MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 014 - DE 14 DE MAIO DE 2024.
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Encaminha Projeto de Lei Complementar que "Considera urbana área de terras
que especifica e dá outras providências”.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação
dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei Complementar que
considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.
A transformação de um imóvel rural pertencente à Matrícula nº 15.840, de
zona rural para perímetro urbano, que ora submetemos à apreciação de Vossa
Excelência e n. Vereadores, tem por objetivo atender requerimento dos
proprietários do imóvel que pretendem implantar um loteamento
residencial/comercial no local.
Informamos ainda, que o Conselho Consultivo do Plano Diretor apresentou
certidão concordando com a solicitação dos requerentes, conforme Lei
Complementar nº 291/2008 e suas alterações.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada
estima e distinta consideração.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
DANILO LEDO DOS SANTOS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA
1
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016
CMC - 016/2024
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 014 -DE 14 DE MAIO DE 2024.
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Considera urbana área de terras que
especifica e dá outras providências.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica considerada urbana com o que dispõe o § 2º, do art. 32, do
Código Tributário Nacional, um imóvel rural, com 21.472,39 m²,
pertencente à Matrícula nº 15.840, do Cartório de Registro de Imóveis de
Dracena/SP, conforme roteiro:
I- UM IMÓVEL RURAL, COM A ÁREA DE 2,1472 HECTARES OU 21.472,39
METROS QUADRADOS, denominado de “Sítio Ide”, neste Município e
Comarca de DRACENA, Estado de São Paulo, cuja descrição de seu
perímetro tem início no VÉRTICE P-29, cravado no limite da Rua 07 com a
divisa da Chácara São Luiz sob matrícula nº 14.736, deste Registro
Imobiliário. DO VÉRTICE P-29, segue confrontando com a mencionada
Chácara São Luiz, com os seguintes marcos, vértices, azimutes, distâncias
e confrontantes:
VÉRTICES AZIMUTE DISTÂNCIA
(M)
CONFRONTAÇÕES
DE PARA
P-29 P-31 171º00’56” 144,04 Chácara São Luiz, Matrícula nº 14.736,
CNS: 12.015-4, Mônaco SPE
P-31 P-30 81°00'56” 52,50 Empreendimento Imobiliário Ltda.
P-30 P-12 171°00'56" 49,15
P-12 P-13 290°08'38" 4,83
1
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CMC - 016/2024
016
Estrada Municipal Governador Mário
Covas - DRA 030, Município de
Dracena
P-13 P-14 290°50'32" 23,53
P-14 P-15 290°52'16" 4,07
P-15 P-16 290°52'16" 21,41
P-16 P-17 291°03'36" 34,80
P-17 P-18 291°06'13" 24,53
P-18 P-19 292°22'46" 29,74
P-19 P-20 295°06'19" 30,39
P-20 P-21 298°28'03" 36,38
P-21 P-22 300°02'59" 31,88
P-22 P-23 300°06'54" 41,35
P-23 P-24 300°34'55" 23,49
P-24 P-25 301°49'37" 30,75
P-25 P-26 80°50'49" 67,11 Estância São Paulo, Matrícula nº 2.351,
CNS: 12.015-4, Osmar Ária.
P-26 P-27 79°25'16" 11,94
Rua 07 do Residencial Monte Carlo -
P-27 P-28 80°52'27" 139,25 Município de Dracena
P-28 P-29 80°52'27" 4,96
Art 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
2
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P-12
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P-25 P-26 P-27
P-28
P-29
P-30
P-31
11
109
8
7
LOTEAMENTO MONTE CARLO Rua 7
<=Dracena
Estrada Municipal Governador Mario Covas - DRA 030
Junqueirópolis =>
7
6
5
4
3
2
1
26
25
24
23
22
21
20
19
18
17
16
15
14
G
Matrícula nº 14736 Chácara São Luiz
Estância São Paulo
Monaco SPE Empreendimento Imobiliário LTDA CNS: 12.015-4
Matrícula nº 2351 CNS: 12.015-4 Osmar Aria
NQ
NM
NV d
c
CREA:5069864957
LUCAS FERNANDEZ DA SILVA
QTND
0 5 10 15 20 25 30 40 50 75 100
SIRGAS2000
00°11'20.443895"
P-29
51°30'56.905" W
21°29'44.449" S
51°
0.999635273
01
A2 = ( 594 X 420 )
Esse desenho foi elaborado utilizando uma versão original do sistema profissional
para Cálculos, Desenhos e Projetos topográficos Métrica TOPO
Título: Folha:
Quadro de Áreas:
Informações de Coordenadas
PROJEÇÃO UNIVERSAL TRANSVERSA
K:
VÉRTICE:
Lat.:
Long.:
CM
DE MERCATOR - UTM
SGR -
MC:
ESCALA: 1 : 1000
Córrego ou Nascente
Rodovias
Vias de Acesso
Área de Preservação
Marcos Implantados
Pontos Levantados
Vértices Virtuais
LEGENDA
-M-0001
-P-0001
-V-0001
Diretor de Engenharia
QTND
QTND
E 446.400,0000 m
E 446.500,0000 m
E 446.600,0000 m
E 446.400,0000 m
E 446.500,0000 m
E 446.600,0000 m
N 7.622.600,0000 m
N 7.622.700,0000 m
N 7.622.800,0000 m
N 7.622.900,0000 m N 7.622.900,0000 m
N 7.622.800,0000 m
N 7.622.700,0000 m
N 7.622.600,0000 m
Sítio Ide
De Para Azimute Distância Confrontante
P-29 P-31 171°00'56" 144,04 m Matrícula nº 14736,Chácara São Luiz,CNS: 12.015-4
P-31 P-30 81°00'56" 52,50 m Matrícula nº 14736,Chácara São Luiz,CNS: 12.015-4
P-30 P-12 171°00'56" 49,15 m Matrícula nº 14736,Chácara São Luiz,CNS: 12.015-4
P-12 P-13 290°08'38" 4,83 m Estrada Municipal Govenardor Mario Covas - DRA - 030
P-13 P-14 290°50'32" 23,53 m Estrada Municipal Govenardor Mario Covas - DRA - 030
P-14 P-15 290°52'16" 4,07 m Estrada Municipal Govenardor Mario Covas - DRA - 030
P-15 P-16 290°52'16" 21,41 m Estrada Municipal Govenardor Mario Covas - DRA - 030
P-16 P-17 291°03'36" 34,80 m Estrada Municipal Govenardor Mario Covas - DRA - 030
P-17 P-18 291°06'13" 24,53 m Estrada Municipal Govenardor Mario Covas - DRA - 030
P-18 P-19 292°22'46" 29,74 m Estrada Municipal Govenardor Mario Covas - DRA - 030
P-19 P-20 295°06'19" 30,39 m Estrada Municipal Govenardor Mario Covas - DRA - 030
P-20 P-21 298°28'03" 36,38 m Estrada Municipal Govenardor Mario Covas - DRA - 030
P-21 P-22 300°02'59" 31,88 m Estrada Municipal Govenardor Mario Covas - DRA - 030
P-22 P-23 300°06'54" 41,35 m Estrada Municipal Govenardor Mario Covas - DRA - 030
P-23 P-24 300°34'55" 23,49 m Estrada Municipal Govenardor Mario Covas - DRA - 030
P-24 P-25 301°49'37" 30,75 m Estrada Municipal Govenardor Mario Covas - DRA - 030
P-25 P-26 80°50'49" 67,11 m Matrícula nº 2351,Estância São Paulo,CNS: 12.015-4
P-26 P-27 79°25'16" 11,94 m Rua 7, do Residencial Monte Carlo
P-27 P-28 80°52'27" 139,25 m Rua 7, do Residencial Monte Carlo
P-28 P-29 80°52'27" 4,96 m Rua 7, do Residencial Monte Carlo
Área: 21.472,39 m²
Área: 2,1472 ha
Perímetro: 806,10 m
Rua 7
15,00 m
15,00 m
2,50 m
2,50 m
TRANSFORMAÇÃO EM PERÍMETRO URBANO
PROPRIEDADE: SÍTIO IDE
PROPRIEDADE: GÊNOVA SPE EMPREENDIMENTO
IMOBILIÁRIO LTDA
MUNICÍPIO: DRACENA-SP
CÓDIGO INCRA: 615.021.004.570-1
MATRÍCULA: 15.840
CNS: 12.015-4
DATA: 09/05/2024 ESCALA: 1/1000
Quadro de Assinaturas:
Área Total: 2,1472 ha
Perímetro: 806,10 m
Assinado por 1 pessoa: LUCAS FERNANDEZ DA SILVA
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D
e
n
o
m
i
n
a
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ã
o
: “Sítio Ide” - MATRÍCULA N° 15.840.
L
o
c
a
l
: Estrada Municipal Governador Mário Covas DRA-030 - Dracena/SP.
P
r
o
p
r
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á
r
i
o
: Gênova SPE Empreendimento Imobiliário LTDA.
Á
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a
: 21.472,39 metros quadrados ou 2,1472 hectares. ROTEIR
O ÁREA A SER TRANSFORMA
D
A E
M U
R
B
A
N
A
UM IMÓVEL RURAL, COM A ÁREA DE 2,1472 HECTARES OU 21.472,39 METROS QUADRADOS,
denominado de “Sítio Ide”, neste Município e Comarca de DRACENA, Estado de São Paulo, cuja
descrição de seu perímetro tem início no VÉRTICE P-29, cravado no limite da Rua 07 com a divisa
da Chácara São Luiz sob matrícula nº 14.736, deste Registro Imobiliário. DO VÉRTICE P-29, segue
confrontando com a mencionada Chácara São Luiz, com os seguintes marcos, vértices, azimutes,
distâncias e confrontantes: VÉRTICES AZ
I
M
U
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: D
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A (
M
)
: C
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S DE: PARA:
P-29 P-31 171º00’56” 144,04 Chácara São Luiz, Matrícula nº
14.736, CNS: 12.015-4, Mônaco
SPE Empreendimento
Imobiliário LTDA
P-31 P-30 81º00’56” 52,50
P-30 P-12 171º00’56” 49,15
P-12 P-13 290º08’38” 4,83
Estrada Municipal Governador
Mário Covas - DRA 030,
Município de Dracena
P-13 P-14 290º50’32” 23,53
P-14 P-15 290º52’16” 4,07
P-15 P-16 290º52’16” 21,41
P-16 P-17 291º03’36” 34,80
P-17 P-18 291º06’13” 24,53
P-18 P-19 292º22’46” 29,74
P-19 P-20 295º06’19” 30,39
P-20 P-21 298º28’03” 36,38
P-21 P-22 300º02’59” 31,88
P-22 P-23 300º06’54” 41,35
P-23 P-24 300º34’55” 23,49
P-24 P-25 301º49’37” 30,75
P-25 P-26 80º50’49” 67,11
Estância São Paulo, Matrícula
nº 2.351, CNS: 12.015-4, Osmar
Aria
P-26 P-27 79º25’16” 11,94
Rua 07 do Residencial Monte
Carlo – Município de Dracena P-27 P-28 80º52’27” 139,25
P-28 P-29 80º52’27’’ 4,96
Assinado por 1 pessoa: LUCAS FERNANDEZ DA SILVA
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Dracena, 09 de maio de 2024.
L
U
C
A
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A
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I
LVA
Diretor de Engenharia
CREA: 5069864957-SP
Assinado por 1 pessoa: LUCAS FERNANDEZ DA SILVA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 65E5-1AA9-77D9-570C
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