Camara Municipal de Dracena
Ay. José Bor 10, 1437 < Caixa Postal 215
CEP —17900-000 < Dracena- SP Telefones/fax.: (Oxx18) 5821-1800 5821-5855/5822-4468 3822-6238
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PROJETO DE LEL 0958/2003 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2003
spde sobre remuneragio e subsidios de Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores ©
Secretários Municipais para 14° Legislatura do Legislative e quatriénio do
Executivo — de 01.01.2005 a 31.12.2008 e da outras providéncias. — STAA
A CAMARA MUNICIPAL DE DRACENA, aprova a seguinte
LEE:
Artigo 1° - Para o quatriénio com termo inicial em 01 de janeiro de 2005, o
subsidio mensal do Prefeito do Municipio ser de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais)
Artigo 2° - O Vice-prefeito receberé mensalmente R$ 1.500,00 (um mil e
quinhentos reais)
Artigo 3° - Para a 14* Legislatura o subsidio mensal dos Vereadores sera de RS
1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
Artigo 4o - Aos Secretarios Municipais o subsidio mensal devido sera de R$
1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a partir de 01 de janeiro de 2.005
Artigo 5° - Os valores poderdo ser atualizados anualmente, por lei especifica,
atendidos os niveis de comprometimento das despesas com pessoal face receita liquida
corrente, nos termos do artigo 37, inciso X da Constituição Federal
Artigo 6° - O subsidio previsto no artigo 3°, pressupde o comparecimento dos
Vereadores a todas as Sessões Ordinarias, sofrendo redução proporcional ao número de faltas.
Artigo 7° - O mimero de Sessdes Extraordinarias remuneradas não podera ser
superior a 04 (quatro) ao més.
Paragrafo unico — Sessdes Extraordinarias fora do periodo de recesso não serio
remuneradas, assim como as que excederem o limite previsto no “caput”
im SIGN NAO AS DROGAS, DENUNCTE HE THLEFONES, Os 179388 —HORXRIO COMERCIAL
E TS LSATOES24 HORAS POR DIA -OBS:A DENUNCTA É ANONIMA i eeMAA ta
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PROJETO DE LEI N° 058/2003_- _DE 14 DE NOVEMBRO DE 2003
= Fis. 02=
Artigo 8o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaglo, produzindo seus
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2005
Ca ae oe
CAMARA MUNICIPAL DE DRAC.
Dracena, 14 de novembro de 2003.
PELA COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO:
Pian, >
Kdemir Ussifatt dente e Relator
Guido Frafeisco É Vice-Presidente
/
Franéisco
H
:
H
a
:
i
— TDIGA NÃO AS DROGAS, DENUNCIF 1 TELEFONES: 0800 179288 HORARIO COMERCIAL
Line 190 PLANTOES 24 HORAS POR DIA -OBS: A DENUNCIA É ANONIMATM
Camara Municipal de Dracena
‘Av. José Bonifacio, 1437 > Caixa Postal 215
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Visto. y, B
eguida preparar para leitura na sessão
A Secretaria para autuar e processar 6/em s
ordinária do dia 17/11/2003
GP aos 17/11/2003
Séfgio Manoel
Presidente
Leitura feita em 17/11/2003
Vialle, Procurador Jui Encaminho o presente Projeto ao Dr. José escrito com a maior brevidade Camara, e determino que seja exarndo PARECER por
\ possivel. Dracena, tee novembro de 2003
‘Sérgio Manoel
= Presidente
‘eamarhunsuesnipert oe
-WORARIO COMERCIAL S DROGAS,DENUNCT É ANÔNIMA” D PLANTOES 24 HORAS POR DIA -OBS: A DENUNC
Câmara ///lmwy/a/ de Dracena
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‘© n° 02/03
Senhor Presidente:
+ a Vossa Exceléncia a retirada do
‘da Comissão de Finangas e Orgamento,
Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários
0 — de 01.01.2005 a
Vimos pelo presente, solicita
Projeto de Lei no 058/03, de 14.11.2003, de autoria
que dispde sobre remuneração e subsidios de Prefeito,
Municipais para 14° Legislatura do Legislativo e quatriénio do Executiv
31.12.2008 e da outras providéncias, para reestudo. Sendo só para o momento, renovamos votos de estima e apreço
AS E ORCAMENTO: PELA COMISSAO DE FIN.
A
Sua Exceléncia
Sr. Sérgio Manoel
DD. Presidente da Camara Municipal de
TORINO COMERCIAL — —— |
E ME GATORS 20 HORAS FOR DIA - OBS: A DENUNCTA É ANÔNIMA” ih FLEFONES:0800-1792 SDIGA NÃO AS DROGAS, DENUNC