& PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM No 042/03 - DE 29 DE OUTUBRO DE 2.003
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a revogação da Lei no
2.875, de 18.04.00, que declara de Utilidade Públicao Centro de
Convivéncia do Idoso de Dracena.
Senhor Presidente: proc no COA |
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Através desta, temos honra de encaminhar a Vossa
Excelência, para apreciação dessa Augusta Casa de Leis o incluso Projeto de Lei que
dispõe sobre a revogação da Lei no 2.875, de 18.04.00, que declara de Utilidade Pública o
Centro de Convivência do Idoso de Dracena.
O presente projeto de lei que ora levamos a apreciação de
Vossa Excelência e n. Vereadores tem por objetivo revogar a declaração de utilidade
pública concedido ao Centro de Convivência do Tdoso, tendo em vista que o mesmo foi
extinto, conforme documentação anexa.
Desta forma, necessário se faz a presente revogação a fim de
que seja a sua situação regularizada, também na esfera municipal.
Desnecessário queremos crer maiores considerações acerca
do presente projeto, rogando, ainda, que o mesmo seja discutido em regime de urgência,
nos termos do Artigo 40, $ 1o da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, aproveitamos par: ifestar a Vossa Exceléncia
protestos de estima e apreco.
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ÉLZIO S TO JÚNIOR
Prefeitó Municipal
Exmo. Sr.
SERGIO MANOEL
DD. Presidente 4 Camara Municipal
NESTA
SLUSH) 2031 SOR/NANO - “BOHRA OISRRS 253 + EQ 30 THTOI aD
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
ose» PROJETO DE LEI nop 2/03 - DE29 DE OUTUBRO DE 2.003
DispGe sobre a revogagao da Lei n° 2.875, de 18.04.00, que declara de Utilidade Publica o Centro de Convivéncia do Idoso de Dracena.
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de Sao Paulo, usando das atribuicdes que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1° - Fica revogada a Lei n° 2.875, de 18 de abril de 2000.
Artigo 2° - Esta Lei entraré em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicdes em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 29de outubro de 2.003.
ELZIO STELATO JUNIOR
Prefbito Municipal
SLI) 20811 SOCANOH/S0 + THOR OIRIRS SR + UA 30 TATOOAY)
CEP 17900-000
ESTADO DE SÃO PAULO
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GABINETE DO PREFEITO ”
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LEI N° 2.875 - DE 18 DE ABRIL DE 2.000
Declara de Utilidade Pública o “CENTRO DE ‘CONVIVENCIA DO
IDOSO DE DRACENA”.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
DR. JOSE CLAUDIO GRANDO, Prefeito Municipal-de
Dracena;Estado-de SidPaulo, usando das atribuigdes que lhe.são conferidas-por lei, wpe: id A
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FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
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Artigo 1o -. Fica declarada de Utlhdade Pública; o.“CEN'IRG) DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO DE DRACENA”, devidamenté inscrito -no CNPJ “sob n°
03.629.471/0001-51, com sede 4 Av. Alcides Chacon Couto, 1393 — ‘Bairro Metropole, .
nesta cidade de Dracena, Estado de São Paulo, de acordo com: Estatuto devidamente
registrado sob n° 458, fls. '96/96v°, no livro -ÃA de, Pessoas Jundlcas, do OÍielaLde Reglstl:o A
' de-Imóveis e Anexos de Dracêna-SP:" * * PAA gh us Ã
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Artigope. Esta Lei"ontrarh em v1gor na data de suapubhcaçao revogadas |
. as disposições em cdhtrario.
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ee " Gabinets,‘doPrefeito Muriicipal Dracena, 18 de abril de 2.000
DR. rt 0 GRANDO
Prefer unicipal
Registrada epublicada por.afixação;.no lugar’ :pablico do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
NEUAR MARIA MAINENTE MURER:
Secretaria de Administração
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a stele sede arte