================================================================================
Câmara Municipal de Dracena
CNPJ: 49.848.674/0001-30
Rua Princesa Isabel, 1635 – Centro – CEP: 17900-063
Telefone: (18) 3821-1800
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: www.camaradracena.sp.gov.br
================================================================================
REQUERIMENTO N.º 241/2026 ANO: 2026
Protocolo n.º 00248 Data 06.03.2026 Horas 12h20min
Autor(es): Vereador Victor Silva Almeida Palhares A P R O V A D O
( ) COM
( ) SEM D I S C U S S Ã O
Assunto: Requer Informações
POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 09 de março de 2026.
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Requeiro a Sra. Prefeita, de acordo com o Regimento Interno desta
egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, por meio dos setores competentes da
Administração Municipal, que preste as seguintes informações relacionadas às políticas
públicas voltadas às mulheres servidoras do município:
a) Quais políticas públicas, programas ou ações institucionais estão
atualmente sendo desenvolvidas pela Administração Municipal voltadas à valorização,
proteção, saúde e bem-estar das mulheres servidoras públicas municipais?
b) Existe algum programa específico de apoio à mulher servidora,
especialmente nas áreas de saúde, assistência social, valorização profissional, qualificação
ou apoio psicológico? Em caso positivo, detalhar.
c) A Administração Municipal possui políticas de prevenção e
combate ao assédio moral e ao assédio sexual no ambiente de trabalho direcionadas às
servidoras? Caso positivo, informar quais são os mecanismos adotados.
d) Existem ações voltadas à valorização profissional, capacitação ou
formação continuada específicas para mulheres que integram o quadro de servidoras
públicas municipais?
e) O Município possui levantamento atualizado do número de
mulheres que integram o quadro de servidores municipais, bem como quantas ocupam
cargos de chefia, coordenação ou direção? Caso positivo, encaminhar os dados.
f) Os setores públicos municipais disponibilizam absorventes
higiênicos ou outros produtos de higiene e saúde feminina para as servidoras durante o
expediente de trabalho? Em caso positivo, informar em quais repartições ou unidades
ocorre essa disponibilização.
g) Caso não exista essa disponibilização, há estudos ou planejamento
por parte da Administração Municipal para fornecer absorventes e outros produtos básicos
================================================================================
Câmara Municipal de Dracena
CNPJ: 49.848.674/0001-30
Rua Princesa Isabel, 1635 – Centro – CEP: 17900-063
Telefone: (18) 3821-1800
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: www.camaradracena.sp.gov.br
================================================================================
de saúde feminina às servidoras públicas, garantindo melhores condições de trabalho,
bem-estar e dignidade no ambiente laboral?
h) Existe algum programa municipal voltado à promoção da saúde
menstrual, ao combate à pobreza menstrual ou à distribuição de produtos de higiene
feminina em equipamentos públicos do município? Em caso positivo, detalhar.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como objetivo obter informações sobre as
ações e políticas públicas voltadas às mulheres que integram o quadro de servidoras do
município, bem como às iniciativas relacionadas à promoção da saúde da mulher no
ambiente de trabalho.
As mulheres desempenham papel fundamental na Administração
Pública, atuando em diversas áreas e contribuindo diretamente para a prestação de
serviços essenciais à população. Nesse contexto, é fundamental que existam políticas
institucionais voltadas à valorização, proteção, saúde e qualidade de vida dessas
servidoras.
Outro ponto relevante refere-se à saúde menstrual, tema que tem
ganhado destaque nas políticas públicas em todo o país, especialmente no que se refere à
garantia de acesso a produtos de higiene básica, fundamentais para a saúde, dignidade e
bem-estar das mulheres. A disponibilização de absorventes e outros produtos de higiene
feminina nos ambientes de trabalho pode representar uma medida simples, mas de grande
impacto para assegurar condições adequadas às servidoras.
Dessa forma, considerando também a relevância do Dia Internacional
da Mulher, celebrado em 8 de março, o presente requerimento busca obter informações
que permitam avaliar as ações desenvolvidas pelo Poder Executivo Municipal voltadas às
mulheres servidoras, contribuindo para o fortalecimento de políticas públicas que
promovam respeito, valorização, saúde e igualdade no serviço público.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 09 de março de 2026.
Victor S. Almeida Palhares
Vereador – PP