para os fatos geradores anteriores a janeiro de 1999, e
a partir das datas de ocorréncia dos fatos imponiveis,
nos demais casos.
Para a empresa se beneficiar da anistia serd
necessário comprovar a desisténcia expressa e
irrevogável das respectivas ações judiciais que tenham
por objeto a discussdo dos tributos a serem pagos ou
parcelados, bem como renunciar a qualquer alegagéo
do direito sobre as quais se fundam as referidas ações.
No que diz respeito aos tributos e contribuigées cujas
matérias de Direito jé foram pacificadas pelo Supremo
Tribunal Federal, reconhecendo sua
constitucionalidade, e as acées individuuis das
empresas ainda continuem tramitando, ndemos
que a anistia através da Medida Provisé
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representa uma espetacular oportunidade para o
contribuinte acertar contas com o fisco, pois a redução Powe ___§9 j equivalente as multas, moratórias ou punitivas, e
também aos juros ate janeiro de 1999, são | PROC. ne PL We significativas e reduzem substancialmente o débito,
ETa
d mary ear. sendo ainda interessante ressaltar que o contribuinte
que ndo tiver condigées de efetuar o pagamento a
vista, ainda poderd parcelar o valor remanescente,
com os mesmos beneficios, sujeitando apenas aos
acréscimos de juros SELIC.
F
Estes tipos de incentivos tendem a iniciativa de
aumentar a arrecadação de impostos e conseqiientemente propiciar a Fazenda Publica
e a EMDAEP, acréscimo de receita ocasionando o cumprimento de diversas
obrigações junto aos setores de grande interesse publico.
Medida desta natureza foi adotada pelo Governo
Estadual em recente Decreto sob n.° 47.067/02, que disciplina a dispensa e a redução
de juros e multa de débitos fiscais relativos ao Imposto sobre Circulagio de
Mercadorias e sobre Prestação de Servigos - ICMS.
O governo estadual em sua justificativa, que alias é
aplicavel a esfera municipal, justificou que: “mesmo com esta isencdo, o governo
afirma que a medida nao ird comprometer a receita tributéria, Ja que o valor dos
impostos serd atualizado monetariamente. De acordo com o esclarecimento
apresentado pelo governo do Estado de São Paulo, a medida pretende aliviar o
déficit, que os contribuintes tiveram pela instabilidade da economia no Pais, iniciada
com o racionamento da energia elétrica em 2001, e agravada com a crise
internacional e a instabilidade econémica de paises vizinhos. O desempenho
econômico teve reflexos negativos para o governo do estado na arrecadacao do
ICMS.”
Nessa seara, interessante a matéria exposta junto ao
caderno de Economia do site (endereco eletrdnico) do jornal O Estado de São Paulo
(estadao.com.br) que retrata nos seguintes termos:
“O Governo do Estado de Séo Paulo vai conceder
anistia de juros e multas para as empresas que
possuem dividas com o pagamento do Imposto sobre
Circulagdo de Mercadorias e Servigos (ICMS). Com a
medida, o Estado espera arrecadar entre R$ 200
milhdes a R$ 300 milhdes a mais nos préximos meses.
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Nacional de Política Fazendária (Confaz). O convênio
permite aos Estados facilitar o pagamento dos débitos
das empresas com o ICMS. Obterão desconto as
empresas — de todos os portes — cujas dividas tiverem
sido geradas até 30 de junho desse ano.
Quatro prazos para pagar dividas
O convénio prevé quatro prazos de pagamento para os
débitos do ICMS isentos de multas e juros. A empresa
que resolver quitar sua divida até 30 de setembro
conseguira um desconto de 100%. Para quem quiser
pagar a divida até 30 de outubro, a anistia sera de 90%
do valor da divida em multas e juros. Quem pagar até
30 de novembro terá 80% de desconto e, para
pagamentos até 30 de dezembro, o desconto sera de
70%.
As mesmas regras valeréo para as empresas que já
estavam parcelando suas dividas antes de o convénio
ser aprovado pelo Confaz. Nesses casos, os descontos
serio dados sobre os valores que ainda faltam ser
pagos.
A maioria das empresas devedoras são de pequeno
porte. Mas, em valores, que mais deve séo empresas
maiores. O governo espera grande adesdo à medida
por parte das empresas — assim como ocorreu em
2000, quando o governador Mário Covas promoveu
uma anistia integral de pequenas dividas do ICMS
(para valores de até R$ 399,03)
Governo sofre com crise na arrecadação
Com a adesão ao convénio, o governo conta com a
Possibilidade de compensar a crise na arrecadação —
segunda Dall’Acqua, a pior dos últimos sete anos. No
segundo semestre, a perda na arrecadação deve ficar
em torno de FR 250 milhées, valor semelhante ao do
primeiro semestre.
No segundo semestre, de acordo com_o governo
estadual, 7% das empresas atrgSdram seus
pagamentos — muito mais do que o
atrasos registrado no primeiro semestrd do|ano
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" ? 4 | passado, que foi de 412%. O aumento da PROC. we VV op inadimpléncia, em parte causado pela desaceleração
do ritmo de atividade econômica e também pelo T ; racionamento de energia do ano passado, é que
acabou afetando a arrecadação do imposto.
No primeiro quadrimestre, a perda de arrecadação
com o ICMSfoi compensada com aumento de receita
com o Imposto sobre Propriedade de Veiculos
automotores (IPVA), com imposto sobre heranças e
doagées e dividendos pagdos por quatro empresas
publicas.
Quanto a esfera Municipal, oportuno reproduzir os
enunciados da lei n.° 1.596 de maio de 2001, no municipio de ORLEANS, que
concede anistia aos devedores da Fazenda Municipal e da outras providencias:
“Gelson Luiz Padilha, Prefeito Municipal de
Orleans, fago saber aos habitantes do Municipio que a Camara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1° - fica o chefe do Poder executivo autorizado a conceder anistia de
multas e juros dos tributos municipais aos contribuintes inscritos em divida
ativa municipal.
Artigo 2° - a anistia de que trata o artigo 1.° desta lei, refere-se somente para
pagamentos efetuados no presente exercicio, sobre a incidéncia de multas e juros
previstos no Cédigo Tributario Municipal.
Artigo 3° - a anistia será concedida ao contribuinte que requere-la diretamente
na Secretaria de Administração e Finanças até a data de 30 de setembro do
corrente, cabendo ao secretario respectivo, o despacho defiritério do beneficio,
quando constatar que o mesmo foi solicitado apés a vigéncia desta lei e antes do
prazo fina] previsto neste artigo.
Artigo 4° - os tributos em atraso poderao ser parcelados dentro do respectivo
exercicio em parcelas de valores igualitarios.
Artigo 5° - Esta lei em vigor na data de sua publicacao.
Artigo 6° - Revogam-se as disposicées em conty4rip.
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— MENSAGEMN° ° 039/039/03 - DE 23 DE OUTUBRO DE 2.003
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PROC. | - Fis. 07 -
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Insta esclarecer, que a inclusão da remissão dos juros e
multas sobre os débitos constituidos junto a EMDAEP, tem por finalidade a
integração da atividade administrativa, posto que as empresas, como resultado da
descentralizagéo administrativa, exercem atividades reclamadas por imperativos de
“relevante interesse publico”.
Assim, a remissão que ora se pretende tem a finalidade
de aumentar a arrecadação, posto que, este ano houve uma queda na atividade
econômica, recessio no desenvolvimento, desemprego, dificultando aos contribuintes
em manterem os tributos em dia, dessa forma, proporcionando aos devedores,
contribuintes inadimplentes a oportunidade de liquidarem seus débitos, inclusive com
a premiação de uma moto zero quilémetro, em Janeiro de 2.004, cujo sorteio esta
autorizado pela Lei n° 3.145, de 14.05.03 e regulamentada pelo Decreto n° 4.756, de
09.06.03, aos que estiverem em dia com o pagamento dos impostos e demais débitos.
Insta salientar que a remissão ora proposta não
caracteriza renuncia de receita nos termos do artigo 14 da Lei Complementar
101/2000, posto que a inscrição da divida ativa não prevé a arrecadação de juros e
multa, sendo que, portanto nfo afetara as metas constantes na L.D.O e P.P.A.
Salientamos ainda, a dificuldade financeira por que
passa o pais, atingindo a todos indistintivamente, sendo isso sentido por este Poder
Publico uma vez que houve consideravel queda na arrecadação, tendo em vista que os
contribuintes encontram-se em dificuldades para proceder a quitação dos tributos, e,
esse fator associado a redugo do repasse do FPM — Fundo de Participação dos
Municipios, vem causando sérios transtornos financeiros a esta Administragao,
motivo pelo qual, buscando amenizar referidos problemas, achamos por bem a
elaboração da presente proposta, proporcionando aos contribuintes a oportunidade de
procederem a quitação de seus débitos junto ao municipio, evitando a sua inscrição na
divida ativa, bem como a oportunidade de serem contemplados com uma moto zero
quilémetro, e a esta Administragfo a possibilidade de aumentar a arrecadacao,
buscando assim a estabilidade econémica e financeira, sem que a população seja
prejudicada por eventuais medidas que sejam tomadas por necessidade, decorrentes
das dificuldades financeiras.
Ressaltamos ainda, que segundo a Confederação
Nacional dos Municipios — CNM, entre 1991 e 2001, a carga tributaria cresceu
24,61% para 34,46% do Produto Interno Bruto (PIB) e sua repartição foi alterada em
favor da União e em prejuizo de estados e municipios. Nesses dez 7
participação da Unido na divisao do bolo tributario cresceu de 55,36 % para
a do Estado foi reduzida de 28,30% para 26,50%: e a participacao dos |
nessa distribuição decresceu de 16,41% para 14,20%.
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| Esclarecemos que nas custas judiciais, os honordrios
advocaticios foram reduzidos para 5% (cinco por cento), nos moldes realizados pela
Fazenda Estadual, bem como devemos proporcionar a reduco em 50% (cingiienta | por cento) na correção monetaria da tarifa de 4gua da Emdaep, posto que a correção
monetaria € feita pelo IGPM, de acordo com o artigo 75 do Estatuto da Emdaep,
elevando demasiadamente o valor do débito e diminuindo o interesse do contribuinte
na quitacdo, pois a atualização pelo IGPM é alta comparativamente com outros
indices.
Informamos ainda que a Emdaep necessita adotar o
IGPM, pois os equipamentos e materiais adquiridos pela Empresa, são atualizados
pelo IGPM, e assim se manter equilibrada a situação financeira,
Finalmente, esclarecemos que a oportunidade concedida
aos devedores que ja estão com os débitos parcelados sera realizada em datas
diferentes dos demais, haja vista a necessidade de tempo habil para que a
Administração efetue novo calculo dos valores a serem quitados.
Desnecessério queremos crer maiores consideracgdes
sobre a presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovacio, rogamos que a
mesma seja discutida em regime de urgéncia, nos termos do Artigo 40, § 1° da Lei
Organica do Municipio.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa | © Excel€ncia protestos de estima e apreco.
Exmo. Sr.
SERGIO MANOEL
DD. Presidente 4 Camara Municipal
NESTA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de Sao Paulo’
or?
PROJETO DE LEI N° g3h103 - DE 23 DE OUTUBRO DE 2.003
Dispde sobre autorizagao ao Poder Executivo a conceder remissão
de juros e multa dos débitos inscritos ou nao na divida ativa do
municipio e débitos junto a EMDAEP, ajuizados ou nao, na forma
array vNA que especifica e da outras providéncias.
Estado de Sao Paulo, usando das atribuigdes que lhe sao
conferidas por lei,
S ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1° — Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissdo de
juros e multa, com correção monetária integral pelos indices oficiais sobre os débitos
constituidos inscritos ou não em Divida Ativa do Municipio, até o exercicio de 2.003, em
carater definitivo, ajuizados ou nao, sem prejuizo daqueles que se encontram parcelados.
Paragrafo Unico — Nos débitos ajuizados serão acrescidas as custas
Judiciais e verbas de sucumbéncia com desconto de 5% (cinco por centos), sobre o total
dos débitos ajuizados.
Artigo 2° - Fica a EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, Agua,
Esgoto e Pavimentação de Dracena, autorizada a conceder remissão de juros e multa, com
correção monetaria em 50% (cinqiienta por cento) do indice oficial, sobre os débitos
constituidos, ajuizados ou nao até o exercicio de 2003, em carater definitivo, sem prejuizo
daqueles que se encontram parcelados.
Paragrafo unico — Os débitos ajuizados serão acrescidas de custas
judiciais e verbas de sucumbéncia com desconto de 5% (cinco por cento), sobre o valor
total dos débitos ajuizados.
Artigo 3° - Constitui débitos junto a Fazenda Publica, os provenientes de imposto predial e territorial urbano, transmissão inter vivos a qualquer titulo, por ato
oneroso, de bens iméveis por natureza ou acessio fisica, e de direitos reais sobre imoveis,
além de sobre servigos de qualquer natureza, taxas, contribuição de melhoria,
emolumentos, capinação e poda de arvores.
Artigo 4° - Constitui débitos junto a EMDAEP, os provenientes de agua, esgoto, pavimentação asfaltica, recapeamento e guias e sarjetas.
Artigo 5° - A anuéncia do devedor as condicdes impostas na presente
Lei, implica confissio em carater definitivo e irretratavel dos débitos tributérios ou nao,
sendo expressa a renuncia a qualquer defesa ou recurso administrativo, bey
desisténcia dos ja interpostos colocando a Fazenda Publica e a EMDAEP em 9
credores.
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Estado de São Paulo aoe oe hee
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l $ta —. aay : \ )
| o ekOC.No 7 PROJETO DE LEI N° 039/03 - DE 23 DE OUTUBRO DE 2.003 | ee ie | | ~~ - Fls. 02 -
Artigo 6° - A remiss&o de juros e multa sobre a forma dos débitos acima
| mencionados, podera ser concedida, mediante apresentagéo do respectivo camé na
Diretoria de Arrecadação, Tributacao, Fiscalizagao e Julgamento.
$ 1° - A remissao de juros e multa dos débitos junto a Emdaep, deverao
ser requeridos verbalmente, pelo interessado diretamente 4 Emdaep.
Y $ 2° - Até o dia 28 de novembro de 2003, sera concedida a remissio de
juros e multa sobre os débitos na ordem de 100% (cem por cento).
§ 3° - A partir do dia 29 de novembro de 2003 a 24 de dezembro de
2003, sera concedida a remissio de juros e multa sobre os débitos na ordem de 70%
(setenta por cento).
Artigo 7° - O contribuinte que esta parcelando o seu débito fiscal ou os
débitos junto a EMDAEP, poderão optar pelo beneficio concedido pela presente lei, com
remissio de juros e multa sobre o remanescente a ser pago, desde que seja efetuado o
pagamento em uma Unica vez e a vista.
Artigo 8° — Os contribuintes que nao optarem pela remissdo nos termos
desta lei e que estiverem em dia com o pagamento dos débitos discriminados nos artigos 1°
e 2°, parcelados ou nao, até Dezembro de 2.003, ter&o direito a 02 (dois) cupons por cada
; débito pago a Prefeitura e Emdaep, para concorrerem ao sorteio de uma moto, zero
| @ quilémetro, disposto na Lei n° 3.145, de 14.05.03, enquanto que, os contribuintes que
quitarem seus débitos através do beneficio fiscal autorizado por esta Lei, terdo direito a 01
(um) cupom, por cada débito pago a Prefeitura e Emdaep.
Artigo 9° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposigdes em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracen de outubro de 2003.
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ELZIO STELAYO JUNIOR
Prefeft unicipal
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