MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 015 - DE 14 DE MAIO DE 2024.
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Encaminha Projeto de Lei Complementar que "Considera urbana área de terras
que especifica e dá outras providências”.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação
dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei Complementar que
considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.
A transformação de um imóvel rural pertencente à Matrícula nº 16.359, de
zona rural para perímetro urbano, que ora submetemos à apreciação de Vossa
Excelência e n. Vereadores, tem por objetivo atender requerimento dos
proprietários do imóvel que pretendem implantar um loteamento
residencial/comercial no local.
Informamos ainda, que o Conselho Consultivo do Plano Diretor apresentou
certidão concordando com a solicitação dos requerentes, conforme Lei
Complementar nº 291/2008 e suas alterações.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada
estima e distinta consideração.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
DANILO LEDO DOS SANTOS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA
1
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017
CMC - 017/2024
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015 -DE 14 DE MAIO DE 2024.
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Considera urbana área de terras que
especifica e dá outras providências.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica considerada urbana com o que dispõe o § 2º, do art. 32, do
Código Tributário Nacional, um imóvel rural, com 71.007,00 m²,
pertencente à Matrícula nº 16.359, do Cartório de Registro de Imóveis de
Dracena/SP, conforme roteiro:
I- UM IMÓVEL RURAL, COM A ÁREA DE 7,1007 HECTARES OU 71.007,00
METROS QUADRADOS, denominado de “Sítio Santa Luzia”, neste
Município e Comarca de DRACENA, Estado de São Paulo, cuja descrição
de seu perímetro tem início no VÉRTICE P-01, cravado na divisa da
Alameda Inglaterra com o imóvel objeto da matrícula nº 19.150, deste
Registro Imobiliário. Do VÉRTICE P-01, segue confrontando com os
seguintes marcos, vértices, azimutes, distâncias e confrontantes:
1
Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
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CMC - 017/2024
017
VÉRTICES AZIMUTE DISTÂNCIA
(M)
CONFRONTAÇÕES
DE PARA
P-01 P-02 170º39’24” 449,21 Sítio São José, Matrícula nº 19.150,
CNS: 12.015-4, Antônio dos Santos
Vieira
P-02 P-03 260°18'32" 157,60 Sítio Akamine, Matrícula nº 26.321,
CNS: 12.015-4, Paulino Akamine
P-03 P-04 350°36'37" 450,88 Sítio Gramado, Matrícula nº 2.748,
CNS: 12.015-4, Jurandir Mantovanelli
P-04 P-01 80°54'57" 157,96 Alameda Inglaterra, Município de
Dracena
Art 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
2
Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
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: “Sítio Santa Luzia” - MATRÍCULA N° 16.359.
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: Alameda Inglaterra - Dracena/SP.
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: Paineiras Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA.
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: 71.007,00 metros quadrados ou 7,1007 hectares. ROTEIR
O ÁREA A SER TRANSFORMA
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UM IMÓVEL RURAL, COM A ÁREA DE 7,1007 HECTARES OU 71.007,00 METROS QUADRADOS,
denominado de “Sítio Santa Luzia”, neste Município e Comarca de DRACENA, Estado de São Paulo,
cuja descrição de seu perímetro tem início no VÉRTICE P-01, cravado na divisa da Alameda
Inglaterra com o imóvel objeto da matrícula nº 19.150, deste Registro Imobiliário. Do VÉRTICE P-01,
segue confrontando com os seguintes marcos, vértices, azimutes, distâncias e confrontantes: VÉRTICES AZIMUTE: DISTÂNCIA (M): CONFRONTAÇÕES DE: PARA:
P-01 P-02 170º39’24” 449,21
Sítio São José, Matrícula nº
19.150, CNS: 12.015-4, Antônio dos
Santos Vieira
P-02 P-03 260°18'32" 157,60
Sítio Akamine, Matrícula nº
26.321, CNS: 12.015-4, Paulino
Akamine
P-03 P-04 350°36'37" 450,88
Sítio Gramado, Matrícula nº
2.748, CNS: 12.015-4, Jurandir
Mantovanelli
P-04 P-01 80°54'57" 157,96 Alameda Inglaterra
,
Muncípio de Dracena
Dracena, 08 de maio de 2024.
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Diretor de Engenharia
CREA: 5069864957-SP
Assinado por 1 pessoa: LUCAS FERNANDEZ DA SILVA
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P-01
P-03
P-02
P-04
Sítio Santa Luzia
7,1007 ha
Sítio São José
Matrícula nº 19150
CNS: 12.015-4
Antonio dos Santos Vieira
Sítio Gramado
Matrícula nº 2748
CNS: 12.015-4
Jurandir Mantovanelli
Sítio Akamine
Matrícula nº 26321
CNS: 12.015-4
Paulino Akamine <= Az.260º18'32" 157,60 m
<= Az.350º36'37" 450,88 m
Az. 80º54'57" => 157,96 m
Az. 170º39'24" => 449,21 m
Sítio Santa Luzia
De Para Azimute Distância Confrontante
P-01 P-02 170°39'24" 449,21 m Matrícula nº 19150,Sítio São José,CNS: 12.015-4
P-02 P-03 260°18'32" 157,60 m Matrícula nº 26321,Sítio Akamine,CNS: 12.015-4
P-03 P-04 350°36'37" 450,88 m Matrícula nº 2748,Sítio Gramado,CNS: 12.015-4
P-04 P-01 80°54'57" 157,96 m Alameda Inglaterra
Área: 71.007,225 m²
Área: 7,1007 ha
Perímetro: 1.215,65 m
Alameda Inglaterra
NQ
NM
NV d
c
E 447.750 m
E 447.900 m
E 447.450 m
E 447.600 m
E 447.750 m
E 447.900 m
N 7.624.350 m
N 7.624.500 m
N 7.624.650 m
N 7.624.800 m N 7.624.800 m
N 7.624.650 m
N 7.624.500 m
N 7.624.350 m
Alameda Inglaterra
0 7.50 15 22.50 30 37.50 45 60 75 112.50 150
SIRGAS2000
00°11'04.041204"
P-01
51°30'13.514" E
21°28'43.117" S
51°
0.999633652
01
A2 = ( 594 X 420 )
Esse desenho foi elaborado utilizando uma versão original do sistema profissional
para Cálculos, Desenhos e Projetos topográficos Métrica TOPO
Título:
Quadro de Assinaturas:
Folha:
Quadro de Áreas:
Informações de Coordenadas
PROJEÇÃO UNIVERSAL TRANSVERSA
K:
VÉRTICE:
Lat.:
Long.:
CM
DE MERCATOR - UTM
SGR -
MC:
ESCALA: 1 : 1500
Córrego ou Nascente
Rodovias
Vias de Acesso
Área de Preservação
Marcos Implantados
Pontos Levantados
Vértices Virtuais
LEGENDA
M-01
P-01
V-01
PROPRIEDADE:
PERÍMETRO (m):
MUNICÍPIO(S):
CÓDIGO INCRA:
CNS:
ÁREA TOTAL (ha):
DATA: ESCALA:
2.50 m
2.50 m
DRACENA-SP
SÍTIO SANTA LUZIA
615.021.009.113-4
MATRÍCULA 16.359
12.015-4
09/05/2024
7,1007 Ha
1.215,65 m
1 : 1500
CREA:5069864957
Diretor de Engenharia
LUCAS FERNANDEZ DA SILVA
TRANSFORMAÇÃO EM PERÍMETRO URBANO
PROPRIETÁRIO: PAINEIRAS EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS SPE LTDA
Assinado por 1 pessoa: LUCAS FERNANDEZ DA SILVA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2A9D-D4F9-B285-F708
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LUCAS FERNANDEZ DA SILVA (CPF 352.XXX.XXX-17) em 10/05/2024 12:50:08 (GMT-03:00)
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