texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMara Municipal de Lracena
Av. José Bonifacio, 1437 <> Caixa Postal] 215
CEP — 17900-0000 < Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 5821-1800/5821-5855/5822-4468/3822-6238
homepage: http:/Awww.fundec.com.br/camara
e-mail: camara@fundec.com.br
PROJETO DE LEI N° 057/03 - DE 12 DE NOVEMBRO DE 2003.
Da nova redação ao artigo 2° da Lei n° 3.037, de 26.12.2001, que revogou o artigo 5°, da Lei
2.855, de 21.12.99, que dispde sobre a autorização, controle e fiscalizacao de atividades pablicitdrias por meio de alto-falantes ou amplificadores de some voz no municipio de
Dracena/SP e da outras providéncias.
A Camara Municipal de Dracena, aprova a seguinte
/
LET:
Artigo 1° - O artigo 2°, da Lei 3.037, de 26.12.2001, passa a vigorar com a seguinte
redacao:
“Artigo 2° - Fica expressamente proibido o servico de publicidade a que se refere na Lei
n° 2.855, de 21.12.1999, nas Avenidas Presidente Roosevelt e Vargas, no trecho
compreendido entre as Ruas Marechal Rondon e Visconde do Rio Branco.”
Artigo 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposigdes em contrario.
Camara Municipal de Dracena
Dracena, 12 de novembro de 2003.
Vereadores da Camara Municipal de Dracena:
ChAdemir
Ussifatti
>
Antonio Alves de
Fr o Aniceto Rossi
OHO 20361 SOUZCHVT * TAIN OSES :o GG0A « Na
34 “HATOTANH BERND
%á//za//a Municipal de Lracenia
Av. José Bonifacio, 1437 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 5821-1800/5821-5855/5822-4468/3822-6238
homepage: http://www.fundec.com.br/camara
e-mail: camara@fundec.com.br
PROJETO DE LEI N° 057/8 - DE 12 DE NOVEMBRO DE _ 2003.
= Fls. 02 =
Fi FL.No
PROC. No
Í
José rto Zarzur
"edro VE ate Ve Vieira
Sérzio Manoel
UH
GUEST MNOLANORV ET + GOH
OTSRES sMA * MEAD 30 WTI EN)
“DIGA NAO AS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 - HORARIO COMERCIAL
d
147 e 190 - PLANTOES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANONIMA”
open original →