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Câmara Municipal de Dracena
CNPJ: 49.848.674/0001-30
Rua Princesa Isabel, 1635 – Centro – CEP: 17900-063
Telefone: (18) 3821-1800
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: www.camaradracena.sp.gov.br
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REQUERIMENTO N.º 242/2026 ANO: 2026
Protocolo n.º 00248 Data 06.03.2026 Horas 12h20min
Autor(es): Vereador Victor Silva Almeida Palhares A P R O V A D O
( ) COM
( ) SEM D I S C U S S Ã O
Assunto: Requer Informações
POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 09 de março de 2026.
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Requeiro a Sra. Prefeita, de acordo com o Regimento Interno desta
egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, por meio dos setores competentes da
Administração Municipal, especialmente a Secretaria responsável pela área de Assistência
Social, preste informações detalhadas acerca da “Casa da Mulher”, serviço de acolhimento
e proteção para mulheres em situação de vulnerabilidade, atualmente desenvolvido no
município em parceria com a entidade SAI SEMEAR Dracena.
Dessa forma, solicitam-se as seguintes informações:
1. Qual é a capacidade máxima de atendimento da “Casa da Mulher”,
ou seja, quantas mulheres podem ser acolhidas simultaneamente pela unidade?
2. Quantas mulheres foram atendidas durante o ano de 2025 no
referido serviço de acolhimento?
3. Quantas mulheres foram atendidas no ano de 2026 até a presente
data?
4. Qual foi o valor total de recursos financeiros repassados pela
Administração Municipal para a manutenção e funcionamento do serviço nos seguintes
períodos:
a. Ano de 2024;
b. Ano de 2025;
c. Ano de 2026 até a presente data.
5. Quais serviços são atualmente oferecidos às mulheres atendidas
pela Casa da Mulher, tais como acolhimento institucional, acompanhamento psicológico,
orientação jurídica, assistência social, encaminhamento para cursos de qualificação
profissional, entre outros?
6. Existe acompanhamento posterior das mulheres que deixam o
acolhimento, visando sua reinserção social e fortalecimento da autonomia?
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Câmara Municipal de Dracena
CNPJ: 49.848.674/0001-30
Rua Princesa Isabel, 1635 – Centro – CEP: 17900-063
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7. Há estudos ou planejamento por parte da Administração Municipal
para ampliar ou fortalecer esse serviço, considerando a importância da proteção e do
atendimento humanizado às mulheres em situação de vulnerabilidade?
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como objetivo obter informações
detalhadas sobre o funcionamento, a estrutura e os investimentos destinados à Casa da
Mulher, importante serviço voltado ao acolhimento e à proteção de mulheres em situação
de vulnerabilidade social e, muitas vezes, vítimas de violência.
A iniciativa representa um instrumento fundamental dentro das
políticas públicas de assistência social, oferecendo apoio, acolhimento, respeito e
oportunidades de transformação na vida dessas mulheres, contribuindo para a reconstrução
de trajetórias e para o fortalecimento da dignidade humana.
Além disso, o acesso a informações claras sobre a capacidade de
atendimento, número de mulheres beneficiadas e recursos públicos investidos permite que
o Poder Legislativo exerça seu papel de fiscalização e acompanhamento das políticas
públicas, contribuindo para o aperfeiçoamento das ações desenvolvidas no município.
Destaca-se ainda que estamos no mês dedicado às mulheres, período
em que diversas reflexões e iniciativas são voltadas à valorização, proteção e garantia de
direitos femininos. Nesse contexto, torna-se ainda mais relevante compreender como estão
estruturadas as políticas públicas locais destinadas às mulheres em situação de
vulnerabilidade.
Assim, o presente requerimento busca fortalecer o diálogo institucional
e contribuir para o aprimoramento das políticas públicas voltadas às mulheres, garantindo
que o município continue avançando na promoção de proteção, dignidade, autonomia e
oportunidades.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 09 de março de 2026.
Victor S. Almeida Palhares
Vereador – PP
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