PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM N° 040/03 - DE23DEOUTUBRO DE 2.003
Encaminha Projeto de Lei que dispde sobre autorizagéo ao Poder
Executivo, para receber da Universidade Estadual Paulista “Julio de
Mesquita Filho” - UNESP, recursos financeiros na forma que
especifica e da outras providéncias. me
FL.No
Senhor Presidente: PROC
a
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelênci
para apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre
autorizagao ao Poder Executivo, para receber da Universidade Estadual Paulista “Julio de
Mesquita Filho” - UNESP, recursos financeiros na forma que especifica e da outras
providéncias.
O presente projeto que ora submetemos a apreciação de Vossa
Exceléncia e n. Vereadores, tem por finalidade o recebimento de recursos financeiros da
Unesp, para a conclusdo das obras da Unidade Diferenciada em nosso munipio.
Dracena foi agraciada com a inédita conquista de um
“campus” da UNESP, sendo a realizagio de um grande sonho da comunidade Dracenense e
regiao.
A vinda da UNESP para Dracena nao significa apenas um
grande avanco na area educacional, pois foi além de todas as expectativas, trazendo consigo
o desenvolvimento educacional, cultural, profissional e econdmico que até então era apenas
uma utopia em nossa regiao, haja vista que estamos recebendo alunos de varias cidades do
estado e até mesmo de outros estados, aquecendo sobremaneira a economia de nossa
cidade.
Apesar de todos os esforgos empreendidos, superando até
nossos limites, o municipio vem encontrando sérias dificuldades financeiras para concluir a
obra do prédio que abrigara a UNESP, pois tivemos que investir na aquisição do terreno e
dota-lo da infra-estrutura necessaria para iniciarmos as obras e com a queda de repasses
financeiros por parte da Unido e do Estado, além do alto indice de inadimpléncia por parte
dos municipes, a situação financeira da Prefeitura nao permite nesse momento, um
investimento tao elevado.
Levamos ao conhecimento da Reitoria da UNESP, a qual,
sensibilizada com a nossa situação disponibilizou recursos financeiros no valor de até R$
1.000.000,00 (hum milhão de reais) para que possamos concluir as obras do Campus
Universitario, contemplando o Laboratorio, salas de aula e toda a infra-estrutura projetada.
Informamos outrossim, que os valores recebidos serio
devolvidos 4 Unesp, no ano de 2004, sendo devidamente incluido no or¢griento do
municipio para o exercicio seguinte, sendo ainda inscrito na divida fundada do mfnicipio.
É
a |
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM No 040/03 - DE 23 DE OUTUBRO DE 2.003
- Fls. 02 -
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre a
presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma seja
discutida em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, § 1° da Lei Organica do
Municipio.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa
Exceléncia protestos de estima e apreco.
ver cor all
FL. N° Ú|
. PROC.NWF
ELZIOSTELATO JUNIOR” ofa
Exmo. Sr.
SERGIO MANOEL
DD. Presidente a Camara Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
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SAP)) PROJETO DE LEI No46103 - DE 23 DE OUTUBRO DE 2.003
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Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo, para receber da
av ' Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” - UNESP,
recursos financeiros na forma que especifica e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
-bec==~' Estado de Sao Paulo, usando das atribuigdes que lhe sao conferidas
por lei,
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a receber da Universidade
Estadual Paulista “Julio de Mesquita Filho” - UNESP, recursos financeiros no valor de até
* R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), destinados a conclusio das obras da Unidade
Diferenciada da UNESP, em nosso municipio.
Artigo 2° - Os recursos financeiros recebidos deverão ser devolvidos a
. UNESP, no ano de 2004, ‘em seu valor original, sem acréscimos'e em parcelas, nos termos
do instrumento juridico a ser celebrado entre as partes.
Artigo 3° - O valor mencionado no artigo 1° desta Lei, sera inscrito na
divida fundada do municipio.
Artigo 4° - Esta Lei entrara em vigor na data sua publicacao, revogadas as
disposi¢des em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 23/deloutubro de 2.003.
ç
a
ELZIO STHLATO JUNIOR
Prefeito\ Municipal