MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 010 - DE 17 DE ABRIL DE 2024.
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Encaminha Projeto de Lei Complementar que "Dispõe sobre alteração na Lei
Complementar nº 596/2024, conforme especifica”.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação
dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei Complementar que “Dispõe
sobre alteração da Lei Complementar nº 596/2024, conforme especifica”.
Informo que a Lei Complementar nº 596, de 09.04.2024, que transforma
parte de um imóvel rural para perímetro urbano, pertencente à Matrícula nº
36.583, foi aprovada com um erro de digitação, sendo necessária esta alteração
para prosseguimento dos trâmites no Cartório de Registro de Imóveis.
Solicitamos urgência nesta aprovação, pois os proprietários necessitam
prosseguir com a instalação do loteamento.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada
estima e distinta consideração.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
DANILO LEDO DOS SANTOS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA
1
Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
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CMC - 012/2024
012
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 70F7-615E-3ADD-0A9D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANDRE KOZAN LEMOS (CPF 271.XXX.XXX-83) em 17/04/2024 10:15:48 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010 - DE 17 DE ABRIL DE
2024.
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Dispõe sobre alteração na Lei Complementar
nº 596/2024, conforme especifica.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º, da Lei Complementar 596, de 09 de abril
de 2024, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o § 2º, do art. 32,
do Código Tributário Nacional, parte de um imóvel rural, com
9.895,98 m², pertencente à Matrícula nº 36.583, do Cartório de
Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme roteiro descrito a
seguir:
I- UM IMÓVEL RURAL, COM A ÁREA DE 0,9896 HECTARES OU
9.895,98 METROS QUADRADOS, neste Município e Comarca de
DRACENA, Estado de São Paulo, cuja descrição de seu perímetro
tem início no VÉRTICE 1, cravado no limite da Estrada Municipal
(sem denominação), deste Registro Imobiliário. DO VÉRTICE 1,
segue confrontando com a mencionada Estrada Municipal, com os
seguintes marcos, vértices, azimutes, distâncias e confrontações:
1
Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
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CMC - 12/2024
012
VÉRTICES AZIMUTE DISTÂNCIA
(M)
CONFRONTAÇÕES
DE PARA 1 1A 293º43’07” 47,94 Estrada Municipal (Sem
Denominação)
1A 5A 23º09’55” 200,94 Imóvel rural, CNS: 12.015-4, sob
matrícula nº 36.583 (Área
remanescente)
5A
6 113º52’00” 49,62 Imóvel rural, CNS:12.015-4, sob
matrícula nº 2.903
6 6A 113º52’00” 0,97 Imóvel rural, CNS:12.015-4, sob
matrícula nº 4.941
6A
1 203º43’07” 200,79 Imóvel rural, CNS:12.015-4, sob
matrícula nº 36.584, sucessora da
matrícula nº 856
Art 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
2
Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6A96-68E8-AFCC-4D0F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANDRE KOZAN LEMOS (CPF 271.XXX.XXX-83) em 17/04/2024 10:15:12 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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LEI COMPLEMENTAR Nº 596 - DE 09 DE ABRIL DE 2024.
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Considera urbana área de terras que
especifica e dá outras providências.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica considerada urbana com o que dispõe o § 2º, do art. 32, do
Código Tributário Nacional, um imóvel rural, com 9.895,98 m²,
pertencente à Matrícula nº 36.583, do Cartório de Registro de Imóveis de
Dracena/SP, conforme roteiro:
I- UM IMÓVEL RURAL, COM A ÁREA DE 0,9896 ALQUEIRES OU 9.895,98
METROS QUADRADOS, neste Município e Comarca de DRACENA, Estado
de São Paulo, cuja descrição de seu perímetro tem início no VÉRTICE 1,
cravado no limite da Estrada Municipal (sem denominação), deste
Registro Imobiliário. DO VÉRTICE 1, segue confrontando com a
mencionada Estrada Municipal, com os seguintes marcos, vértices,
azimutes, distâncias e confrontações:
VÉRTICES AZIMUTE DISTÂNCIA
(M)
CONFRONTAÇÕES
DE PARA
1 1A 293º43’07” 47,94 Estrada Municipal (Sem
Denominação)
1A 5A 23º09’55” 200,94 Imóvel rural, CNS: 12.015-4, sob
matrícula nº 36.583 (Área
remanescente)
1
Assinado por 2 pessoas: MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO e ANDRE KOZAN LEMOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/4DAA-BE7B-9669-8B26 e informe o código 4DAA-BE7B-9669-8B26
5A 6 113º52’00” 49,62 Imóvel rural, CNS:12.015-4, sob
matrícula nº 2.903
6 6A 113º52’00” 0,97 Imóvel rural, CNS:12.015-4, sob
matrícula nº 4.941
6A 1 203º43’07” 200,79 Imóvel rural, CNS:12.015-4, sob
matrícula nº 36.584, sucessora da
matrícula nº 856
Art 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 09 de abril de 2024.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos
2
Assinado por 2 pessoas: MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO e ANDRE KOZAN LEMOS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4DAA-BE7B-9669-8B26
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO (CPF 082.XXX.XXX-09) em 09/04/2024 09:40:27 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC OAB G3 << AC Certisign G7 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
ANDRE KOZAN LEMOS (CPF 271.XXX.XXX-83) em 10/04/2024 16:19:51 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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https://dracena.1doc.com.br/verificacao/4DAA-BE7B-9669-8B26