PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
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MENSAGEM N° 046/03 - DE 31 DE OUTUBRO DE 200
Encaminha Projeto de Lei dispondo sobre a RECEITA e fixando a
DESPESA do Municipio de Dracena para o exercicio financeiro de
2004.
Senhor Presidente:
Conforme determinagio dos preceitos legais vigentes,
cumpre-nos encaminhar a essa Egrégia Camara o incluso Projeto de Lei, o qual estima a
RECEITA e fixa a DESPESA do Municipio de Dracena, para o ano de 2004.
Uma vez que com o Plano Real o Pais continua convivendo
com uma inflação bastante reduzida e controlada e dado a essa estabilizagio econémica,
elaboramos o orgamento para o ano de 2004 sem indexa-lo a um fator de correção e na perspectiva de que a inflação continue estavel para o proximo ano.
Aclaramos aos nobres Vereadores que o Projeto nao
encerra nenhum exagero, uma vez que a previsão com relação aos Impostos e Taxas foi
efetuado com base nos valores que poder&o ser arrecadados realmente naquele exercicio,
dentro das bases estabelecidas no Cédigo Tributario do Municipio, bem como de recursos
oriundos de fontes transferidas de outros poderes, como o ICMS e o FPM.
Procuramos distribuir as verbas de modo a dotar todos os
setores de recursos necessarios a fim de proporcionar os meios imprescindiveis ao perfeito
andamento dos servigos programados, nos atendo a saude, saneamento basico, educagio,
transportes, administragao e planejamento, não subestimando outros setores, entretanto.
Sua elaboração foi feita em obediéncia aos ditames do Orgamento Programa e com fulcro nas rendas proprias do Municipio e de outras fontes —
União e Estado.
Convém ressaltar que temos em mente um programa
extenso visando incontáveis benefícios aos nossos munícipes, devolvendo-lhes em obras e
serviços públicos o montante de tributo recolhido.
Julgando desnecessário maiores considerações acerca do
presente Projeto, rogamos que o mesmo seja discutida em regime de urgência, nos tetmos do artigo 40, $ 1°, da Lei Organica do Municipio.
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MENSAGEM No 046/03 - DE 31 DE OUTUBRO DE 2003
- Fls. 02 -
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência
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protestos de estima e apreço.
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ELZIO STELAO JUNIOR
Preftito unicipal
Exmo. Sr.
SERGIO MANOEL
DD. Presidente 4 Camara Municipal
NESTA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
2004.
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de Sao
Paulo, usando das atribuigdes que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
CAPITULO I
DISPOSICOES PRELIMINARES
Artigo 1° - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Municipio para o
exercicio financeiro de 2004, compreendendo:
I— O Orcamento Fiscal referente aos Poderes do Municipio, seus fundos,
órgãos e entidades da administração direta, exceto a parte abrangida
pelo Orçamentoda Seguridade Social.
If— O Orcamento da Seguridade Social abrangendo a parte da seguridade
social do Poder Executivo e dos respectivos fundos, órgãos e entidades
da administração direta.
CAPITULO II
DOS ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SECAO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Artigo 2° - A Receita Orgamentaria é estimada, na forma dos anexos a esta Lei, em R$ 29.550.000,00 (vinte e nove milhdes e quinhentos e cinquenta mil reais), e se desdobra em:
I- R$ 24.069.500,00 (vinte e quatro milhdes, sessenta e nove mil e
quinhentos reais) do Orgamento Fiscal; e
- R$ 5.480.500,00 (cinco milhdes, quatrocentos e oitenta mil e
quinhentos reais) do Orgamento da Seguridade Social.
ibutos,
e das
Artigo 3° - A receita sera arrecadada mediante a arrecadacao dos rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em yigo especificacdes constantes do Anexo 2 da Lei n° 4.320/64, na forma da legislac3é e
com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DELEI No046/03 - DE 31 DE OUTUBRO DE 2003
-Fls. 02 -
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ORCAMENTO DA RECEITA VALORES (R$)
- Por Categorias Econémicas e Fontes -
ESPECIFICACAO Fiscal Seguridade Total
Social
I— ADMINISTRACAO DIRETA
1— RECEITAS CORRENTES
Receita Tributaria
Receita de Contribuigdes
Receita Patrimonial
Transferéncias Correntes
Outras Receitas Correntes
Dedução para o Fundef
4.408.000,00| — 47.000,00| 4.455.000,00
483.000,00 3.500,00] — 486.500,00
280.000,00| — 45.000,00] 325.000,00
18.250.000,00| 4.975.000,00 | 23.225.000,00
881.400,00} — 360.000,00| 1.241.400,00
(1.782.900,00) 0,00 | (1.782.900,00)
Subtotal | 22.519.500,00] 5.430.500,00| 27.950.000,00
2 — RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens
Transferéncia de Capital
20.000,00 0,00 20.000,00
1.530.000,00 50.000,00 | 1.580.000,00
Subtotal] 1,550.000,00 50.000,00| 1.600.000,00
TOTAL DA ADMINISTRACAO DIRETA 24.069.500,00| 5.480.500,00 | 29.550.000,00
SECAO II
DA FIXACAO DA DESPESA
Artigo 4° - A Despesa do municipio, é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$ _ 29.550.000,00 (vinte e nove milhdes, quinhentos e cinquenta mil reais), na seguinte conformidade:
I-R$ 18.350.700,00 (dezoito milhdes, trezentos e cingiienta mil e
setecentos reais) do Orgamento Fiscal; e
IL -R$ 11.199.300,00 (onze milhdes, cento e noventa e nove mil e trezentos
reais) do Orçamento da Seguridade Social.
pS quadros,
Hobrada:
Artigo 5° - A Despesa fixada sera segundo as discriminagde
programas de trabalho e natureza da despesa, integrantes desta Lei e esta assi
I— POR CATEGORIA ECONOMICA:
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DRACENA
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PROJETO DE LEI No046/03 - DE 31 DE OUTUBRO DE 2903. F- =
- Fls. 03 -
ESPECIFICACAO Fiscal (R$) Seguridade Total (R$)
Social (R$)
I - ADMINISTRACAO DIRETA
Despesas Correntes 15.520.600,00 11.039.300,00 26.559.900,00
Despesas de Capital 2.681.435,50 160.000,00| 2.841.435,50
Reserva de Contingéncia 148.664,50 0,00 148.664,50
Total da Administragao direta | 18.350.700,00 | 11.199.300,00 | 29.550.000,00
H — POR ORGAOS DE GOVERNO:
ESPECIFICACAO Fiscal (R$) Seguridade Total (R$)
Social (R$) I- ADMINISTRACAO DIRETA
PODER LEGISLATIVO 1.254.000,00 0,00] 1.254.000,00
PODER EXECUTIVO 17.096.700,00 | 11.199.300,00 | 28.296.000,00 TOTAL 18.350.700,00 | 11.199.300,00 | 29.550.000,00
III - POR FUNCOES DE GOVERNO
ESPECIFICACAO Fiscal (R$) Seguridade Total (R$)
. Social (R$) I—- ADMINISTRACAO DIRETA
01 — LEGISLATIVO 1.254.000,00 0,00} 1.254.000,00
02- ADMINISTRACAO 2.913.100,00 0,00] 2.913.100,00
03 - SEGURANCA PUBLICA 125.000,00 0,00 125.000,00
04 — ASSISTENCIA SOCIAL 0,00} 1.016.100,00| 1.016.100,00
05 — PREVIDENCIA SOCIAL 0,00| 2.750.000,00} 2.750.000,00
06 - SAUDE 0,00| 7,433.200,00| 7.433.200,00
07 - EDUCAÇÃO 8.598.000,00 0,00! 8.598.000,00
08 - CULTURA 154.500,00 0,00 154.500,00
09 - URBANISMO 1.522.500,00 0,00} 1.522.500,00 10 - AGRICULTURA 1.371.800,00 0,00| 1.371.800,00
11 - COMERCIO E SERVIÇOS 1.500,00 0,00 1.500,00 12 - TRANSPORTE 1.105.000,00 0,00} 1.105.000,00 13 - DESPORTO E LAZER 260.300,00 0,00} 260.300,00 14 — ENCARGOS ESPECIAIS 89.335,50 0,00 89.335,50 15 - RESERVA DE CONTINGENCIA 148.664,50 0,00| 148.664,50 TOTAL 18.350.700,00 | 11.199.300,00 | 29 550.D00,00
PROJETO DE LEI No046/03 -
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DRACENA
Estado de S40 Paulo
DE 31 DEOUTUBRODE 2003
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- Fls. 04 -
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>noc. ne Salo3. IV — POR UNIDADES DE GOVERNO: L Ge
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ESPECIFICACAO Fiscal (R$) | Seguridade | Total (R$)
Social (R$)
I - ADMINISTRACAO DIRETA
01 — PODER LEGISLATIVO
01.01 - CORPO LEGISLATIVO 294.000,00 0,00] 294.000,00
01.02 - SECRETARIA DA CAMARA 960.000,00 0,00] 960.000,00
02 — PODER EXECUTIVO
02.01 — GABINETE DO PREFEITO 250.100,00 0,00} — 250.100,00
02.02 - CORPO DE BOMBEIROS 125.000,00 0,00} — 125.000,00
02.03 - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO | 2.160.000,00 0,00] 2.160.000,00
02.04 - SECRETARIA DA FAZENDA 1.548.000,00 0,00] 1.548.000,00
02.05 - SECRETARIA DA AGRICULTURA 1.371.800,00 0,00! 1.371.800,00
02.06 - PREVIDENCIA SOCIAL 0,00} 2.750.000,00| 2.750.000,00
02.07 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA E 0,00! 966.100,00/ 966.100,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL
02.08 - SECRETARIA DE SAUDE 0,00| 7.433.200,00| 7.433.200,00
02.09 - ENSINO FUNDAMENTAL 2.859.000,00 0,00} 2.859.000,00
02.10 - ENSINO INFANTIL 1.766.500,00 0,00} 1.766.500,00
02.11 - ENSINO - FUNDEF 3.586.000,00 0,00} 3.586.000,00
02.12 - SECRETARIA DA CULTURA 154.000,00 0,00! — 154.000,00
02.13 - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER 260.300,00 0,00] 260.300,00
02.14-F.M.D.C.A. 0,00 50.000,00 50.000,00
02.15 - SECRETARIA DE OBRAS, 1.522.500,00 0,00| 1.522.500,00 HABITACAO E URBANISMO
02.16 - SECRETARIA DE TRANSPORTE E | 1.105.000,00 0,00] 1.105.000,00
TRANSITO
02.17 -BANCO DO POVO 1.500,00 0,00 1.500,00 02.18 — ENSINO MEDIO 226.500,00 0,00] 226.500,00
02.19 - ENSINO SUPERIOR 160.000,00 0,00} — 160.000,00
Total da Administrag&o Direta | 18.350.700,00 | 11.199.300,00 | 29.550.000,00
Artigo 6° - A parcela da despesa do orgamento da seguridade social que excede a receita correspondente sera custeada pela receita do orcamento fiscal.
Artigo 7° - Da dotação orcamentaria n° 25 fica vinculada uma verba no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), do orgamento do municipio de 2004, para Associação dos Produtores Rurais de Dracena.
Artigo 8° - Da dotação orgamentaria n° 25 fica vinculada um’ vetba no valor de R$ 39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais), do org¢amento do/munifipio de 2004, para o Sindicato Rural de Dracena.
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PROJETODELEI No046/03 - DE 31 DEOUTUBRODE 2003 '
- Fls. 05 -
Artigo 9° - Da dotação orçamentária n° 25 fica vinculada uma verba no
valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), do orgamento do municipio de 2004, para o
Consorcio Intermunicipal Melhor Estrada.
Artigo 10 - Da dotação orcamentaria n° 25 fica vinculada uma verba no
valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), do orcamento do municipio de 2004, para o
Consórcio Intermunicipal para Gest&o de Residuos Sélidos Integracio.
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b Artigo 11 - Da dotação orçamentária no 35 fica vinculada uma verba no ' valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), do orçamento do município de 2004, | destinada ao atletismo da ADEC.
|
Artigo 12 - Da dotação orçamentária no 35 fica vinculada uma verba no
valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), do orçamento do município de 2004,
para a manutenção da Escola de Judô da ADEC.
Artigo 13 - Da dotação orçamentária no 35 fica vinculada uma verba no
valor de R$ 43.200,00 (quarenta e três mil e duzentos reais), do orçamento do municipio de
2004, para a AVAPAC — Associação de Voluntarios de Apoio ao Paciente de Cancer.
Artigo 14 - Da dotação orcamentaria n° 35 fica vinculada uma verba no
valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), do orcamento do municipio de 2004, para a Pousada
Bom Samaritano de Dracena.
Artigo 15 - Da dotação orcgamentaria n° 35 fica vinculada uma verba no
valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), do orcamento do municipio de 2004, para a
Pousada Bom Samaritano de Dracena, destinados a manutenção do Albergue Noturno.
Artigo 16 - Da dotac&o orçamentária n° 35 fica vinculada uma verba no
valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), do orgamento do municipio de 2004, para a APAE —
Associa¢ao de Pais e Amigos dos Excepcionais.
Artigo 17 - Da dotação orgamentaria n° 35 fica vinculada uma verba no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), do orgamento do municipio de 2004, para
a AVAHU - Associag&o de Valorizag%o Humana.
Artigo 18 - Da dotação orgamentaria n° 35 fica vinculada uma verba no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), do orgamento do municipio de 2004, para o SOS —
Servigo de Obras Sociais, destinados a manutengiio do programa Trem Esperanga.
Artigo 19 - Da dotação orcamentaria n° 35 fica vinculada uma “a no valor de R$- 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais), do orçamento do municipio de 2004, para a Casa dos Velhos de Dracena, conforme autorizado pela Lei n° 2.044, de 14.08.90.
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- Fis. 06 -
Artigo 20 - Da dotação orçamentária no 35 fica vinculada uma verba no
valor de R$- 6.000,00 (seis mil reais), do orçamento do municipio de 2004, para a Associação
de Proteção ao Menor de Dracena, conforme autorizado pela Lei n° 2.272, de 07.04.92.
Artigo 21 - Da dotação orgamentaria n° 35 fica vinculada uma verba no
valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), do orgamento do municipio de 2004, parao 4,
APMIAD - Associação de Proteção a Maternidade, a Infancia, e a Adolescéncia de Dracena,
conforme autorizado pela Lei n° 2.974, de 11.07.01, e Convénio n° 003/01 de 30.07.01.
Artigo 22 — Da Dotação Orcamentaria n° 35, fica vinculada uma verba no
valor de R$ 3.600,00 (trés mil e seiscentos reais), do Orçamento do Municipio de 2003, para
repasse ao Centro Espirita “Severino Chagas”.
Artigo 23 - Da dotag&o orcgamentaria n° 35 fica vinculada uma verba no
valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), do orgamento do municipio de 2004, para a Escola de
Pais do Brasil — Seção de Dracena.
Artigo 24 - Da dotação orcamentaria n° 35 fica vinculada uma verba no
valor de R$ 3.600,00 (trés mil e seiscentos reais), do orgamento do municipio de 2004, para a
Associação Projeto Esperanca.
Artigo 25 - Da dotação orgamentaria n° 35 fica vinculada uma verba no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), do orgamento do municipio de 2004, x
para o Centro Espirita Cairbar Schutel.
Artigo 26 - Da dotação orcgamentaria n° 35 fica vinculada uma verba no
valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), do orgamento do municipio de 2004, para
repasses a Entidades do municipio, de recursos advindos da Esfera Estadual de convénios a
serem firmados.
Artigo 27 - Da dotag&o orcamentaria n° 35 fica vinculada uma verba no
valor de R$ 11.600,00 (onze mil e seiscentos reais), do or¢amento do municipio de 2004, para
repasses a Entidades do municipio em contrapartida a convénios a serem firmados com o
Governo Estadual.
Artigo 28 - Da dotação orcamentaria n° 35 fica vinculada uma verba no
valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), do orgamento do municipio de 2004, para
repasses a Entidades do municipio, de recursos advindos da Esfera Federal de convénios a
serem firmados.
Artigo 29 - Da dotação orcamentaria n° 35 fica vinculada um Gerla no
valor de R$ 32.100,00 (trinta e dois mil e cem reais), do orgamento do municipio de/2004,
para repasses a Entidades do municipio em contrapartida a convénios a serem firthados tom o
Governo Federal.
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PROJETO DE LEI __N.° 046/03. - DE 31 DE OUTUBRO DE 2003
- Fis. 07 -
Artigo 30 - Da dotação orçamentária no 37 fica vinculada uma verba no
valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), do orçamento do município de 2004, para
a Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Dracena.
Artigo 31 - Da dotação orcgamentaria n° 37 fica vinculada uma verba no
valor de R$ 100.000,00 (cento mil reais), do orgamento do municipio de 2004, para o
Consórcio Intermunicipal de Saúde da Nova Alta Paulista, de Dracena.
Artigo 32 - Da dotação orcamentaria n° 61 fica vinculada uma verba no
valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), do orçamento do municipio de 2004, para o
Xadrez Ténis Clube de Dracena.
Artigo 33 — Fica consignado no orgamento do municipio de 2004 o valor de
R$- 148.664,50 (cento e quarenta e oito mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e cinqienta
centavos), na dotação orçamentária n° 68, a titulo de reserva de contingéncia, destinado a
atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos conforme preceitua
a Lei de Diretrizes Orcamentarias — LDO e a LC 101/00, artigo 5°, I, b.
Artigo 34 — Fica consignado no orgamento do municipio de 2004 o valor de
R$- 350.000,00 (trezentos e cinqiienta mil reais), na dotação orgamentaria n° 17, a titulo de
reserva de contingéncia, conforme preceitua a Lei de Diretrizes Orgamentarias — LDO.
Artigo 35 — Fica consignado no orgamento do municipio de 2004 o valor de
R$- 250.835,50 (duzentos e cinqtienta mil, oitocentos e trinta e cinco reais e cinqtienta
centavos), na dotação or¢amentaria n° 22, destinado ao pagamento de precatérios judiciais,
Artigo 36 — Da Dotag&o Orgamentaria n° 49 fica vinculada uma verba do
Orcamento do Municipio de 2004, para o fornecimento de até 40 (quarenta) bolsas de estudos
a Universitérios com residéncia fixa em Dracena, sendo que 50% (cinqienta por cento) deste
total seja reservadas aos Funcionarios Publicos Municipais ou a seus filhos.
Artigo 37 — Da Dotação Orcamentaria n° 49, fica vinculada uma verba do
Orcamento do Municipio de 2003, para o fornecimento de 20 (vinte) bolsas de estudos para o
ensino médio, para alunos com residéncia fixa em Dracena, sendo que 50% (cinqitenta por
cento) deste total seja reservadas aos Funcionérios Públicos Municipais ou a seus filhos.
CAPITULO HI
DAS DISPOSICOES GERAIS E FINAIS
Artigo 38 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no curso da execu¢do
orgamentaria, com base nos recursos efetivamente disponiveis, como determinado pelo artigo
43, paragrafo 1°, da Lei n° 4.320, de 17 de marco de 1964, créditos adicionais spple entares
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até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa total fixada no Artigo 4o.
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PROJETO DE LEI _N.° 046/03 - DE 31 DEOUTUBRODE 2003
- Fis. 08 -
Artigo 39 - Para a realizagio de transposição, remanejamento ou
transferéncia de recursos, no 4mbito da mesma categoria de programação e do mesmo órgão,
autorizadas pelo artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal, consideram-se:
I — Orgão, o primeiro nivel da classificacao institucional a despesa;
Il — Categoria de programação, a classificagio da despesa por unidade
orgamentaria, função, subfunção, programa, projeto ou atividade ou
operação especial, conforme conceito constante do artigo 3°, paragrafo
4°, da Lei Federal n° 10.266, de 24 de julho de 2001.
Artigo 40 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da
execugao orgamentaria, operações de crédito nas espécies, limites e condigdes estabelecidas
em Resolução do Senado Federal e na Legislação Federal pertinente, especialmente na Lei
Complementar n.° 101, de 4 de maio de 2000.
Artigo 41 — Fica o Poder Executivo autorizado a contingenciar dotagdes de
despesas, quando a evolugdo da receita comprometer os resultados previstos na Programagao
Financeira a ser divulgada até 30 dias apés a aprovação do orcamento.
Artigo 42 - Esta Lei vigorara a partir de 1° de janeiro de 2004.
Gabinete do Préfeito Municipal
Dracena, 31 d¢ outubro de 2.003